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DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 84129
CESPE 2015 FUB Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.

Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

 

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U2FsdGVkX18GjQ8pW+mLEQhAuHftCsRcI8cyBFU+D3c=
Questão 76156
CESPE 2013 MTE Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado. 

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U2FsdGVkX1/BG7wLJQM6JBC2x1SRaQsQLMbm89/eYW8=
Questão 93544
CESPE 2009 TCE Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.

 

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U2FsdGVkX1/Ndb6y4RT7yCOKRp4kNmAs+UshsBkSHsU=
Questão 73883
CESPE 2014 MEC Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

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U2FsdGVkX18LFVZ0X4MmceJJAewO2KvgvSM6PoSfEjM=
Questão 79891
CESPE 2013 STF Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. 

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U2FsdGVkX1/eZvhNzf6aAfwcprwr1qy1ywum65maZTw=
Questão 76243
CESPE 2012 MCT Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

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U2FsdGVkX1+CyGq+0icqaqvOVN4icvUJC9tO7M8zHTQ=
Questão 100067
CESPE 2015 STJ Atributos do Ato Administrativo, Classificação dos Atos Administrativos

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

 

O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.


 

 

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U2FsdGVkX193Kltdas4iKA5ASydmcnfoIdYPaxyRl2E=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 40281
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Art. 118 a 121), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

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U2FsdGVkX1+4m/T7pInP4s0XONB7auUPU8bCyjubedk=
Questão 50057
CESPE 2012 FNDE Da Nacionalidade (Art. 012 a 013), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Em virtude de Maria ser brasileira naturalizada, ela não poderá, em nenhuma hipótese, ser extraditada do Brasil, ainda que seja comprovado seu envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes para países da Europa.

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U2FsdGVkX1+qSFnJzoF33JVPV9aF95CINNggYmSfbMQ=
Questão 50695
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Das Reuniões (Art. 057)

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta. 

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U2FsdGVkX1/kDLSLkk+cDSEl7sfKfHTMLxiwqu1g71M=
Questão 20082
CESPE 2011 TRE Das Atribuições do Congresso Nacional (Art. 048 a 050), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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U2FsdGVkX18Dc0s0VQxu1Sh6xeZwpRjx6n64waaoGFU=
Questão 103095
CESPE 2015 MPOG Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue.

É plena a liberdade de associação, até mesmo a de natureza paramilitar.

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U2FsdGVkX19wdMqEvhfyhIozU+eQRxPPVSZYal9PqwM=
Questão 40431
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125 a 126), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Ocorrendo conflitos de natureza fundiária, o juiz, sendo necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

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U2FsdGVkX19Vd+VOlUrhEA79sBEwV8Yj08XkCqINVAE=
Questão 88026
CESPE 2013 SEGESP Das Atribuições do Congresso Nacional (Art. 048 a 050), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075)

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.

 

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U2FsdGVkX19xS8wriispNwxpE4UZv6ZZl164q1KJ+mo=
Questão 4056
CESPE 2012 STJ Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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U2FsdGVkX1+/BTbHIr3wse0BWYAqhKw7GLvU6BtfoQM=
PORTUGUÊS
Questão 39965
CESPE 2013 DEPEN Redação de Correspondências Oficiais

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.

É vedado o emprego de estrangeirismos em comunicações oficiais.

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U2FsdGVkX1/T7gKOaD4JNPb7YAi8bVli44+cc2Azvqo=
Questão 36059
CESPE 2013 SERPRO Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Julgue o item a seguir, relativos às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima.

 

Pelos sentidos do texto, a expressão “seu vizinho continental mais influente” (L.3) deve ser interpretada como Argentina.

 

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U2FsdGVkX19B7Y+svWfn0nyJNoJIG/PzeAWWj905lF0=
Questão 35403
CESPE 2013 PRF Identificação da Ideia Central, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

No que se refere aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

A visão do autor do texto a respeito das “bombas n” (R.17) é positiva, o que é confirmado pelo uso da palavra “lisura” (R.18) para se referir a esse tipo de bomba, em oposição ao emprego de palavras como “indisciplinadas” (R.16) e “mal-educadas” (R.17) em referência às bombas que liberam “estrôncio 90” (R.11), estas sim consideradas desastrosas por atingirem indistintamente países considerados amigos e inimigos.

