Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 93636
CESPE 2009 IBRAM Lei 8.112/90 - Processo Administrativo Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela
legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue o próximo item.

Josefina poderá ser afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

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U2FsdGVkX18GU6qp+UMB3nQOJoiat+BpIpRaBrFtHZ4=
Questão 73818
CESPE 2014 PGE Atos Administrativos

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

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U2FsdGVkX1/C67FphICbC2YUeWZOIzrRFiHgzPo2abc=
Questão 76162
CESPE 2013 TRT Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Dos Servidores Públicos (Art. 039 a 041), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

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U2FsdGVkX186yO+hGAMF7D/sy8EeIJL0B/lx+zgome8=
Questão 93612
CESPE 2009 DPE Classificação dos Atos Administrativos, Atos Administrativos

A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário. 

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U2FsdGVkX196vXitVLTGI5VANL/eN0+56o/w00UPkh4=
Questão 93682
CESPE 2009 ANAC Contratação Direta, Licitações

A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 

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U2FsdGVkX1/ZJYtdDtId5EnqVC9xEPjNIVczZSALV5c=
Questão 93530
CESPE 2009 TCE Classificação dos Atos Administrativos, Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados. 

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U2FsdGVkX19aqpVneiwUOBqsqNEXyYTXnrqlUY7lRc4=
Questão 93776
CESPE 2009 IBRAM Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares do Cargo Público e Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX19wXB0VXISCnn7wQT55Rwwnq5ofl6bFOcg=
Questão 76171
CESPE 2013 DEPEN Dos Servidores Públicos (Art. 039 a 041), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.

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U2FsdGVkX18vys9XKZqfA+3nPVrrwx9JKKAiyFFo2Cs=
Questão 73782
CESPE 2014 MDIC Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99, Atos Administrativos

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública e aos atos administrativos.


Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado. 

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U2FsdGVkX1+Kwg6Hpw5v81aARyCyjWYwPjkDeG61a60=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 73576
CESPE 2013 FUB Classificação / Conteúdo, Teoria da Constituição, Constituição (outros assuntos)

Com relação ao conceito, à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

 

A constituição é outorgada quando é externada com a participação dos cidadãos, uma vez que as normas constitucionais são estatuídas pela deliberação majoritária dos agentes do poder constituinte.

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U2FsdGVkX1+m9L1nlbsW5ImdtCMf+Mbn/8KHTlUZDY0=
Questão 73594
CESPE 2012 PRF Classificação / Conteúdo, Teoria da Constituição, Constituição (outros assuntos)

A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.

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U2FsdGVkX186cFt0jkKOXYxUnWNnnp9YaPMy9rxW0OI=
Questão 40310
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101 a 103-B), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Segundo o que dispõe a Carta Magna de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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U2FsdGVkX19r8P/WqxHLuhFSrRDQGJJzKSNBcy7E9Lg=
Questão 4787
CESPE 2007 AGU Dos Tribunais Regionais Federais e dos e Juízes Federais (Art. 106 a 110), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Cada estado, bem como o DF, constitui uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

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U2FsdGVkX1/jiAAmisqfKGq9hZtHGmw9TFdIrqWGMVc=
Questão 40756
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Direitos Sociais (Art. 006 a 011), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Referente ao direito à eleição de um representante dos empregados, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no caso de empresa contar com mais de cem empregados.

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U2FsdGVkX18d0FUTqnwUwfa8nAkj3uKFKROGYC6rWtk=
Questão 50684
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101 a 103-B)

Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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U2FsdGVkX1+Dw8kOiX9poBr3L63iyRRj3vE72B5zSYg=
Questão 20501
CESPE 2009 TCU Dos Direitos Sociais (Art. 006 a 011), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

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U2FsdGVkX19otcQ43Pp2Wu58s3UeaCh9aHMxz19P9TI=
Questão 40734
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Princípios Fundamentais (Art. 001 a 004)

A cidadania constitui exemplo de um objetivo fundamental.

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U2FsdGVkX19n6xsRXG6NlMHsjs9ALIE3fWcNdQpgZxU=
Questão 88029
CESPE 2013 SEGESP Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Art. 111 a 117), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126)

A respeito do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.

