Responsabilidade Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 96731
FCC 2013 DPE Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

 

 

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U2FsdGVkX1/mVuWlIgIxwxtU3kZBvYJQY+aRFtbj7lo=
Questão 96735
FCC 2011 TRE Responsabilidade Civil

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

 

 

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U2FsdGVkX19/Of2ig82nJLTm2sMOVhhYLkcx2j5QhC0=
Questão 100070
CESPE 2015 STJ Responsabilidade Civil

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

 

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

 

 

 

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U2FsdGVkX1/0Bu62bMWG10Vs/Y3fD/U1GjFmCwqNw6Y=
Questão 101227
FCC 2015 TCE Responsabilidade Civil

Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,

 

 

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U2FsdGVkX194OeAYx/Q5i5pTQpSLIYm4UTUP8gW9CSQ=
Questão 80289
ESAF 2006 CGU Responsabilidade Civil

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

 

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U2FsdGVkX199AZjKizRfrF4GvKgPaO9JjpGsNmPlwD8=
Questão 18682
FCC 2010 AL Responsabilidade Civil

 A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos:

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U2FsdGVkX1+KQznaasXtdAagTQhdt67//6huqimVSZI=
Questão 73863
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.


Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado. 

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U2FsdGVkX1+b4zBy+bcF/+6LnfBIj6cTE2VNvY+aC/M=
Questão 80286
ESAF 2010 MTE Responsabilidade Civil

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que

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U2FsdGVkX18Il43ioEfa6zSS4I9KRav1mJ94qL/Lk4Y=
Questão 18672
FCC 2013 TRT Responsabilidade Civil

 Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo, causando-lhe prejuízo financeiro e moral. Constatado o erro, a Administração:

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U2FsdGVkX19v7Fe0OFmztKsHNzsjz0TaDHlzLePqsng=
Questão 18765
TRT - 21ª REGIÃO (RN) 2012 TRT Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, é correto afirmar: 

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U2FsdGVkX1+KR5BM0dQLAYIR96wukJzFpgE9V73elQo=
Questão 9036
CESGRANRIO 2010 BNDES Responsabilidade Civil

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a:

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U2FsdGVkX18heSUl4DipwBZO/puKkgvEDxmHtGR0s0w=
Questão 93502
CESPE 2009 DPE Responsabilidade Civil

Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item. Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada. 

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U2FsdGVkX19cC8wsHKeY/pm3KNVpZvgWyPbJKSox9H8=
Questão 31068
ESAF 2012 MI Responsabilidade Civil

 A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

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U2FsdGVkX1+ev3dtIbbTyGIAsaextZRCf5BnNv4mPZs=
Questão 80284
ESAF 2012 MDIC Responsabilidade Civil

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

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U2FsdGVkX19q7M0xAEUyAtDqsWuZMg9aN8LA3IWNRWo=
Questão 80292
ESAF 2005 TRT Responsabilidade Civil

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa. 

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U2FsdGVkX1/gWM3mKZ2ofz7jEVcPsTA4XKqTt5mz7Kw=
Questão 101335
FCC 2015 SEFAZ Responsabilidade Civil

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

 

 

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U2FsdGVkX19cWluYAK46raciwadITWTOsLvHvH/wq4U=
Questão 3184
FCC 2012 PGE Poder de Polícia, Responsabilidade Civil

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal, 

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U2FsdGVkX19aNa9mXXVUPaNIRajBXQRVfPVcNoPqyuk=
Questão 9069
CESPE 2012 PRF Responsabilidade Civil

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

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U2FsdGVkX1+ZveCKOb2oD0GA0Rk6ngdiA6TSq9fRnSE=
Questão 73870
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida. 

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U2FsdGVkX18EzY7QC2JVi3Bkog2uivEz7aYdxLC7hNE=
Questão 60351
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil, Disposições Gerais (Art. 037 a 038)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta. 

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U2FsdGVkX1/Ih1z1QWV/TknwJgK+EgeXvdHI2XuZ1Ow=
Questão 73876
CESPE 2014 MDIC Responsabilidade Civil

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor. 

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U2FsdGVkX191tQkPOA4xOaIrRqj6JmgOCrH18DaK81Q=
Questão 31020
ESAF 2012 RFB Responsabilidade Civil

 Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores

que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

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U2FsdGVkX1+Mbku2NFA+z+eVbR8dpR3mBtYQOcXTMtU=
Questão 42639
IBFC 2014 TJ Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

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U2FsdGVkX18hUN2SFXGYW/irH+MVD8eQiS3Gz5HSl6I=
Questão 80293
ESAF 2004 MRE Responsabilidade Civil

Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

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U2FsdGVkX18UWC8TuHzfQxbgNFC9HJCWNVmFyYIg74Q=
Questão 82915
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

 

O Estado só  deve  responder  civilmente  por  danos decorrentes  de  acidentes  nucleares  caso  seja demonstrada a  falha  na  prestação  de  serviço. Comprovada a ocorrência  de  caso  fortuito  e  de  força maior, exclui-se a responsabilidade estatal.