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U2FsdGVkX18dkwPAG5kcHd3f1Pu3UVypA8N1nh+iHng=
Questão 12146
CESPE 2012 PC Inferência, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Com base no texto, julgue o item a seguir.

Infere-se da leitura do texto que, assim como as grandes companhias, as pequenas empresas apresentaram, em 2012, queda nas inovações, em relação a 2010.

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U2FsdGVkX19N+k/yX/1ELjEhILQzq5KZYS099AFzduE=
Questão 95773
CESPE 2015 FUB Classes de Palavras (Morfologia) / Flexão Nominal e Verbal

 

 

A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto III, julgue o item subsecutivo.

No trecho “também a empunham” (l. 12 e 13), o elemento “a” foi empregado em substituição ao termo “responsabilidades” (l.11).

 

 

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U2FsdGVkX18Hc8s24SqIavChPdgH34bKHbHf7IoD898=
Questão 99678
CESPE 2014 MTE Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)

Acerca dos aspectos linguisticos e das ideias do texto acima, julgue o item a seguir.

 

Caso se substituísse o conectivo “mas” (.10) por no entanto, seriam mantidos a correção gramatical e o sentido do texto.

 

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U2FsdGVkX188ZD1Ni309QQN1SR2TDcR9Wx5VMIBWaPs=
Questão 79132
CESPE 2014 TRE Redação de Correspondências Oficiais

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte, relativo à correspondência oficial hipotética apresentada.

 

A situação comunicativa mediada pelo texto em questão envolve três interlocutores: o chefe do SePes (comunicador), o chefe do SEst (destinatário direto) e os estagiários (destinatários indiretos).

 

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U2FsdGVkX1+4gfPW1keKsrC6MG9jlkbk2TjcfOJYUsI=
Questão 12179
CESPE 2012 MP Identificação da Ideia Central, Inferência, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

A respeito das ideias e das estruturas do texto acima, julgue os itens subsequentes.

Depreende-se do texto que a habilidade necessária para compreender desde a mais complexa explanação filosófica até a mais simples piada é a mesma.

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U2FsdGVkX19SiwnFYxuq7Fam+jf5M+1jmTxoMasNgCk=
Questão 36131
CESPE 2013 UNIPAMPA Elementos Referenciais , Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

 

O termo “isso” (L.23) retoma, por coesão, a informação apresentada no período anterior, que atesta o crescimento da produção científica no Brasil, em dez anos.

 

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U2FsdGVkX192Tmh1IVnht9ajm1c45TrNtNI8MoElhmo=
Questão 5108
CESPE 2012 PC Pontuação

Julgue os itens seguintes, com relação às ideias e às estruturas do texto.

A retirada das vírgulas que seguem os nomes “policial” (L.15) e “masculina” (L.16) alteraria o sentido original do texto, mas manteria a sua correção gramatical.

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U2FsdGVkX1/zPsosrPg/CD7tRf20cUPoPPu5hSi6Ov8=
Questão 95787
CESPE 2015 FUB Inferência

Julgue o item que segue com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto III.

Infere-se do trecho “Outra inovação” (l.10) que a adoção do sistema de cotas foi uma inovação.

 

 

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U2FsdGVkX1+adUJ+BAZnsm/h7BQCT+kORB98T7BBgGo=
Questão 5051
CESPE 2012 ANATEL Crase

Em relação ao texto acima, julgue os itens seguintes.

O acento grave, que é sinal indicativo de crase em “acesso à Internet” (L.9), justifica-se porque a regência do termo “acesso” exige complemento antecedido pela preposição a e a palavra “Internet” está antecedida por artigo definido feminino.

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U2FsdGVkX18fYGrx/4KziZAf/X+eJmToRYDN0M7jCdY=
Questão 36150
CESPE 2013 MPU Concordância Nominal e Verbal

Com base na leitura do texto, julgue o item a seguir.

A substituição de “vir a ser” (l. 13) por virem a serem prejudicaria a correção gramatical do período.

