Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 81912
CESPE 2010 INCA Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

O chefe do departamento responsável por fiscalizar os grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se negou a apor o ciente na cópia da citação.

Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o referido chefe se a legislação que arrola os atos sujeitos à sanção disciplinar dispusesse que a revelação do segredo, do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, constituiria uma infração funcional.

 

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U2FsdGVkX1/ShGR3W+UAHh2neoBOan7X6WPm2oPhTBw=
Questão 93747
CESPE 2009 TCU Dos Servidores Públicos (Art. 039 a 041), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional. 

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U2FsdGVkX19UbRRt1IlC5YinliPw7G8zR2M57HjPvu4=
Questão 81910
CESPE 2010 INCA Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, será vedado à administração impulsionar e instruir o processo, em atenção ao princípio da oficialidade.

 

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U2FsdGVkX18XgPflb+8zVF8jWAsJ3MwaqlM0vkH6jvY=
Questão 81900
CESPE 2010 AGU Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação

hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

 

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U2FsdGVkX19ezCVet2i0RdmU61Ka9ut6CuzgbEgABBc=
Questão 8828
CESPE 2012 TJ Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX18tlQrApJJgw0WgAnXPPu0dsYvM9N6v+O4=
Questão 93693
CESPE 2009 ANAC Alteração Contratual, Contratos Administrativos

A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. 

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U2FsdGVkX18KeL29fIo3seOOpl60pmLo+w9RvvL8WkI=
Questão 9050
CESPE 2012 PRF Serviços Públicos, Princípios da Administração Pública

A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

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U2FsdGVkX19MeQmJB9KX2mGOiDp3PT5tblj2MlV98c0=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 40598
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Do Processo Legislativo (Art. 059 a 069) - Das Leis (Art. 061 a 069), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias se não forem apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência.

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U2FsdGVkX18O6CHRQvs22Xj1LpV/2juBuQC8i2RgWLk=
Questão 20023
CESPE 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Do Processo Legislativo (Art. 059 a 069) - Das Leis (Art. 061 a 069), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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U2FsdGVkX1+J5l1QtG/BBl7ptOocoVzSChtSZjqHvXk=
Questão 20205
CESPE 2013 IBAMA Do Ministério Público (Art. 127 a 130-A), Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127 a 135), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.

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U2FsdGVkX1/vO5LIQk7v2MXA5h/2izE+NybwyLXh03g=
Questão 50178
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Da Nacionalidade (Art. 012 a 013), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente dos tribunais de justiça dos estados e juiz federal. 

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U2FsdGVkX1/BZy912s4Ch+FYEx/1YVhWQ+/Pnv2zeGA=
Questão 40701
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 070 a 075), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

A respeito da composição do TCU seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.

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U2FsdGVkX1+HSsIZwY4qA0HWJkdHfZbyMDnyVDaJbr4=
Questão 40672
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Da Responsabilidade do Presidente da República (Art. 085 a 086), Do Poder Executivo (Art. 076 a 091), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Em recente inauguração de uma obra pública, o Presidente da República é indagado de forma ofensiva por um repórter de uma emissora local. Sentindo-se ofendido, o Presidente da República desfere um soco no repórter, causando-lhe um profundo corte em seu rosto, em razão de ter seu óculos quebrado. Diante desta situação é correto afirmar que o órgão competente para proceder o julgamento será o Senado Federal.

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U2FsdGVkX1+3bOuFS5yL5nZ4egCoTNgprQV6NJaVNwo=
Questão 88056
CESPE 2013 TCE Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

 

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U2FsdGVkX1+obL8TQrj6NTo7JBav2WwT2j4Z8BWBjrk=
Questão 50457
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Do Processo Legislativo (Art. 059 a 069) - Das Leis (Art. 061 a 069), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075)

Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra-se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram-se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.

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U2FsdGVkX1+RgbHmCyBeeXNrQ1XuNb9d3Isd//tdyYY=
PORTUGUÊS
Questão 12125
CESPE 2012 TJ Inferência, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

A Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE mostra que, em 2008, 1,2 milhão de jovens de 18 a 24 anos de idade não exercia atividade produtiva — não trabalhava, não estudava e não ajudava em afazeres domésticos. O número representava 5,37% do total da população nessa faixa etária. O fenômeno deve-se em boa parte ao desemprego, mas outros fatores, como deficiências,
doenças ou simplesmente falta de ocupação, também pesaram, segundo os pesquisadores. Na mesma faixa etária, passou para13,9% a proporção dos jovens que cursam uma universidade.
Uma década antes, o porcentual era de 6,9%. O índice de brasileiros que frequentam instituição de ensino superior, independentemente da idade, chegou a 30%.
                                                          O Estado de S.Paulo, 10/10/2009, “Capa” (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
aspectos da realidade social brasileira na atualidade, julgue o
item seguinte.
Infere-se do texto que, nos dias de hoje, o índice de
brasileiros matriculados em cursos superiores é idêntico ao
apresentado pelos países mais ricos da Europa, Ásia e
América do Norte. 

