Responsabilidade Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 73870
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida. 

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U2FsdGVkX18QJJEXtMeHGq2bcjgUvzvmQK9a0rXFiXo=
Questão 73862
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional. 

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U2FsdGVkX1+Oy4JpXhp5vLUWNkyL9oN1zaKIo9e7/5g=
Questão 9036
CESGRANRIO 2010 BNDES Responsabilidade Civil

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a:

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U2FsdGVkX18eGiTAp6dnW3nD8InAcJfTEa4QV2wr+lM=
Questão 101265
FCC 2015 MANAUSPREV Responsabilidade Civil

Determinado município iniciou programa de canalização de córregos, a fim de implementar parte do programa de governo pertinente a saneamento. Além do mau cheiro causado pelas obras, houve interrupção da avenida que margeava o córrego, impedindo acesso por alternados, mas sucessivos e extensos períodos. Determinado empresário, inconformado com o tempo de duração das obras e diante da relevante queda de faturamento de sua empresa viu-se obrigado a reduzir seu quadro de funcionários, gerando insatisfação também para os demitidos. Em função desse cenário, ajuizou medida judicial para buscar ressarcimento do município. A medida

 

 

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U2FsdGVkX1+uXPrQEwjexJL/w1g5bnswu93vgecdO2Q=
Questão 96581
FCC 2015 TRT Responsabilidade Civil

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

 

 

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U2FsdGVkX19K/3gzJn6sx3uJyT1HeqjutaRmy8iGlJ4=
Questão 107686
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1/2vmJwzih8BKg+CMbV7f4Wv7OyTmZ9A+A=
Questão 60415
CESPE 2013 TRF Responsabilidade Civil

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

 

 

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U2FsdGVkX19PakTFmBOVmVfr1bWmFVLAp+rTA3r1UIg=
Questão 84212
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.

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U2FsdGVkX18iWPFpYXRDSP02qYar4bXlzU8iUOCTx/8=
Questão 80285
ESAF 2010 SMF Responsabilidade Civil

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

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U2FsdGVkX1/Aj7Ebu9p2Ms+I28k50KPWm6zK7y3A/SE=
Questão 18762
FCC 2010 TRT Serviços Públicos, Responsabilidade Civil

Sobre a concessão de serviços públicos:

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U2FsdGVkX1+Pg1/SF/pGC1cd0ERld0Z2Nf0kFl5UWS4=
Questão 73867
CESPE 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS Responsabilidade Civil

Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
 

A administração não responde pelo dano causado a terceiros em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi praticado após o horário de expediente. 

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U2FsdGVkX1+gu8By0kAFpx5gysa+k20Yf6e2WvBdTl0=
Questão 42551
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a:

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U2FsdGVkX18wEaf1Dlg83S7bvKiiowarn5YIDuoV6Ho=
Questão 18672
FCC 2013 TRT Responsabilidade Civil

 Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo, causando-lhe prejuízo financeiro e moral. Constatado o erro, a Administração:

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U2FsdGVkX1+6Ycfgl4XcGap8ZpdmOkXzMtxQLamOnJI=
Questão 93515
CESPE 2009 TRE Responsabilidade Civil

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada. 

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U2FsdGVkX18augSTIj9FX0XttvXlmR4Mug+OzMZXYCI=
Questão 80284
ESAF 2012 MDIC Responsabilidade Civil

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

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U2FsdGVkX1+cWpLhwvuGNwDYHkLPc0hVmYbr7UILMdk=
Questão 42664
CESPE 2014 CADE Responsabilidade Civil

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

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U2FsdGVkX18tQLRaPDRDEwcEj5nT+LkNFCZ76Xi6uFg=
Questão 93519
CESPE 2009 TRE Responsabilidade Civil

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública. Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE. 

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U2FsdGVkX19S4BOdI6+5pNhmnFM3fc5JbY1+s3U10sg=
Questão 96730
FCC 2013 TRT Responsabilidade Civil

Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava- se em alta velocidade em direção ao hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município

 

 

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U2FsdGVkX1+qAVwjojeO06MAfXfV8n///yb5jvRF7VU=
Questão 93759
CESPE 2009 TCU Responsabilidade Civil

Considerando que determinado servidor público federal cometa ilícito no exercício da função, julgue o item a seguir.

Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regressivamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente. 

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U2FsdGVkX197wFkM8GeHBPAWwr4VJw1aYmaRZyd/bi4=
Questão 3060
CESPE 2012 PC Responsabilidade Civil

 Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens.

Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.

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U2FsdGVkX18N0OZCQifQDggxDH7AJEM4pO+ShQHkUd4=
Questão 101262
FCC 2015 MANAUSPREV Responsabilidade Civil

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

 

 

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U2FsdGVkX19Cxwypf06iz/TOm/HHJ+uNSkMEasuy0V0=
Questão 73873
CESPE 2014 PF Responsabilidade Civil

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente. 

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U2FsdGVkX1/h01GjQ8yKQ6NAMAAT75NflMazg67fzMk=
Questão 60385
CESPE 2013 TCE Responsabilidade Civil

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1/vrOYDeEZw/2Qx8jGQRHrGN0vm6i3sRqg=
Questão 80283
ESAF 2012 PGFN Responsabilidade Civil

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos. 