 

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U2FsdGVkX19Wz2WewfyN8Rh2+4rgBT7+1fQB229StrM=
DIREITO DO TRABALHO
Questão 16149
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Da Jornada de Trabalho (Art. 58 a 65), Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Valdirene é “A inteligência Pura” e sempre se orgulhou de saber contabilizar suas horas de trabalho. Ocorre que Valdirene sempre trabalhou em horário noturno e, às vezes, ainda prorrogava sua jornada de trabalho. Em uma noite Valdirene trabalhou das 22 às 9 horas da manhã sem qualquer intervalo. Considerando que a Inteligência Pura é trabalhadora urbana terá direito a

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U2FsdGVkX19agVlUOqudDP7mWijt5iE7S0DtMeKnMSE=
Questão 13016
CESPE 2010 TRT Princípios do Direito do Trabalho

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se trata de fatos constitutivos do seu direito.

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U2FsdGVkX1+/lNDwwYULqp/PZnbcfTK72ZYNEZRBSB8=
Questão 8502
CESPE 2008 TST Do Aviso Prévio (Art. 487 a 491) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

 Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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U2FsdGVkX19xa4AvP8UbgyNMV74gM3jOm81eHfcwAGU=
Questão 16147
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Da Proteção à Maternidade (Art. 391 a 401) , Da Proteção do Trabalho da Mulher (Art. 372 a 401-B), Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (Art.224 a 441)

Mércia funcionária da empresa “Gestantes S.A” está com 30 semanas de gravidez quando divorciou-se do marido. Indignada com a situação tomou um remédio e abortou a gestação, conforme atestado médico apresentado na empresa, com base nesta situação hipotética.

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U2FsdGVkX19GHdsJoBzOxHBKyJ4DxOAlPFmd3xcenPQ=
Questão 16148
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Introdução (Art. 1º a 12)

O Sr. Marchal possui um restaurante na garagem de sua casa e sua esposa Hollie lhe auxilia no restaurante. Mas para que Hollie pudesse auxiliar o Sr. Marchal no restaurante, foram contratados 2 empregados, Will e Tchaca. Will, além de limpar a casa, cuida de toda a limpeza da louça da casa e do restaurante, Tchaca auxilia no cuidado dos filhos de Marchal e Hollie e conduz o veículo particular deles para conduzir as crianças para a escola. Com base na situação hipotética analise as alternativas:

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U2FsdGVkX19dwtyZmT08Qi+eBbGU9klDRpWwzaetweo=
Questão 10110
CESPE 2008 TST Princípios do Direito do Trabalho

 Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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U2FsdGVkX19jxO8N7uevoRsGjBl92QVyY8vsSr9UbRw=
Questão 13018
CESPE 2010 TRT Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o empregado terá direito a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do FGTS resultante do contrato.

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U2FsdGVkX1+2t8uPr7KVppOgv+gXi50vOfgSLNneQf0=
Questão 9951
CESPE 2013 TRT Da Alteração (Art. 468 a 470) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Acerca dos poderes do empregador no contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando, nesse caso, obrigado a pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado recebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

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U2FsdGVkX1/znDrQVfkiQdMjmmoVkle3d4/4HwYMnmE=
Questão 10108
CESPE 2008 TST Da Alteração (Art. 468 a 470) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

 Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itens subsequentes.

Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.

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U2FsdGVkX1+R80ATKfmUAGNGlkQOju8KJb2tFVf//CM=
Questão 16145
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Rosileide, Robercleide, Robisene e Rotobércia são irmãs quadrigêmeas, quase idênticas, mas com personalidades distintas. Ocorre que na semana passada as quatro foram demitidas com Justa Causa. Rosileide não conseguia largar o hábito de fumar no ambiente de trabalho, embora fosse um comportamento proibido pelas normas gerais da empresa. Robercleide não gostou da piada que uma colega contou sobre seu nome, que é a junção dos nomes de seus pais (Roberto e Cleide) e deixou de cumprir uma ordem direta de seu chefe. Robisene falsificou um cartão ponto para tentar tirar uma tarde de folga e Rotobércia foi flagrada pela décima vez chegando atrasada sem justificativa, ela dizia que estava tentando trocar de nome e correndo atrás da documentação, o que não foi aceito pelo seu chefe Sr. Crefácio (que acha o nome de Rotobércia lindo). Com base nesta situação hipotética Robisene, Rosileide, Robercleide e Rotobércia foram demitidas por:

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U2FsdGVkX1/WSQiaBe55bwMIUEOtnvfOQ4IHFqJqGEc=
Questão 9948
CESPE 2013 TRT Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.

