Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões
CESPE 2015 MPU Autarquia, Organização da Administração Pública, Administração Indireta
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
CESPE 2009 TCU Fundação Pública, Organização da Administração Pública, Administração Indireta
A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguintes item.
A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Da União (Art. 020 a 024), Da Organização do Estado (Art. 018 a 043)
Levando em consideração a Organização do Estado, é competência da União administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005)
O Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
CESPE 2013 AGU Do Poder Executivo (Art. 076 a 091)
Julgue o item a seguir, que trata da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Do Processo Legislativo (Art. 059 a 069) - Da Emenda à Constituição (Art. 060), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075)
A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, metade mais um dos votos dos respectivos membros.
CESPE 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Pontuação
Com referência ao texto acima, julgue os seguintes itens.
O emprego de vírgula logo após “Adorno” (L.19) é facultativo e justificado, no texto, pela intenção da autora de enfatizar a menção desse filósofo.
Exibir o anexoCESPE 2013 CNJ Regência Nominal e Verbal, Sintaxe da Oração (Análise Sintática)
Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens que se seguem.
Na linha 5, o termo “do poder” relaciona-se sintaticamente com o termo “o cidadão”, modificando-o.
Exibir o anexoCESPE 2013 MI Redação de Correspondências Oficiais
No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item seguinte com base no Manual de Redação da Presidência da República.
Tratando-se de ofício, a numeração das páginas deve iniciar-se a partir da segunda. Nesse caso, os números podem ser impressos em ambas as faces do papel, desde que as distâncias das margens esquerda e direita sejam invertidas nas páginas pares.
CESPE 2013 MPU Redação de Correspondências Oficiais
Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue o item seguinte.
Comunicações oficiais, utilizadas para a comunicação entre órgãos do serviço público ou entre órgãos do serviço público e o público em geral, podem ser emitidas tanto pela administração pública quanto pelos cidadãos.
CESPE 2011 TRE Sintaxe da Oração (Análise Sintática)
Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto, julgue o item a seguir.
Em “emitir-lhes” (l. 5), o pronome exerce a função de objeto direto.
Exibir o anexoCESPE 2013 ANP Redação de Correspondências Oficiais
Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue o item seguinte.
Com vistas à agilidade e para evitar o desnecessário aumento do número de comunicações, recomenda-se que os despachos ao memorando sejam efetuados no próprio documento e, se faltar espaço, em folha de continuação.
CESPE 2012 TCE Redação de Correspondências Oficiais
Avisos destinados unicamente a encaminhar documentos devem ser iniciados com a referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se não tiver havido solicitação da remessa, deve constar no campo Assunto a expressão Sem solicitação prévia.
CESPE 2012 TJ Identificação da Ideia Central, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais, Inferência
A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto, julgue o item que se segue.
Depreende-se da leitura do texto que o projeto aprovado pelo Senado Federal, em 31/10/2012, não constitui a única iniciativa legislativa para o combate dos crimes eletrônicos no Brasil.
Exibir o anexoCESPE 2013 PRF Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)
No que se refere aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir.
Tendo a oração “que se supera a si mesma a cada dia” (R.3-4) caráter explicativo, o vocábulo “que” poderia ser corretamente substituído por pois ou porque, sem prejuízo do sentido original do período.
Exibir o anexoCESPE 2015 MPU Tipologias Textuais, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais
A partir de uma ação do Ministério Público Federal
(MPF), o Tribunal Regional Federal da 2.a Região (TRF2)
determinou que a Google Brasil retirasse, em até 72 horas, 15
4 vídeos do YouTube que disseminam o preconceito, a
intolerância e a discriminação a religiões de matriz africana,
e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de
7 descumprimento da ordem judicial. Na ação civil pública, a
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ)
alegou que a Constituição garante aos cidadãos não apenas a
10 obrigação do Estado em respeitar as liberdades, mas também
a obrigação de zelar para que elas sejam respeitadas pelas
pessoas em suas relações recíprocas.
13 Para a PRDC/RJ, somente a imediata exclusão dos
vídeos da Internet restauraria a dignidade de tratamento, que,
nesse caso, foi negada às religiões de matrizes africanas.
16 Corroborando a visão do MPF, o TRF2 entendeu que a
veiculação de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores
do ódio, da discriminação e da intolerância contra religiões de
19 matrizes africanas não corresponde ao legítimo exercício do
direito à liberdade de expressão. O tribunal considerou que a
liberdade de expressão não se pode traduzir em desrespeito às
22 diferentes manifestações dessa mesma liberdade, pois ela
encontra limites no próprio exercício de outros direitos
fundamentais.