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U2FsdGVkX1/IlB5pyuApqZlKfbkV11NA443afXIjKWs=
Questão 101335
FCC 2015 SEFAZ Responsabilidade Civil

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

 

 

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U2FsdGVkX189SZM1+eFOID2x6mhEdZBJxTy0XKwTMMY=
Questão 73875
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

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U2FsdGVkX198+gCSzN3gOpEXnXDxrW5mGVgnwA5lR0E=
Questão 9005
FCC 2012 TRT Responsabilidade Civil

João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor:

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U2FsdGVkX1/ltaMSlk5kclIAuE40nq4A8oQogtn7VXw=
Questão 100070
CESPE 2015 STJ Responsabilidade Civil

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

 

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

 

 

 

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U2FsdGVkX18fGOOcwRzsATareq7CYhSGSzYYkmrEhrg=
Questão 101178
FCC 2015 TCM Responsabilidade Civil

Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas irradiações em outras relações jurídicas submetidas ao direito público, mas não necessariamente travadas com entes de natureza jurídica de direito público, NÃO basta 

 

 

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U2FsdGVkX19H/wa1nxsOd2TLJEo92L1YIoGEaD+Rusw=
Questão 73865
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado 

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U2FsdGVkX18dUJUp/MTiKHckPepKhv2rwZTcglmMOwI=
Questão 9069
CESPE 2012 PRF Responsabilidade Civil

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

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U2FsdGVkX18k9pB6BsyVx87bB0z4KZH9buJpsifTvR4=
Questão 96731
FCC 2013 DPE Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

 

 

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U2FsdGVkX185LgRP8dwEG7jvxV26mCBBwAUZn9NTivE=
Questão 80292
ESAF 2005 TRT Responsabilidade Civil

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa. 

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U2FsdGVkX1/btSZ77I0VUK2Lvr+fg8484boXk7dbt7w=
Questão 96732
FCC 2012 TRT Responsabilidade Civil

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

 

 

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U2FsdGVkX1/hzxptaj+Nc6Qbzcj5tcktRqYOTTizt8o=
Questão 73863
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.


Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado. 

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U2FsdGVkX18vf7kBFSHbIUB6sMlKICc+Hjdv8Xxmu14=
Questão 96736
FCC 2010 TRE Responsabilidade Civil

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

 

 

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U2FsdGVkX19EgQEvQey29ljZjEYPAOC6/1NT/zeHM00=
Questão 9127
CESGRANRIO 2008 CAPES Responsabilidade Civil

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado:

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U2FsdGVkX19GXPnGZ7WPyUEs85HLQ0C6vW0Fv3XzyZM=
Questão 60351
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil, Disposições Gerais (Art. 037 a 038)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta. 

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U2FsdGVkX1+yU+0Afaz/o9AgAIRRpWD7XQ9NdDzHseI=
Questão 80286
ESAF 2010 MTE Responsabilidade Civil

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que

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U2FsdGVkX1/VnlvQ2nYLM1IUcJ01nSraB67LLlj313w=
Questão 60371
CESPE 2014 TJ Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX1+MTlQ+Jf8L23i1Id0d33gk577WaiGCkc0=
Questão 18711
TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2010 TRT Princípios da Administração Pública , Responsabilidade Civil

É CORRETO afirmar: 

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U2FsdGVkX180IiNGA+euZ1/TzqtJJ/E32XekI762R7k=
Questão 101296
FCC 2015 TJ Responsabilidade Civil

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

 

 

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U2FsdGVkX1+XjdFDvBMjBpXAgbFXJK1kKQ7GGlCnn5k=
Questão 31068
ESAF 2012 MI Responsabilidade Civil

 A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

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U2FsdGVkX1/o+mvwnMHzrTrUyAhhrpuUs25N4Ho5ZqU=
Questão 96734
FCC 2012 INSS Responsabilidade Civil

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

 

 

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U2FsdGVkX19/7bwIXDW3Jkmxkijakc3Spn7D9PUHBnQ=
Questão 73861
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado. 

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U2FsdGVkX1/bH07c+JEbufbN8dKTQQ2SIVHy6y4JAkc=
Questão 60389
CESPE 2013 TJ Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX186GDKMZhmamMi7x05w+d9go8O0L4Dm6wk=
Questão 18753
FCC 2010 TRT Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Responsabilidade Civil

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que:

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U2FsdGVkX1+S2qcnaJfQagSFht1MM7s+YUkOt66GM5k=
Questão 73871
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular 

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U2FsdGVkX18TDSANS323KJN8Xf/NkI28Og2AcqQDNdM=
Questão 3050
CESGRANRIO 2012 CEF Responsabilidade Civil

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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U2FsdGVkX1/yFv9tg9htSNcqMjAkel2Akn7CFyriwkI=
Questão 73872
CESPE 2014 PM Responsabilidade Civil

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado. 

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U2FsdGVkX1+cE8CGde+mwGozClKRBCYCA508CWVoE7o=