Considerando por hipótese que, na condição de empregada doméstica de Jorge, Fátima seja arbitrariamente despedida por este, a ela será assegurada indenização compensatória decorrente da proteção à relação de emprego.

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U2FsdGVkX1851QwY4/4LCvp3wrSXtxlg/l1vzNMEgN4=
Questão 8499
CESPE 2008 TST Dos Períodos de Descanso (Art. 66 a 72) , Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

 Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitosdos trabalhadores urbanos e rurais.

O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.

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U2FsdGVkX19EjkgrfaUcF0APflefMOWuX+LJf83MBp4=
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão 16653
A CASA DAS QUESTÕES 2013 TRT Da Audiência de Julgamento (Art. 843 a 852) , Dos Dissídios Individuais (Art. 837 a 855), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Analise as assertivas.

I – Aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada parte.

II – Interrogatório das partes.

III – O reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa.

IV – Leitura da reclamação.

V - instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.

VI - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.

VII - Primeira Proposta de Conciliação.

VIII – Nova proposta de conciliação.

Estão corretamente ordenados os atos precessuais das audiências no rito ordinário em:

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U2FsdGVkX181qhGkjyDvDlROMlrC6aIiqW0g13hafKU=
Questão 16151
A CASA DAS QUESTÕES 2013 TRT Princípios do Processo do Trabalho

 Analise a afirmação: “É também chamado de princípio da concentração. As decisões incidentais do processo que em regra não cabem recurso imediato, deverão ser atacadas somente em sede de recurso contra a decisão definitiva.”

A exposição em epígrafe destaca a aplicação do princípio da:

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U2FsdGVkX1++pTKmrf5AyByZUd1UKdf+8xNONHOZvk8=
Questão 13829
CESPE 2010 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902) , Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Com relação ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, há a possibilidade excepcional de utilização de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese de sentença que determina a imediata reintegração de empregado.

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U2FsdGVkX1+oCVl4SlJqMVsZxVdodfcn8osCyo9LXDI=
Questão 16150
A CASA DAS QUESTÕES 2013 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902) , Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Marque a alternativa correta nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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U2FsdGVkX1/bZ8nOe40chU+tWxyMSE+ZbuyONzJAeQc=
GESTÃO DE MATERIAIS/ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS
Questão 26811
CESPE 2013 ANS Processo de Gestão de Materiais

A respeito da administração de recursos materiais, julgue o item que se seguem.
A área de administração de materiais pode atuar como conciliadora de interesses conflitantes entre as áreas de vendas e de administração financeira, uma vez que desenvolve técnicas de planejamento para garantir 100% da entrega dos pedidos realizados pelos clientes.

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U2FsdGVkX19yae4gCg7gPklADkVkiOnRZmQtpVIIpcc=
Questão 87356
CESPE 2007 TSE Processo de Gestão de Materiais, Compras, Classificação de Materiais, Gestão de Estoques, Almoxarifado

Ainda acerca da administração de materiais, julgue os itens que se seguem.

I Materiais que requerem cuidados especiais na armazenagem e no transporte são classificados como materiais críticos.

II Os códigos de ética do setor de compras devem ser de conhecimento dos fornecedores para que eles possam reclamar no caso de qualquer ato lesivo.

III Gerenciamento da cadeia de suprimentos (suply chain management) é uma técnica de administração de materiais cujo principal objetivo é a manutenção de baixos níveis de materiais em estoque.

IV Na negociação de compras, o negociador deve ter como princípio o fato de que, após o acordo final e a assinatura do contrato, os itens negociados não devem ser alterados.

Estão certos apenas os itens

 

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U2FsdGVkX18k7zgGWLmUutOlmrOsGgMjFUdpIOp8qNo=
Questão 81744
CESPE 2011 CNPQ Compras

Julgue o item a seguir, relativos à administração de materiais.

Na cotação de compras, contrato formal entre empresa e fornecedor classificado, todas as condições estabelecidas nas negociações anteriores à realização do pedido devem ser apresentadas, visto que esse documento estabelece a finalização do pedido.

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U2FsdGVkX18Gsw5jNPuTfLCPZ2cAuEKAikTdnAGcWt8=
Questão 26878
CESPE 2010 ABIN Armazenagem e Movimentação, Almoxarifado, Gestão de Estoques

Em relação à administração de recursos materiais, julgue o item a seguir.