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U2FsdGVkX19snWa7WbqUt7jtJpuM4DnMK5UX5VRzyo0=
Questão 12139
CESPE 2012 PM Inferência, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

De acordo com o texto, no início de julho deste ano, o número de mortes em Maceió diminuiu

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U2FsdGVkX1/bK/1V+WYRpuqmM+Zn9z+sC3i9zxEgVqY=
Questão 115432
CESPE 2016 INSS Redação de Correspondências Oficiais

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte.

Os trechos a seguir apresentados estão adequados para compor um ofício a ser enviado pelo INSS a um particular.

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U2FsdGVkX19/My63wWTLUeIkwYRSlo05ni9WBDh/nbQ=
Questão 5087
CESPE 2011 TJ Compreensão Gramatical do Texto, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização das ideias e das estruturas linguísticas do texto acima.

Do ponto de vista argumentativo, o uso reiterado do verbo auxiliar dever, como em “deve preparar” e “deverá ter”, indica grande probabilidade de os objetivos associados a essas formas verbais se tornarem realidade.

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U2FsdGVkX18E088bduwZkzjDoBfZw0hsi6wqirmADvI=
Questão 97187
CESPE 2015 MPOG Redação de Correspondências Oficiais

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, relativo ao formato e à linguagem das correspondências oficiais.

Na redação de um documento oficial subscrito por funcionário público de um ministério e endereçado ao ministro desse órgão, deve-se empregar o fecho “Cordialmente,”, por se tratar de destinatário detentor de cargo hierarquicamente superior ao do remetente.

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U2FsdGVkX1/vbh82WBp5qlizyR5sRyUEb1Mzi0Nbo9g=
Questão 36119
CESPE 2013 ANS Elementos Referenciais , Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

 

 

Com relação às informações e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

 

 

A expressão “dessas estruturas” (L.10-11) refere-se ao antecedente “empresas” (L.9).

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U2FsdGVkX1/tIRT/IDSRHzlHhl/P9nF3cBZ7U3P+5mg=
Questão 108520
CESPE 2016 TRE Sintaxe da Oração (Análise Sintática), Concordância Nominal e Verbal

Ainda com relação aos aspectos linguísticos do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:..., assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX18MV8XLFUkOTqoOvK18vk6O1eN6kyK+1ME=
Questão 12149
CESPE 2012 PC Identificação da Ideia Central, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

A respeito do texto acima, julgue os itens a seguir.

De acordo com o texto, a intensa atividade do hipocampo relacionada à prática de exercícios específicos para o cérebro impede a morte dos neurônios.

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U2FsdGVkX1/JGDPC+Sb0DrHtBRQrkWB67n/rc5jkq40=
Questão 26397
CESPE 2013 UNIPAMPA Inferência, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Segundo os autores do texto, a responsabilidade pela evasão escolar deve ser atribuída essencialmente ao aluno, que, ao abandonar a escola, nega e rejeita qualquer oportunidade de sucesso e formação cultural que esse ambiente lhe poderia proporcionar.

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U2FsdGVkX1/wp14rS3dn/Y3ccjO1UDvVqnQLP1nyAP0=
Questão 107954
CESPE 2015 TJ Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)

Acerca dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item seguinte.

 

Em “Importa destacar” (R.15), a oração “destacar” exerce função de sujeito.

 

 

 

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U2FsdGVkX19ixp+e8KrZj73CcOg5C0iy7b4HGPTOhqo=
Questão 36048
CESPE 2013 SERPRO Sintaxe da Oração (Análise Sintática)

De acordo com as ideias e estruturas linguísticas do texto, julgue o item:

Em “concentra-se” (l. 15), o emprego do pronome “se” indica que o sujeito da forma verbal é indeterminado.

 

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U2FsdGVkX18FjGgZqd9MX9W91fi2U0Zh0WKUtOLFTaw=
Questão 12137
CESPE 2012 PM Compreensão Gramatical do Texto, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Considerando os sentidos e estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta. 

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U2FsdGVkX1+e4Zu2rtW9jGW7eG35FgJqn2hsLRJYL80=
Questão 36110
CESPE 2013 ANTT Crase

Com referência a ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item.