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U2FsdGVkX19wxy7y8GgPwwo3159wd9hTXlt1IikZQBA=
Questão 100020
CESPE 2015 STJ Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)

Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto A validade e a eficácia das normas jurídicas, julgue o item a seguir.

 

Em “seja esta moral, seja de direito natural” (R.5), é obrigatório o emprego da vírgula para indicar a relação de alternância entre os elementos de orações de mesmo nível sintático.

 

 

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U2FsdGVkX18EyGLzDpa2o5YFlkCr7weEoKzoEU3teR4=
Questão 99053
CESPE 2014 INPI Concordância Nominal e Verbal

O item abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se, ao mesmo tempo, estiver gramaticalmente correta e não acarretar prejuízo ao sentido original do texto, ou errada, em caso contrário.

 

“verificaram-se a (...) a ele” (l. 2 a 5): foram verificados principalmente a existência de competitividade e concorrência entre as indústrias e a consequente importância de se proteger

o conhecimento desenvolvido, em razão do valor econômico inerente a ele

 

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U2FsdGVkX1+vDtgcbial/UxzbjJWntbk0Adb/3k7Nzs=
INFORMÁTICA
Questão 38846
CESPE 2013 TRE Internet Explorer, Navegadores, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet

Considerando a figura acima, que apresenta parte de uma página eletrônica acessada com o navegador Internet Explorer 8 (IE8), assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX1/DC72ZZ7Lz9kRBO7ei5xdbfaRIVaPZHu8=
Questão 38867
CESPE 2012 ANAC Windows 7, Windows, Sistemas Operacionais

Julgue os itens seguintes, acerca do sistema operacional Windows e do pacote Microsoft Office 2010.

Das edições do Windows 7 disponíveis no mercado, apenas três estão disponíveis para instalação em um computador de mesa ou notebook doméstico, as quais são: Windows 7 Home Premium, Windows 7 Professional e Windows 7 Ultimate.

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U2FsdGVkX19PxoPgvWD0YuB0Hf9Dgj9DjjGDZUUMCls=
Questão 95826
CESPE 2015 MEC Internet Explorer, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet

No que se refere aos conceitos básicos de redes de computadores e ao programa de navegação Microsoft Internet Explorer, julgue o item que se segue. Para facilitar a exclusão do histórico de navegação, no Internet Explorer 11, podem-se utilizar filtros como, por exemplo, Exibir por Data e Exibir por Site, para selecionar os sites que serão excluídos.

 

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U2FsdGVkX18ZjMxAu7UrcimJgBmEg2UXq/Oh629gIlg=
Questão 5547
CESPE 2012 PC Hardware, Conceitos Básicos de Informática, Sistemas Operacionais

A respeito de conceitos básicos relacionados à informática e de tecnologias de informação, julgue os itens a seguir. Ao se ligar um computador convencional, a BIOS (Basic Input Output System), responsável pelos drives do kernel do sistema operacional, carrega o disco rígido e inicia o sistema operacional.

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U2FsdGVkX1+qRWuHIJZ69eqcJBRgrzfsukWuHRY23/A=
Questão 86859
CESPE 2010 PGM E-mail Conceitos Gerais , Segurança da Informação Conceitos Gerais, E-mail, Segurança da Informação

Considere que, em uma intranet, exista um sistema de correio eletrônico e que o usuário utilize um cliente webmail como interface de acesso, por meio de um navegador. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes. Caso se deseje mais segurança do que a convencional, o uso do HTTPS no servidor webmail é indicado para conferir confidencialidade aos dados trafegados.

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U2FsdGVkX1/aZk2fO8IvW/YGpiCaoFJvhGYerIJozDM=
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão 100176
CESPE 2012 PC Inquérito Policial, Ação Penal

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item subsequente.

 

Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP.

 

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U2FsdGVkX1+AvMXYR6tBu6M9X7j8GoG+7GUJS/y1Qg4=
Questão 111087
CESPE 2015 TJDFT Ação Penal

Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.