Internet: <http://ibde.org.br> (com adaptações).
A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto II, julgue o item subsequente.
7 Predomina no texto em apreço o tipo textual narrativo.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)
A garota-propaganda, coitadinha!
01. Já passava das oito horas da manhã, e a garota-propaganda dormia gostosamente sobre o seu
02.colchão Vulcaspuma macio e confortável, que não enruga nem encolhe, facilmente removível e
03.lavável. Foi quando o relógio despertador começou a tilintar irritantemente. (Você nunca dará corda
04.num Mido.)
05.A pobrezinha, que tivera de aguentar a cantada de um patrocinador de programa (Agência Galo de
06.Ouro – quem não anuncia se esconde.) que prometera um cachê melhor, caso ela ficasse efetiva na
07.programação, levantou-se meio tonta. Fora dormir inda agorinha. Estremunhada, entrou no banheiro,
08.colocou pasta de dentes na escova e pôs-se a escovar com força. Ah... que agradável sensação de
09.bem-estar, de frescor!
10.Depois do banho, abriu a cortina do boxe, que parece linho, mas é linholene, e foi até a cozinha
11.tomar um copo de leite. Tinha __ estar pronta em seguida, para decorar páginas e páginas de texto
12.que apanhara na véspera, no departamento comercial da televisão. Abriu a geladeira de 7 pés, toda
13.impermeável, com muito mais espaço interior e que você pode adquirir dando a sua velha deentrada
14.(a sua velha geladeira, naturalmente). Dentro não havia leite: – Não faz _– pensou. (Tudo o que se
15.faz com leite, com Pulvolaque se faz.).
16. O diabo é que também não tinha Pulvolaque. Procurou no armário uma lata daquele outro que se
17.dissolve sem bater, mas também não achou. Tomou então um cafezinho mesmo e correu ao quarto
18.para se vestir e arrumar o cômodo o mais depressa possível. Iria à cidade apanhar os textos de uma
19.outra agência que precisavam ser decorados até as três; além disso, tinha de almoçar com um diretor
20.de TV, a quem fingia aceitar a corte para poder ser escalada nos programas.
21. Arrumou as coisas assim na base do mais ou menos. Fechou o sofá-cama, um lindo móvel que
22.ocupa muito menos espaço em sua residência, e procurou o vestido verde que comprara pelo
23.Credifácil, _____ você adquire agora e só começa a pagar muito depois. O vestido não estava no
24.armário. Lembrou-se então de que o deixara na véspera dentro da pia, embebido na água com Rinso,
25.e o diabo é que o vestido, como ficou dito, era verde. Se fosse branco, depois ficaria explicado
26.por que a roupa dela é muito mais branca do que a minha.
27. Eram onze e meia quando chegou à cidade, graças à carona que pegara. Saltou da camionete
28.com tração dianteira e muito mais resistente, fez todas as coisas que precisava fazer em uma
29.velocidade espantosa e entregou-se ao suplício de almoçar com o diretor de TV.
30.Ali estão os dois escolhendo o menu. Ele pediu massa e perguntou se ela também queria (Aimoré
31.você conhece – pensou ela), mas preferiu outra coisa. Garota-propaganda não pode engordar. Comeu
32.rapidamente e aceitou o copo de leite que o garçom sugeriu. Afinal, não o tomara pela manhã.Foi
33.botar na boca e ver logo que era leite em pó, em pó, em pó...
34. Às três horas, o programa das donas de casa. Às quatro, o teleteste que distribui brindes para
35.você. Das 5 às 8, decorar outros textos; das 8 e meia às 10, tome sorriso na frente da câmara, a jurar
36.que a liquidação anunciada era uma ma-ra-vi-lha. Aceite o meu conselho e vá verificar pessoalmente.
37.Mas note bem. É só até o dia 30.
38. Quase meia-noite, e ela tendo de dançar com “seu” Pereira, do “Espetáculo Biscoiteste”. Um velho
39.chato, mas bonzinho. O diabo era aquele perfume que saía do cangote do seu par. Um perfume
40.inebriante, que deixa saudade. Já era quase uma da matina, quando ela voltou para o seu 41.apartamento com sala, quarto, banheiro, boxe, copa, quitinete e área interna, tudo conjugado, que
42.comprara dando apenas trinta por cento na entrada e começando a pagar as prestações na entrega
43.das chaves. Finalmente, vai poder dormir um pouquinho.