 

Em “inversa à” (L.7), o sinal indicativo de crase é empregado porque a palavra “inversa” exige complemento regido pela preposição a; e, antes de “necessidade”, há elipse de termo precedido de artigo definido feminino.

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U2FsdGVkX1/LAcDtXIsbNpNSAsPmlbvxSClAyi5Te7s=
Questão 12147
CESPE 2012 PC Identificação da Ideia Central, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

A respeito do texto acima, julgue os itens a seguir.

Segundo o texto, as mais recentes descobertas no âmbito da neurociência confirmam estudos anteriores desenvolvidos por renomados cientistas há várias décadas.

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U2FsdGVkX1+W/dWiV3VAxq0IZWYrcMgDnMglw9p7MMY=
Questão 81705
CESPE 2015 MPU Semântica e Vocabulário

A partir de uma ação do Ministério Público Federal

(MPF), o Tribunal Regional Federal da 2.a Região (TRF2)

determinou que a Google Brasil retirasse, em até 72 horas, 15

4        vídeos do YouTube que disseminam o preconceito, a

intolerância e a discriminação a religiões de matriz africana,

e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de

7        descumprimento da ordem judicial. Na ação civil pública, a

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ)

alegou que a Constituição garante aos cidadãos não apenas a

10      obrigação do Estado em respeitar as liberdades, mas também

a obrigação de zelar para que elas sejam respeitadas pelas

pessoas em suas relações recíprocas.

13                Para a PRDC/RJ, somente a imediata exclusão dos

vídeos da Internet restauraria a dignidade de tratamento, que,

nesse caso, foi negada às religiões de matrizes africanas.

16      Corroborando a visão do MPF, o TRF2 entendeu que a

veiculação de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores

do ódio, da discriminação e da intolerância contra religiões de

19      matrizes africanas não corresponde ao legítimo exercício do

direito à liberdade de expressão. O tribunal considerou que a

liberdade de expressão não se pode traduzir em desrespeito às

22      diferentes manifestações dessa mesma liberdade, pois ela

encontra limites no próprio exercício de outros direitos

fundamentais.

                                                 Internet: <http://ibde.org.br> (com adaptações).

 

A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto II, julgue o item subsequente.

8 A substituição da palavra “alegou” (l.9) por argumentou prejudicaria o sentido original do texto.

 

 

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U2FsdGVkX1/znDQoWUucpD6xD0kdrgVr51VtX617CqM=
INFORMÁTICA
Questão 19487
CESPE 2011 AL Windows 7, Windows, Sistemas Operacionais

No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a):

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U2FsdGVkX18G9qNdQv8MAQP6suugY3YE57CMfEKR+3A=
Questão 79153
CESPE 2014 TRE Internet / Intranet, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet

Acerca de redes de computadores, julgue o item a seguir.

 

O endereço IPv6 tem 128 bits e é formado por dígitos hexadecimais (0-F) divididos em quatro grupos de 32 bits cada um.

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U2FsdGVkX18N4iRYQ/btelOU+MoHskOykCOzei+TFBU=
Questão 86819
CESPE 2010 BRB Internet Explorer, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet, Navegadores

No Internet Explorer (IE), a partir de Opções da Internet, encontrada no menu Ferramentas, é possível configurar uma série de parâmetros como, por exemplo, a página inicial que será acessada toda vez que o IE for aberto e em que pasta devem ser armazenados os arquivos temporários da Internet.

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U2FsdGVkX18PHXEQnM8u4CBalaNsFYoLiUHwNjbAhGk=
Questão 38179
CESPE 2013 PC Internet / Intranet, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet, Redes de Computadores

Diversos protocolos são utilizados em uma comunicação pela Internet, mas apenas alguns deles contribuem para a segurança da comunicação. A esse respeito, julgue o item seguinte. O protocolo DNS é usado para traduzir um nome em um endereço IP e vice-versa, ao passo que o FTP é um protocolo de transferência de arquivos que possui como requisito o protocolo de transporte UDP. 

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U2FsdGVkX18qdckxCiPl0sfttt/RJIoAauJ6hM1aGzo=
Questão 106457
CESPE 2015 TELEBRÁS Navegadores Conceitos Gerais, Internet / Intranet, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet

Com relação a redes de computadores e a Internet, julgue o item subsequente. O uso do HTTPS (hypertext transfer protocol secure) aumenta a segurança de sítios da Internet, ao implementar segurança na comunicação mediante conexão criptografada e uso de certificados digitais.