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U2FsdGVkX19pVk3J3e9drDklSF1oGmCK9/PcWaxNkzo=
Questão 14074
CESPE 2009 SEJUS Sistema Acusatório e Inquisitório, Inquérito Policial

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

O inquérito policial é um instrumento indispensável à averiguação do fato e da autoria criminosa.

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U2FsdGVkX19DBE6C9lN5PoPLZSYHeXoIlOuB0RxFeT4=
Questão 100220
CESPE 2004 PF Inquérito Policial

Com relação ao direito processual penal, julgue o item subsequente.

 

Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo.

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U2FsdGVkX18Mck+M3vLJLS4zVYhiS53927M9IjJWC6k=
Questão 82353
CESPE 2015 TRE Inquérito Policial

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial,

o prazo legal para que o delegado de polícia termine o inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz, contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração.

 

 

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U2FsdGVkX1+MzwaW/xTdBRuIm7XMajqHT+uqhGOS3RA=
DIREITO PENAL
Questão 82347
CESPE 2014 TJ Crimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1/d5ymcohmp53ups+WnWFAnsMjOrlMgWEY=
Questão 36968
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Tipicidade, Teoria Geral Do Crime, Crimes Contra a Administração Pública, Crimes em Espécie, Fato Típico

É exemplo de crime omissivo puro:

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U2FsdGVkX18YRGjEEpm6aIYpViwujzWPcwUBP3oJzvE=
Questão 14122
CESPE 2012 PM Crimes Contra a Administração Pública, Crimes em Espécie

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX1+RM0Ivzhd++GnOZ3df0MDXH4UuU4Dtqis=
Questão 7441
CESPE 2012 TJ Circunstâncias Agravantes e Atenuantes, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, Erro de Tipo e Erro de Proibição e Erro sobre a Pessoa, Lei de Execução Penal (Lei 7210/84)

Considerando os institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

 

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U2FsdGVkX18yo68SbbmLlhbtbC+WtfRX92dda9gmmyE=
Questão 100708
CESPE 2013 PC Crimes Contra a Administração Pública

No que concerne a crimes, julgue o item a seguir.

 

O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa.

 

 

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U2FsdGVkX19IYegut5l5nvp40LeP1bhPzGkywJbtVDo=
DIREITO ELEITORAL
Questão 76652
CESPE 2014 TJ Lei Complementar 64/90

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.

Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito

 

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U2FsdGVkX1/r6fFdupROCvmR4WQ7TvxuvXa1gcZtzQo=
Questão 60635
CESPE 2010 TRE Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Do Registro de Candidatos, Da Prestação de Contas Eleitoral

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX1/GAJSADRUDnM880phBEyuhb8XfNtCn1Mo=
Questão 108255
CESPE 2015 TRE Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Do Registro de Candidatos

Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX19UxkP7Dm1xRt2/Fi1ZOsfvGFpu321pjkQ=
Questão 11134
CESPE 2011 TRE Das Coligações, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

A coligação pode, em sua denominação, conter pedido de voto para partido político dela integrante.

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U2FsdGVkX18sDTupm9z6q+HGD+Rfq/sOUiEkfTZT6QE=
Questão 60596
CESPE 2012 TJ Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Do Registro de Candidatos

Assinale a opção correta em relação às eleições.

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U2FsdGVkX1+9KCealkawDAZnql6KQIhnjB5TbR9Vfag=
Questão 60597
CESPE 2012 TJ Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais, Da Propaganda Eleitoral em Geral

Com relação à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, às vedações inerentes e às sanções, bem como à propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX19e5KwSFiyRMq8r4lgh9VR5vJmdMIPsOo0=
Questão 60568
CESPE 2012 MPE Lei Complementar 64/90

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX18ZqhqipQplQS+NKRrMp/fNJ6Krv2f8YKU=
Questão 105484
CESPE 2014 TRE Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos, Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), Da Filiação Partidária

Pelo menos um em cada quatro deputados federais no Brasil, entre 1986 e 2002, abandonou o partido responsável por sua eleição para a Câmara dos Deputados. A proporção de deputados que mudam de legenda, alguns várias vezes na mesma legislatura, tem contribuído para o reforço de uma imagem negativa do Poder Legislativo brasileiro, relacionada à fragilidade dos partidos, ao

governismo e ao predomínio de ambições particulares.