44. E aos pés do sofá, faz a oração da noite: “Padre Nosso, que estais no Céu, muito obrigada pela
45.atenção dispensada e até amanhã, quando voltaremos com novas atrações. Boa-Noite”.
(PONTE PRETA, Stanislaw. In: Primo Altamirando e elas. Rio de Janeiro: 1962. Com adaptações. )
Considere as afirmações que seguem.
I – O período “a roupa dela é muito mais branca do que a minha” (l. 26) é composto por duas orações, estabelecendo a segunda uma relação de comparação com a primeira.
II – A oração “que estais no Céu” (l. 44) explica expressão anteriormente enunciada.
III – A oração “quando voltaremos com novas atrações” (l. 45) estabelece, em relação à anterior, uma relação de tempo.
Quais estão corretas?
CESPE 2016 TCE Redação de Correspondências Oficiais
Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue o item a seguir à luz das normas do MRPR.
No documento apresentado, foram atendidas as normas do padrão ofício estabelecidas pelo MRPR relativas à posição da data e do local.
Exibir o anexo
CESPE 2008 INSS E-mail Conceitos Gerais, Segurança da Informação Conceitos Gerais, E-mail, Segurança da Informação
Para se enviar uma mensagem confidencial de correio eletrônico, cujo conteúdo não deva ser decifrado caso essa mensagem seja interceptada antes de chegar ao destinatário, é suficiente que o computador a partir do qual a mensagem seja enviada tenha, instalados, um programa antivírus e um firewall e que esse computador não esteja conectado a uma intranet.
CESPE 2013 FUB Windows 7, Windows, Organização de Arquivos, Pastas e Programas, Sistemas Operacionais
Com relação ao Windows Explorer e à figura acima, que mostra uma janela desse software, julgue os itens a seguir. De acordo com a situação mostrada na figura, as pastas 
Cartas, 
Imagens e 
Memorandos são subpastas da pasta 
01-trabalho.
CESPE 2015 TCE Internet Explorer
Acerca do sistema operacional Windows 8.1, do editor de texto BrOffice Writer e do programa de navegação Internet Explorer 11, julgue o item a seguir. No Internet Explorer 11, o bloqueador de pop-ups e o filtro SmartScreen, no que diz respeito à segurança, são semelhantes e têm as mesmas funcionalidades.
CESPE 2011 PREVIC Microsoft Word, Microsoft Outlook 2010, Editores de Texto, E-mail
Julgue os itens a seguir, referentes a aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. No Microsoft Word, pode-se usar a mala direta para enviar e-mails personalizados a uma lista de endereços de e-mail contida no Outlook ou em um banco de dados.
CESPE 2012 BASA Windows 7, Sistemas Operacionais, Windows
Julgue os próximos itens, relativos a organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas no sistema operacional Windows 7. No Windows Explorer, para se incluir uma pasta em uma biblioteca, bastar clicar com o botão direito sobre a pasta que se deseja selecionar; escolher a opção Incluir na biblioteca; e, finalmente, clicar em uma biblioteca (por exemplo: Imagens).
CESPE 2013 PC Meios de Prova, Prova
Com relação às provas criminais, julgue o item que se segue.
Consoante a interpretação doutrinária da legislação penal, as buscas e apreensões são consideradas não só meios de prova, mas também providências acautelatórias da atividade probante (medida cautelar), podendo ser executadas em qualquer fase da persecução penal.
CESPE 2015 TJDFT Ação Penal
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.
A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.
CESPE 2015 DPE Dolo e Culpa, Lei de Drogas (Lei 11343/06), Leis Penais Especiais, Fato Típico, Teoria Geral Do Crime
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade Penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue o item seguinte.
Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente vendida por um narcotraficante, este responderá por homicídio culposo, devido à previsibilidade do resultado morte nessa hipótese.