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U2FsdGVkX18JtqPSK/o9Xzcv6RN+SU527XoSp46f4Ds=
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão 100306
CESPE 2013 SEGESP Prisão Preventiva, Prisão Temporária (Lei 7960/89)

Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue o item subsequente.

 

A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.

 

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U2FsdGVkX1/X3+ZkVn5j7ayLIuRkbJ0AXtEgo/VVhsk=
Questão 100267
CESPE 2013 PC Prisão em Flagrante

Julgue o item subsecutivo, referente a prisões.

 

Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.

 

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U2FsdGVkX18j1fVnrFXjy3fuMBHqV+Q8Ck9hM0phCiU=
Questão 100307
CESPE 2013 SEGESP Sujeitos do Processo

Acerca do processo penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

 

A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial.

 

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U2FsdGVkX197c6nS+4VTcDF6cH6MfBG0PXB9K6Al+Z4=
Questão 100305
CESPE 2013 SEGESP Meios de Prova

Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue o item subsequente.

 

A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente.

 

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U2FsdGVkX1+QieblSZhTSbhCpcLH9H0+/ifjIl+iha4=
Questão 82447
CESPE 2014 TJ Habeas Corpus, Ações Autônomas de Impugnação

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX18J+6fF1xmGzkvMGxokjhNg2+KlKvYHO8g=
DIREITO PENAL
Questão 4212
CESPE 2012 PC Crimes Contra a Administração Pública, Crimes em Espécie

 Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os

itens subsequentes.

Caracteriza corrupção ativa oferecer vantagem indevida a policial militar, ainda que em horário de folga e à paisana, para que este se omita quanto a flagrante que presenciou.

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U2FsdGVkX1+uJoxKOo1Ms3iuNrJfGp569yDIKI1iQTQ=
Questão 107908
CESPE 2015 TRE Crimes Contra a Administração Pública, Crimes em Espécie

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX18l7eMUJ124eiaOr26LC+6+OlUnrimZg68=
Questão 100531
CESPE 2010 PC Tentativa, Crimes Contra a Dignidade Sexual

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue o item a seguir

 

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento.

Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.

 

 

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U2FsdGVkX19e0RTE9ofhbYQheFymbAxCG8G5Z59acAc=
Questão 36970
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Crimes Contra a Administração Pública, Crimes em Espécie

No que dispõe o Código Penal, pode-se afirmar que:

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U2FsdGVkX1+gfFMBUxbpaEJb7F5bolBQrOU1Dqex5nA=
Questão 36967
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Crimes Contra a Administração Pública, Crimes em Espécie

Assinale a alternativa correta.

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U2FsdGVkX19CI+YU1uCYO5k+34M/jSnfqfGaAMkWUNY=
DIREITO ELEITORAL
Questão 60622
CESPE 2010 MPE Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), Das Finanças e Contabilidade dos Partidos, Da Prestação de Contas Partidárias, Do Fundo Partidário

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

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U2FsdGVkX1+sIXSXm0iBsxzsr3Ml64HBIKukPCz7teU=
Questão 27105
CESPE 2009 TRE Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX1/cXT1UZh2BKcMzjnPq5GzxfvRoUeUCnDc=
Questão 76651
CESPE 2014 TJ Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Disposições Finais

De acordo com as normas que regem as eleições no Brasil,

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U2FsdGVkX19oI+7PNMwK1xk3x7l3NE2OxAIfFJokle4=
Questão 79191
CESPE 2014 TRE Disposições Preliminares - Lei 9.096/95, Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)

Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

 

Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.

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U2FsdGVkX1+A1l283wqA7WmKXsJfi2pxoTpfvrMoR7g=
Questão 60571
CESPE 2012 MPE Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Disposições Finais

À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

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U2FsdGVkX1/DB4yx0eXmvyJU+cjQZdd94allhO89u8I=
Questão 60595
CESPE 2012 TJ Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos, Disposições Preliminares - Lei 9.096/95, Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos, Do Funcionamento Parlamentar, Do Programa e do Estatuto

No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.

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Questão 60593
CESPE 2012 TJ Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Do Registro de Candidatos, Lei Complementar 64/90

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, à luz da CF e da legislação pertinente. 

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Questão 76653
CESPE 2014 TJ Lei Complementar 64/90

Considere que Tino, casado com Rita, esteja no exercício de seu segundo mandato consecutivo de prefeito do município Y e que o casal se divorcie durante o segundo mandato. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca das hipóteses de inelegibilidade, caso Rita decida candidatar-se, na eleição imediatamente posterior ao segundo mandato de Tino, ao mesmo cargo no mesmo município, ela será considerada

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Questão 107703
CESPE 2015 TRE Do Registro de Candidatos, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)

Com relação a coligações, convenções e registro de candidatura, assinale a opção correta.

