Responsabilidade Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 3184
FCC 2012 PGE Poder de Polícia, Responsabilidade Civil

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal, 

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U2FsdGVkX18+PxhZLRsi+/XMK5cgBNh6pyg28KJzHA0=
Questão 82915
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

 

O Estado só  deve  responder  civilmente  por  danos decorrentes  de  acidentes  nucleares  caso  seja demonstrada a  falha  na  prestação  de  serviço. Comprovada a ocorrência  de  caso  fortuito  e  de  força maior, exclui-se a responsabilidade estatal.

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U2FsdGVkX19pTD+ncyVSWStwkq3ytidx9rkRzvYtBxI=
Questão 73865
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado 

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U2FsdGVkX1+pO581sg6MbPu9Hw2NwFo4fs9ACj9Y8UI=
Questão 96734
FCC 2012 INSS Responsabilidade Civil

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

 

 

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U2FsdGVkX18Hztuj9qif59U0H2Q1RtQt2Vq7QBaSlzc=
Questão 60351
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil, Disposições Gerais (Art. 037 a 038)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta. 

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U2FsdGVkX19xMFk9PpcPaHBezTxtoXZ4qMlv2WA29g0=
Questão 9069
CESPE 2012 PRF Responsabilidade Civil

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

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U2FsdGVkX18r7QNWsYUnt0aRClMGeJ8pkckWSfKyjjo=
Questão 9092
FCC 2012 TCE Responsabilidade Civil

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros,

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U2FsdGVkX1/iDm6FabAdvXRrqpVfkPQ9SSzwgIVFoTU=
Questão 80293
ESAF 2004 MRE Responsabilidade Civil

Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

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U2FsdGVkX1+OuTdY14KKQnogMTwEsFb1QfAruKf2+Q4=
Questão 75797
FGV 2014 TJ Responsabilidade Civil

Renato, motorista  de  ônibus  de  determinada  sociedade empresária  concessionária  do  serviço  de  transporte  público municipal,  freou  o  coletivo  bruscamente  e  causou  a  queda  do passageiro,  Sr.  Antônio,  que  sofreu  diversas  lesões.  No  caso  em tela, a responsabilidade civil será:

 

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U2FsdGVkX19QEdcEZyDjhKVJFfkL3p1uoxNE1QbNdkk=
Questão 3050
CESGRANRIO 2012 CEF Responsabilidade Civil

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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U2FsdGVkX19QYwXncfmOEyuBp2nI84KokJBqlX8vwk8=
Questão 42551
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a:

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U2FsdGVkX1/dDTJKNOy5uyZFKPdD+q1Qq2BUaZweEF0=
Questão 73870
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida. 

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U2FsdGVkX1+LYIQowSj7WXbiEKPBqft/7KZrGQgTAis=
Questão 18762
FCC 2010 TRT Serviços Públicos, Responsabilidade Civil

Sobre a concessão de serviços públicos:

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U2FsdGVkX1+DWEgviFrsh2WuTqL3wlb0CIaBSPQ4GvY=
Questão 93502
CESPE 2009 DPE Responsabilidade Civil

Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item. Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada. 

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U2FsdGVkX18p1fvXhKyHmft6foWSUxvTZlwvjw3F+o0=
Questão 9005
FCC 2012 TRT Responsabilidade Civil

João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor:

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U2FsdGVkX1/8kK/xwCPFJYqGav06CvOcI91OC8ADWbU=
Questão 73863
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.


Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado. 

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U2FsdGVkX18LXyCIAHN63y2uHspJd2y9gbOrMh4alwc=
Questão 73868
CESPE 2014 MTE Responsabilidade Civil

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva. 

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U2FsdGVkX1+gJzIjk5Q4Kp3Q13kCHMWW0pWNLU1YptU=
Questão 84209
CESPE 2015 CGE Responsabilidade Civil

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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U2FsdGVkX1+7cigZ4JrGp6fUD4z7ZbT7LQMhfd+TmiI=
Questão 73859
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.

Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.

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U2FsdGVkX1/0yZVT/MX+YUqGg5irUQJMM3vBopNRd9c=
Questão 42639
IBFC 2014 TJ Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

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U2FsdGVkX1/9pYFPLAhL9Ob0VwS/8jxDZgBZfSIJgnI=
Questão 18765
TRT - 21ª REGIÃO (RN) 2012 TRT Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, é correto afirmar: 

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U2FsdGVkX1+eCod0qdbHBLCtsk2kT9yTelE4ewmDvfk=
Questão 73866
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo. 

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U2FsdGVkX19zsOr1kEC9YL2M6X+cV2e6i3n5qpWCBJA=
Questão 100070
CESPE 2015 STJ Responsabilidade Civil

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

 

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

 

 

 

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U2FsdGVkX18tdP3qOLyTxZe6SJketUNSITIyZZzA2I0=
Questão 73875
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

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U2FsdGVkX19vqF3W3+YkP551SkBvHAwX2N0Cm46SB+M=
Questão 60385
CESPE 2013 TCE Responsabilidade Civil

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1+FyRg49ml29HKWVxgTQqIZ1MDXMJO+aUc=
Questão 101227
FCC 2015 TCE Responsabilidade Civil

Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,

 

 

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U2FsdGVkX1+O6LvJuqPuIUASlEGhkv6ljJom8HH2Emw=
Questão 73876
CESPE 2014 MDIC Responsabilidade Civil

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor. 