CESPE 2016 TJ Pena-Base, Aplicação da Pena, Penas
Determinada sentença justificou a dosimetria da pena em um crime de roubo da forma seguinte. A culpabilidade do réu ficou comprovada, sendo a sua conduta altamente reprovável; não constam informações detalhadas sobre seus antecedentes, mas consta que ele foi anteriormente preso em flagrante acusado de roubo — embora não haja prova do trânsito em julgado da condenação — e que responde também a dois inquéritos policiais nos quais é acusado de furtar. A conduta social do réu não é boa e denota personalidade voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem o réu; e as consequências do fato são muito graves, pois as vítimas, que em nada contribuíram para a deflagração do ato criminoso, tiveram prejuízo expressivo, já que houve desbordamento do caminho usualmente utilizado para a consumação do crime. É relevante observar que, sendo o réu pobre, semianalfabeto, sem profissão e sem emprego, muito provavelmente voltará ao crime, fato que, por si, justifica o aumento da pena-base como forma de prevenção. Tendo em vista os elementos apresentados na justificação hipotética descrita, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
CESPE 2012 TJ Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), Leis Penais Especiais, Regimes de Cumprimento de Pena, Penas
Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.
Considere que Francisco, não reincidente, seja condenado, pela prática de crime hediondo, a pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão. Nessa situação, Francisco deverá iniciar o cumprimento da sanção penal em regime semiaberto, porquanto a pena cominada é superior a quatro anos e não excede a oito.
CESPE 2012 TCE Concurso de Pessoas
Julgue o próximo item, relativos ao direito penal.
No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.
CESPE 2010 TRE Lei Complementar 64/90
Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.
É matéria de competência do corregedor-geral e dos corregedores regionais eleitorais a realização de investigação jurisdicional para apurar transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e a abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
CESPE 2015 TRE Do Registro de Candidatos, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)
A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue o seguinte item.
A lei cria reserva de vagas para ambos os sexos ao determinar que cada partido político ou coligação, ao realizar o registro de candidatos, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatura de cada sexo.
CESPE 2010 TRE Do Registro de Candidatos, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)
Acerca do registro de candidaturas para eleições proporcionais, julgue os itens subsequentes.
Se um estado da Federação tem oito cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número máximo de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de vinte.
CESPE 2011 TRE Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral
Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das atas dos trabalhos relativos às apurações e diplomações a seu cargo, desde que requisitadas pela corte superior.
CESPE 2014 TRE Das Coligações, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)
Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.
Nas eleições majoritárias, os partidos políticos podem, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações, mas esse tipo de aliança é proibido no caso de eleições proporcionais.
CESPE 2010 TRE Do Formulário de Atualização da Situação do Eleitor (FASE), Resolução TSE 21.538/03
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
O formulário de atualização da situação do eleitor, cuja tabela de códigos é estabelecida pela corregedoria - geral, é a ferramenta para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro.
CESPE 2010 TRE Da Restrição de Direitos Políticos, Resolução TSE 21.538/03
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
CESPE 2010 AGU Das Provas, Do Procedimento Ordinário , Processo de Conhecimento
Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da prova.
O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Dos Procuradores, Processo de Conhecimento
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil, no tocante aos procuradores analise a assertiva abaixo:
A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
CESPE 2013 INPI Funções da Administração, Planejamento, Processo Organizacional
A respeito das funções da administração e do processo de planejamento, julgue o item a seguir.
52 A função gerencial de planejamento abrange a definição de metas de uma organização, o estabelecimento de uma estratégia global para alcançá-las e o desenvolvimento de uma hierarquia abrangente de planos, no intuito de integrar e coordenar as atividades.
CESPE 2015 TCU Análise SWOT, Ferramentas da Qualidade, Planejamento Estratégico
Acerca da gestão e do planejamento estratégico, julgue os itens subsequentes.
Se comparada à matriz SWOT, a matriz GUT apresenta maior aplicabilidade ao planejamento estratégico por considerar os fatores gravidade, urgência e tendência no apoio à análise e na gestão de problemas e, consequentemente, possibilitar mais riqueza no suporte à produção de cenários de curto, médio e longo prazos.
CESPE 2013 ANP Análise SWOT, Gestão Estratégica
Julgue os itens que se seguem, acerca de planejamento estratégico.
Considere que um fornecedor internacional indique a possibilidade de não cumprir o contrato de fornecimento de equipamentos celebrado com uma empresa de petróleo. Nesse sentido, essa situação deve ser considerada, pela equipe de planejamento da referida empresa, como um exemplo de ameaça.
CESPE 2014 MEC Balanced Scorecard
A respeito de tipos de indicadores, de metas e elaboração de planos de ação e mapas estratégicos e de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.
Os ativos intangíveis não constituem indicadores adequados para a compreensão e execução de uma estratégia.
CESPE 2010 TRE Da Pessoa Natural - Domicílio, Domicílio
Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.
O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.
CESPE 2012 TJ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
CESPE 2011 TCU Direitos da Personalidade, Pessoas Naturais
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.