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U2FsdGVkX18eKfb5YvdGXDHXJMdcxUdAp/djinGF3O0=
Questão 96736
FCC 2010 TRE Responsabilidade Civil

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

 

 

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U2FsdGVkX1/LlLRj7p3Svm3Sklv6UHX9PUUxht7Mz6A=
Questão 3060
CESPE 2012 PC Responsabilidade Civil

 Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens.

Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.

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U2FsdGVkX19jwcr/t00pV6NsteKpFcBb5cWKoP0TvMY=
Questão 60809
FGV 2014 TJ Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

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U2FsdGVkX1+2negqBU+JNqYhLctLXuM9yD6Do/TVbBA=
Questão 84216
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguintes item.

A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.

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U2FsdGVkX19lkyH7F5rzLRjDv5ZQdGTdzGpUtfwxPTQ=
Questão 84212
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.

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U2FsdGVkX19VNVrQriEuyULfgjfjrkjdlgSYoUWp9CE=
Questão 93759
CESPE 2009 TCU Responsabilidade Civil

Considerando que determinado servidor público federal cometa ilícito no exercício da função, julgue o item a seguir.

Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regressivamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente. 

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U2FsdGVkX18YFpRN2Lc6KSapcNcfl9Pkv9gT8WHubaA=
Questão 73866
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo. 

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U2FsdGVkX19jJoRqqr80T7VC0sH91FFvcW8GWTKePXU=
Questão 84210
CESPE 2015 DPU Responsabilidade Civil

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o  item  subsequente.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

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U2FsdGVkX191N1xdb1ja3Ai474UYuiV1exlWM9w0ODI=
Questão 96581
FCC 2015 TRT Responsabilidade Civil

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

 

 

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U2FsdGVkX1+cP0lOjVNcHEdX3VEqexwolpd3+ou362w=
Questão 107686
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1+SY7gLC9eGQDYKFu6OQNV17y9MvrbZT50=
Questão 42615
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação.

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U2FsdGVkX1/WFIfmHtEmZhLCkbtX75/m7CvH/wzWRlM=
Questão 101160
FCC 2015 TJ Responsabilidade Civil

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, 

 

 

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U2FsdGVkX191UMfGIXQouOTs+xK46VOBzAuNSkOpsMs=
Questão 94127
FCC 2015 TCE Responsabilidade Civil

Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento.

 

Nesta situação, o Estado

 

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U2FsdGVkX1+theekv1HEoTmq1nkU7vZx/qzZB0Job4A=
Questão 82917
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A  responsabilidade  civil  por  condutas  omissivas  será objetiva  quanto  à  administração  pública  direta  e subjetiva quanto à administração pública indireta.

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U2FsdGVkX1+GGZ3k4yZP+esLG59uGYsZcltNgTzsbg4=
Questão 73869
CESPE 2014 MTE Responsabilidade Civil

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo.

A força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. 

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U2FsdGVkX1+WMgSv8WatxcSmEQzhHTS8nYQ3NKqO4eg=
Questão 84209
CESPE 2015 CGE Responsabilidade Civil

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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U2FsdGVkX1+nX/4zRIZZt6Sh+GAe6gCf8r1g4ttzGSU=
Questão 60415
CESPE 2013 TRF Responsabilidade Civil

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

 

 

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U2FsdGVkX18Rgo66tzDuBGN09QXk+6wXgmUg2qSPF8U=
Questão 97080
IESES 2015 TRE Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar: 

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U2FsdGVkX18dEuOUS8BOhzWoJaJVOILz3oUaIApq3MY=
Questão 73874
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

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U2FsdGVkX18LW/I9lAvoLU1UOGIzxdEFIJ1wM2Tp044=
Questão 73875
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

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U2FsdGVkX18oecS9gj1Qy4+v3LhoAvEQCpywmCKIIkE=
Questão 73865
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado 

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U2FsdGVkX1+sMYaF6H5hddIv9LMEXTtAgzRXnNXvu9o=
Questão 9083
FCC 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP Responsabilidade Civil

O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente.

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U2FsdGVkX189Wt06uHM6ZknFSiuuI6DU9be67bbTuHI=
Questão 73868
CESPE 2014 MTE Responsabilidade Civil

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva. 

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U2FsdGVkX1/HPnUgDVQg3UlHJnQ6BlJ8iEEdHIR+IBU=
Questão 75797
FGV 2014 TJ Responsabilidade Civil

Renato, motorista  de  ônibus  de  determinada  sociedade empresária  concessionária  do  serviço  de  transporte  público municipal,  freou  o  coletivo  bruscamente  e  causou  a  queda  do passageiro,  Sr.  Antônio,  que  sofreu  diversas  lesões.  No  caso  em tela, a responsabilidade civil será:

 

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U2FsdGVkX19gsYXEOddsPV4Xw5G2nWHKK9hIondrWW8=
Questão 96734
FCC 2012 INSS Responsabilidade Civil

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

 

 

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U2FsdGVkX1+ofl+bBrJ6BI6nhbcT7bzlFAkIlXSoeM4=