André Marenco. Migração partidária. In: L. Avritzer e F.Anastasia. Reforma

política no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007 (com adaptações).

 

Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.º 9.096/1995 e n.º 13.165/2015.

 

 

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Questão 60636
CESPE 2010 TRE Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Das Coligações, Do Registro de Candidatos, Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Com relação às Leis n.º 9.504/1997 e n.º12.034/2009, assinale a opção correta.

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Questão 60622
CESPE 2010 MPE Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), Das Finanças e Contabilidade dos Partidos, Da Prestação de Contas Partidárias, Do Fundo Partidário

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão 13245
CESPE 2013 TJ Do Ministério Público , Processo de Conhecimento

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais, julgue os itens seguintes.

Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como representante da parte, e não como custos legis.

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Questão 87574
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Das Partes e dos Procuradores , Processo de Conhecimento

Sobre o que prevê o Código de Processo, no tocante as partes e aos procuradores analise a assertiva abaixo:

A autorização do marido e a outorga da mulher não podem suprir-se judicialmente ainda quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo.

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Questão 45499
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Conceito, Pressupostos, Juízo de Admissibilidade, Efeitos, Dos Recursos

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo  Civil, é incorreto afirmar:

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Questão 98990
CESPE 2012 MPE Das Provas

No tocante às audiências previstas no CPC, assinale a opção correta.

 

 

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Questão 85265
CESPE 2014 TRT Das Partes e dos Procuradores , Processo de Conhecimento

Considere que C tenha proposto ação de indenização em face de D, pleiteando a quantia de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 a título de danos morais, e que o juiz tenha julgado os pedidos parcialmente procedentes, tendo condenado D ao pagamento integral do valor pleiteado a título de danos materiais e considerado a ausência de prova do abalo moral. Com base nessa situação, julgue o item que se segue.

 

Caso C seja menor de 16 anos de idade, ele terá tanto legitimidade para a causa quanto legitimidade para o processo.

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ADMINISTRAÇÃO GERAL
Questão 102773
CESPE 2014 SUFRAMA Funções da Administração

Planejamento, organização, direção e controle são consideradas funções administrativas.

 

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Questão 102729
CESPE 2015 TCU Ferramentas da Qualidade, PDCA

Julgue o  item a seguir, que tratam de ferramentas utilizadas pela administração pública.

O ciclo PDCA compõe-se das seguintes etapas: planejamento, execução, controle ou verificação e ação corretiva.

 

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Questão 14642
CESPE 2013 ANP Gestão de Processos

Acerca da gestão de projetos e processos nas organizações, julgue os itens que se seguem.

A identificação dos processos estratégicos da organização que interagem com os processos dos clientes e dos fornecedores caracteriza-se como uma fase do desenvolvimento e implantação de processos nas organizações.

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Questão 14645
CESPE 2013 ANP Missão, Visão, Valores e Objetivos, Gestão Estratégica

Julgue os itens que se seguem, acerca de planejamento estratégico.

No planejamento estratégico, a missão proporciona o referencial para o qual devem convergir todas as ações da organização. 

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Questão 99715
CESPE 2015 STJ Estratégia, Análise SWOT

A respeito de planejamento estratégico e processos associados, bem como de metas estratégicas e resultados pretendidos, julgue o item a seguir.

Um exemplo de estratégia de crescimento que pode ser usada quando a empresa possui predominância de pontos fracos, mas encontra situações favoráveis no ambiente externo, é a estratégia de joint venture, na qual duas empresas se associam para fabricar um produto esperando ganhar maior participação no mercado.

 

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DIREITO CIVIL
Questão 13620
CESPE 2012 TJ Direitos da Personalidade, Pessoas Naturais

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.

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Questão 13628
CESPE 2012 TJ Da Pessoa Natural - Domicílio, Domicílio

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.

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Questão 13598
CESPE 2012 TJ Personalidade e da Capacidade, Pessoas Naturais

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta. 

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Questão 13616
CESPE 2012 TJ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

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Questão 108013
CESPE 2015 TJ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.

 

Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.

 

 

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