Responsabilidade Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 73865
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado 

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U2FsdGVkX1/eYIJ4ODHO9VkVmOhhYthI/KVF42rctU0=
Questão 18765
TRT - 21ª REGIÃO (RN) 2012 TRT Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, é correto afirmar: 

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U2FsdGVkX18+KGODJ2bn/OiAO74a+lnciOiEoXO2Y8U=
Questão 73870
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida. 

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U2FsdGVkX1/oT7zPaayYOdbz20S1Jhr92FDxZpGfN9s=
Questão 9030
CESGRANRIO 2010 EPE Responsabilidade Civil

Antônio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a):

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U2FsdGVkX19WkNXvwu+712Q5Oo0pJbA4WzX7DX1qnoI=
Questão 80289
ESAF 2006 CGU Responsabilidade Civil

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

 

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U2FsdGVkX1+0smt/XKKZhLPc+mDCjcxqmFpGChY/hIk=
Questão 93759
CESPE 2009 TCU Responsabilidade Civil

Considerando que determinado servidor público federal cometa ilícito no exercício da função, julgue o item a seguir.

Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regressivamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente. 

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U2FsdGVkX1+No9qIcWXcda5K0iW/3Z1LX41SVt2LD5s=
Questão 73862
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional. 

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U2FsdGVkX1/a6DDtNSo6cHd/SIhtw+c9i/cGiitF16U=
Questão 60809
FGV 2014 TJ Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

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U2FsdGVkX1/rH79glNEwCZvIJJtDi6YRxAy8ZEDTIYw=
Questão 31020
ESAF 2012 RFB Responsabilidade Civil

 Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores

que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

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U2FsdGVkX1+ys9TxJfxwoRHiU+cKW9wbIaq8E4arZCE=
Questão 18711
TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2010 TRT Princípios da Administração Pública , Responsabilidade Civil

É CORRETO afirmar: 

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U2FsdGVkX1/EaVHbM141f7rBiQf0QttJ54v0RrpEgGs=
Questão 42551
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a:

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U2FsdGVkX184y+fFTT6G626+rESG/EDdYYe5JNWEvNA=
Questão 93519
CESPE 2009 TRE Responsabilidade Civil

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública. Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE. 

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U2FsdGVkX1+eLspPyKZR/3lSOo9ksVDymW4+DQRN2Sk=
Questão 73866
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo. 

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U2FsdGVkX1+Biww1ivSEeuLoM4KuB5+V0MA84JApukk=
Questão 42615
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação.

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U2FsdGVkX1+ALkC75CKJGLJ8IdDk/Ug/5Qh7QyJmFNA=
Questão 18682
FCC 2010 AL Responsabilidade Civil

 A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos:

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U2FsdGVkX1/eU2ZJYW0b5YI4CaQxmB/oizuYMbO0X/U=
Questão 75797
FGV 2014 TJ Responsabilidade Civil

Renato, motorista  de  ônibus  de  determinada  sociedade empresária  concessionária  do  serviço  de  transporte  público municipal,  freou  o  coletivo  bruscamente  e  causou  a  queda  do passageiro,  Sr.  Antônio,  que  sofreu  diversas  lesões.  No  caso  em tela, a responsabilidade civil será:

 

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U2FsdGVkX18LVMWZw8wDkp0mZ20jrNd0d4xAS+CF2ME=
Questão 82915
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

 

O Estado só  deve  responder  civilmente  por  danos decorrentes  de  acidentes  nucleares  caso  seja demonstrada a  falha  na  prestação  de  serviço. Comprovada a ocorrência  de  caso  fortuito  e  de  força maior, exclui-se a responsabilidade estatal.

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U2FsdGVkX1/mphBYrjjFCUsES2PrfOFVWuhF13ow0Cc=
Questão 96732
FCC 2012 TRT Responsabilidade Civil

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

 

 

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U2FsdGVkX18R1fWK6jgu+3Sqv5Ug2fxFQU1thva3Omk=
Questão 73868
CESPE 2014 MTE Responsabilidade Civil

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva. 

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U2FsdGVkX1/LVNrT0lNCuDA4ECK0pj9SmONndsgQ2Hc=
Questão 3166
FCC 2012 MP Responsabilidade Civil

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

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U2FsdGVkX18sgUAUV7IVTkK4VYNYLC+q9Pf4vw++pAw=
Questão 93515
CESPE 2009 TRE Responsabilidade Civil

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada. 

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U2FsdGVkX18qmN+hoRAsddRdRHJybfAnGNYsooGJUnA=
Questão 101160
FCC 2015 TJ Responsabilidade Civil

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, 

 

 

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U2FsdGVkX1/G48nhInh9WHPDvJXGq+3GCQMgLSPiFu4=
Questão 79076
FGV 2015 TJ Responsabilidade Civil

Maurício  conduzia  sua  motocicleta  de  forma  imprudente  e  sem cautela,  com  velocidade  superior  à  permitida  no  local,  em  via pública  municipal  calçada  com  paralelepípedo  e  molhada  em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o  controle  de  sua  moto  e  sofreu  acidente  fatal.  Seus  genitores ajuizaram  ação  em  face  do  Município,  pleiteando  indenização pelos  danos  materiais  e  morais.  Na  hipótese  em  tela,  é  correto concluir que:

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U2FsdGVkX18J3IrP6pgfVxhsiuyOlFrwamwDU9dKobI=
Questão 101200
FCC 2015 TCE Responsabilidade Civil

Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado

 

 

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U2FsdGVkX1++FlsisTXIwqOkHTdeCp6R7nTcEe1MmBA=
Questão 100070
CESPE 2015 STJ Responsabilidade Civil

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

 

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

 

 

 

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U2FsdGVkX1+RHwBN94n67j4sb2dKlhvWcFY8pjw8A6Y=
Questão 80291
ESAF 2005 RECEITA FEDERAL Responsabilidade Civil

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

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U2FsdGVkX18xvjv5YOPLEzYkWQe887RZsHJiWiVNUdQ=
Questão 9092
FCC 2012 TCE Responsabilidade Civil

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros,

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U2FsdGVkX18hWEZBv7DtKcEEYBqSwW20FKtRoMIBuHE=
Questão 60351
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil, Disposições Gerais (Art. 037 a 038)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta. 

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U2FsdGVkX1+JAGVsTXqMBehprRcrAOl6DaZ7uI/1Gsc=
Questão 80285
ESAF 2010 SMF Responsabilidade Civil

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

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U2FsdGVkX19plVB+Ai+BLn2oVEuEnU9SplNRf+ZXxiU=
Questão 101178
FCC 2015 TCM Responsabilidade Civil

Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas irradiações em outras relações jurídicas submetidas ao direito público, mas não necessariamente travadas com entes de natureza jurídica de direito público, NÃO basta 

 

 

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U2FsdGVkX1+nQ+QRwcUX8xfDuen63ETxj75tdFF2ytM=
Questão 73859
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.

Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.

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U2FsdGVkX1/onJrItjOP4pkWHPGUtsIZjuK/JSPL0Fo=
Questão 73873
CESPE 2014 PF Responsabilidade Civil

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente. 

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U2FsdGVkX18A3Bhq9CNcrVzhTFtTiCpHfqFVgb/6t70=
Questão 3050
CESGRANRIO 2012 CEF Responsabilidade Civil

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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U2FsdGVkX180eeo+/ekf9b8vBaNhj1Kt+emd1GfY7sE=
Questão 80284
ESAF 2012 MDIC Responsabilidade Civil

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

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U2FsdGVkX1+BNkrBuLli4tqRrYIEUQIlHUluyL1aPA4=
Questão 31008
ESAF 2012 RFB Responsabilidade Civil

 Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

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U2FsdGVkX1+8wSoyj2zc6boQDj6YnqH1oTjKSugL3Ns=
Questão 101271
FCC 2015 MANAUSPREV Responsabilidade Civil

O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou-se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efetivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura-se como solução coerente com o ordenamento jurídico a

 

 

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U2FsdGVkX1+6H2v0fLFuYLu7rmR/zvzwR1Kc9n5JjXY=
Questão 60397
CESPE 2013 TJ Responsabilidade Civil

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.

 

 

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U2FsdGVkX1+Ls7+3HNBnHwTeNfiknYc/3nX5bUfrfyI=
Questão 60385
CESPE 2013 TCE Responsabilidade Civil

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1826yprVFbSvbvnGxpQgCuu6H4ZHcLGRrE=
Questão 18672
FCC 2013 TRT Responsabilidade Civil

 Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo, causando-lhe prejuízo financeiro e moral. Constatado o erro, a Administração:

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U2FsdGVkX1/BopSeICJb0T5oO+ia8eW534cIWGTnYBY=
Questão 84217
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item

Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo.

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U2FsdGVkX18KhE7zWvgwp2kKB7d/RMqE4TG+2N6HiDw=
Questão 8829
CESPE 2012 TJ Responsabilidade Civil

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

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U2FsdGVkX19AbMCSizpiOesugpuaJJDdfwrcWBqlBiQ=
Questão 42664
CESPE 2014 CADE Responsabilidade Civil

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

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U2FsdGVkX19IuL90lDhzoXNPx+aCdrp4kEkOlCFDTuw=
Questão 107686
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1+1Hle4ILdyy8C3wjk6W+5JSUA3no0u5hs=
Questão 9005
FCC 2012 TRT Responsabilidade Civil

João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor:

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U2FsdGVkX1+4agXRCoI46Wu13WrhImDLCKSMTHlKh6E=
Questão 73860
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente. 

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U2FsdGVkX1+w/esynlQIJD0sstnrFuuiobAvZydJ5XA=
Questão 60355
CESPE 2014 PGE Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Responsabilidade Civil, Disposições Gerais (Art. 037 a 038)

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX18q4oUS1olVLe+Y3lg3KRZ/A248EZUnoDA=
Questão 3080
FGV 2012 PC Responsabilidade Civil

 No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado “Y”, o detento Pedro cometeu suicídio.

Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que 

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U2FsdGVkX19F5aJqunXzaXwpVW3FyVHY1sbYgE7jnME=
Questão 73867
CESPE 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS Responsabilidade Civil

Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
 

A administração não responde pelo dano causado a terceiros em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi praticado após o horário de expediente. 

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U2FsdGVkX18p1DKmI40VuhOiuJmeEb5cQHiFOk6toGY=
Questão 101296
FCC 2015 TJ Responsabilidade Civil

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

 

 

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U2FsdGVkX1+aDNM4NqO7HliVPPri/tCpKQMzv+FKZeU=
Questão 93639
CESPE 2009 TCU Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir:

Considere a seguinte situação hipotética.


Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa. 

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U2FsdGVkX19cCYQB4+wUHK/KlFLmgLpqWdf9oqdxh2Q=