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U2FsdGVkX188MzFFd6ngldYwvqSHSr1OrkBFHnclJJo=
Questão 84216
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguintes item.

A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.

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U2FsdGVkX1+MfszJ/4UIEjB2aFloJBxqHYljzCcQs70=
Questão 18682
FCC 2010 AL Responsabilidade Civil

 A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos:

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U2FsdGVkX1/3Yz8Ke0mGU2oWziZBxotUNtEtPkiMXNE=
Questão 80291
ESAF 2005 RECEITA FEDERAL Responsabilidade Civil

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

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U2FsdGVkX1+/pEIVO1/BMbqwH2pJaux+D1GmGbfxpI0=
Questão 9127
CESGRANRIO 2008 CAPES Responsabilidade Civil

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado:

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U2FsdGVkX18WT4PR0orci1r68X5eo9Gihy8uyYGcm08=
Questão 42615
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação.

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U2FsdGVkX19rXvwPZ+KMuSyc2+e/4b6wRMA9vbDiiTw=
Questão 100069
CESPE 2015 STJ Responsabilidade Civil

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

 

A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.

 

 

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U2FsdGVkX1/Egs0YMwZAYboZzO/E0cO4XYsIIcMbK6Q=
Questão 82916
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

 

Nos casos  de  responsabilidade  objetiva  por  risco integral,  não  se  admitem,  em  regra,  excludentes  de responsabilidade,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  casos de responsabilidade objetiva por risco administrativo.

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U2FsdGVkX19uMvEhcUG24cYjwVrW5jTC3bJ45ZrUlE0=
Questão 101296
FCC 2015 TJ Responsabilidade Civil

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

 

 

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U2FsdGVkX1/XEMaEsZnS3FVm4oCVAcJT9OBCZgO3l50=
Questão 80289
ESAF 2006 CGU Responsabilidade Civil

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

 

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U2FsdGVkX18P4Uwn9BX3QI58XSpChIiMz1GaTKjunwg=
Questão 93515
CESPE 2009 TRE Responsabilidade Civil

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada. 

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U2FsdGVkX1+Y/HhZpkfGvYoejZv7qIAlNIaI117Q0aw=
Questão 101200
FCC 2015 TCE Responsabilidade Civil

Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado

 

 

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U2FsdGVkX1+jMN9hYXDhffi3vKROmEzQPXpU+dhZ3yc=
Questão 79076
FGV 2015 TJ Responsabilidade Civil

Maurício  conduzia  sua  motocicleta  de  forma  imprudente  e  sem cautela,  com  velocidade  superior  à  permitida  no  local,  em  via pública  municipal  calçada  com  paralelepípedo  e  molhada  em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o  controle  de  sua  moto  e  sofreu  acidente  fatal.  Seus  genitores ajuizaram  ação  em  face  do  Município,  pleiteando  indenização pelos  danos  materiais  e  morais.  Na  hipótese  em  tela,  é  correto concluir que:

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U2FsdGVkX1+8oSJQbdASk38wMgderrU4OXma+gu0fLE=
Questão 3010
FCC 2013 TRT Responsabilidade Civil

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

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U2FsdGVkX18sDMPcAwJCtMYLrEdARgp122moQSM/zjs=
Questão 73871
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular 

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U2FsdGVkX1/+87YuR8SGge4K0saBFY8nanwYEAXjASY=
Questão 101136
FCC 2015 TRT Responsabilidade Civil

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável  

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U2FsdGVkX185mD1gztWXk+KafJFUOOBQ+7n0a/jzZlc=
Questão 82914
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

 

De acordo com o  atual  entendimento  do  STF,  a responsabilidade  civil  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado  prestadoras  de  serviço  público  de  transporte  é objetiva  relativamente  aos  usuários  do  serviço,  não  se estendendo  a  pessoas  que  não  ostentem  a  condição  de usuário.

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U2FsdGVkX1/4tkUQuRaazvJ+FMPvikSISF0c9ybcwKI=
Questão 9030
CESGRANRIO 2010 EPE Responsabilidade Civil

Antônio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a):

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U2FsdGVkX18oQtah8Uc9rIyo8Lsc3HTFq84tUSVcFCU=
Questão 80286
ESAF 2010 MTE Responsabilidade Civil

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que

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U2FsdGVkX18rW/p3wAb6LSWBmCLUKyFbmAZYDk1dz9U=
Questão 73860
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente. 

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U2FsdGVkX1+GK2EpYNPgGuzw3Iyu54CwuVrbLPONpgk=
Questão 73873
CESPE 2014 PF Responsabilidade Civil

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente. 

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U2FsdGVkX1/PBLyDOpc3lji7Ovv3jmR0Xw8pcLXBxNc=
Questão 84208
CESPE 2015 CGE Responsabilidade Civil

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.

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U2FsdGVkX19neZkQg6QeezAcsnXHHgRkAz+RLF1Y+i8=
Questão 18753
FCC 2010 TRT Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Responsabilidade Civil

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que:

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U2FsdGVkX19Kt0ecI0rtdXddXhsvg7mDAwoM67kWIzk=
Questão 101262
FCC 2015 MANAUSPREV Responsabilidade Civil

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

 

 

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U2FsdGVkX1/zvTHt3jh0oWUIdkygLUlwaA+2pK1H/xs=