 

 

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Questão 27101
CESPE 2009 TRE Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão 75710
CESPE 2014 TJ Das Provas, Processo de Conhecimento, Do Procedimento Ordinário

Acerca das provas admitidas no direito civil, assinale a opção correta.

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Questão 36859
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Prazos , Da Forma dos Atos Processuais , Processo de Conhecimento

O município de Nova Porto Alegre que é parte de determinada ação ordinária movida por João da Silva, foi intimado de uma sentença de procedência contra o município, no dia 03 de março de 2014 (segunda feira). O município pretende recorrer, para tanto, o último dia do prazo do recurso é.

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Questão 78542
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo, Processo de Conhecimento

Extingue-se o processo com resolução de mérito, quando:

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Questão 96104
CESPE 2015 TJ Conceito, Pressupostos, Juízo de Admissibilidade, Efeitos

Na sentença de um processo de indenização por danos materiais contra a fazenda pública, o juiz condenou a ré a pagar quantia inferior à pleiteada pelo autor, justificando a minoração pela falta de provas em relação a alguns dos danos alegados na inicial. Ainda assim, a ré foi condenada a pagar também os juros

legais, a correção monetária, os honorários advocatícios e despesas e as custas legais. A fazenda pública apelou da sentença e, nas razões da apelação, alegou que o juiz somente poderia condená-la nos valores decorrentes dos danos, uma vez que não havia pedido expresso de outros pagamentos na petição inicial. No acórdão que julgou a apelação, o tribunal manteve parcialmente a sentença e majorou o valor da indenização porque revisou o termo a quo da incidência da correção monetária e porque considerou que as provas haviam sido suficientes para mostrar que o valor de indenização pleiteado pelo autor era adequado.

 

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

 

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Questão 85272
CESPE 2014 TRT Da Apelação, Dos Recursos

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue o item subsecutivo.

 

O recurso cabível contra decisão que acolhesse integralmente os pedidos de A seria a apelação, salvo se um dos pedidos tivesse sido deferido mediante antecipação de tutela proferida em sentença.

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ADMINISTRAÇÃO GERAL
Questão 46086
CESPE 2010 MPU Análise SWOT, Gestão Estratégica

No processo de elaboração do planejamento estratégico de determinada organização pública, produziu-se, por meio da análise SWOT, diagnóstico em que constavam os seguintes aspectos:

I falta de capacitação dos servidores;

II possíveis restrições orçamentárias impostas pelo governo;

III existência de potenciais empresas privadas interessadas em realizar parcerias;

IV eficiência dos processos de apoio;

V necessidade de melhorar o atendimento ao cidadão;

VI necessidade de maior número de servidores alocados na atividade-fim do órgão para a melhoria da qualidade de atendimento ao cidadão;

VII necessidade de fusão de três setores de apoio para a alocação de mais servidores na atividade-fim.

Considerando as informações acima apresentadas, julgue o item a seguir, acerca de planejamento estratégico

O aspecto III é exemplo de força.

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Questão 102779
CESPE 2013 STF Visão Geral do Planejamento, Planejamento Estratégico

Acerca das funções administrativas e suas respectivas ferramentas nas organizações, julgue o  seguinte   item.

A modificação dos objetivos iniciais estabelecidos em um processo de planejamento é admitida como desdobramento natural do próprio processo, sem que isso resulte em perda de eficiência.

 

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Questão 114508
CESPE 2016 TRT Funções da Administração, Processo Organizacional

Os processos de planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação são integrantes do processo administrativo ou organizacional. Acerca desses processos, assinale a opção correta.

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Questão 107673
CESPE 2015 TRE Análise SWOT

No que se refere à utilização da ferramenta SWOT para a análise de cenário, assinale a opção correta.

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Questão 74378
CESPE 2014 CADE Planejamento Estratégico, Gestão Estratégica

A respeito de planejamento estratégico.

O planejamento estratégico e situacional é uma ferramenta utilizada para viabilizar os processos de planejamento em organizações públicas.

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DIREITO CIVIL
Questão 10655
CESPE 2011 TCU Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.

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Questão 13620
CESPE 2012 TJ Direitos da Personalidade, Pessoas Naturais

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.

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Questão 13608
CESPE 2012 TJ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito

Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.

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Questão 13618
CESPE 2012 TJ Personalidade e da Capacidade, Pessoas Naturais

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas.

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Questão 13617
CESPE 2012 TJ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

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