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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão 108043
CESPE TJ Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Direito Processual Penal, Ação Penal

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue o item seguinte.

 

Em se tratando de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, havendo manifestação tempestiva do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a oportunidade para a ação penal privada subsidiária da pública.

 

 

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Prova