No sistema de estocagem livre, apenas materiais de estocagens especiais são armazenados em local fixo.

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U2FsdGVkX1/8VVWh7S/R7XIPO2yLYHVe6DHyufSNReo=
Questão 87336
CESPE 2010 MPU Previsão de Estoques, Gestão de Estoques

Julgue o item a seguir, acerca de administração de recursos materiais.

149  Métodos de previsão de estoque, embasados em média móvel, além de apresentarem formulação excessivamente complexa, constituem procedimento que prioriza os dados mais recentes em detrimento dos mais antigos.

 

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U2FsdGVkX1+kKxBjPX9B+ZjYHMo18tQ7s3Q6FzaqGpg=
Questão 82745
CESPE 2014 ANTAQ Processo de Gestão de Materiais, Conceitos Básicos de Estoque, Gestão de Estoques

 

No que se refere à administração de recursos materiais, julgue o item subsequente.

 

O retorno de capital, indicador da eficiência da gestão de estoques de uma organização, é calculado por meio da multiplicação do lucro anual pelo capital total em estoque.

 

 

 

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U2FsdGVkX1+XY2mldrPqJBWYcJ9MtgTdkmw5L4Tgb2E=
Questão 82766
CESPE 2014 ANATEL Avaliação de Estoques, Gestão de Estoques

No tocante ao recebimento e armazenagem de materiais, julgue o item subsequente.

Para a movimentação física do estoque de produtos de alta perecibilidade deve-se seguir o método UEPS.

 

 

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U2FsdGVkX1+/w4CHou5vhxGqoPCKiul5vOtsg41ve7o=
Questão 81733
CESPE 2013 TELEBRÁS Almoxarifado, Gestão de Estoques, Classificação de Materiais

No que se refere à administração de recursos materiais, julgue o item que se segue.

A primeira fase do processo de classificação de materiais é a catalogação.

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U2FsdGVkX1/8NjRWncAJIgrB4OiPo5AiKee1k0TcerU=
Questão 79217
CESPE 2014 TRE Classificação de Materiais, Gestão de Estoques, Almoxarifado

A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue o seguinte item.

 

Os itens básicos iniciais do processo produtivo de uma empresa devem ser classificados como matérias-primas, constituídas pelos insumos que iniciam o processo produtivo da empresa.

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U2FsdGVkX191z1nxELZc/nNOl0HERXRNIHrbX3JYXzk=
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA
Questão 55188
CESPE 2008 SERPRO Estágios das Receitas Públicas

No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da LDO.

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U2FsdGVkX1/EpIDfcDaOOJ82qRXrlft25U5NaascBjU=
Questão 35600
CESPE 2012 IBAMA Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item.

 

A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal.

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U2FsdGVkX1+3jYQtQddEjAiyJbuaP82gVUcCVZ7rT0Y=
Questão 35537
CESPE 2013 TRT Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.

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U2FsdGVkX19HduVs6qeZfoiItWM26uOk4xM/VI+Ql/o=
Questão 94063
CESPE 2015 DEPEN Ciclo Orçamentário

103.

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

 

Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.

 

 

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U2FsdGVkX19sKcZbQKbUQo7VS4RrMKk2s1RlxhXr5Dg=
Questão 35505
CESPE 2013 ANTT Princípios Orçamentários, Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.

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U2FsdGVkX19YJ1BLbEp4csMtvCdN5jI06uUyoQwIJ/U=
Questão 35521
CESPE 2013 ANTT Conceitos e Classificações de Receitas Públicas, Receitas Públicas

Com relação à receita e à despesa pública, julgue o item seguinte.

As receitas advindas de operações de crédito são oriundas da venda de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos, auferidos junto a entidades estatais ou privadas, e devem ser classificadas como receitas de capital.

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U2FsdGVkX1+pZXPftxT6c7fusFISLy6qgE+rS2emUho=
Questão 55015
CESPE 2010 MPU Princípios Orçamentários

A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica.

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Questão 98171
CESPE 2015 FUB Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

Julgue o item a seguir, referente a orçamento.

 

A lei orçamentária não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa: deve conter apenas matéria financeira.

 

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Questão 86767
CESPE 2014 MDIC Legislação Aplicável, Legislação Aplicável - Art. 167 da CF/1988 (Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária), Introdução à Administração Financeira e Orçamentária e ao Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público na CF, julgue o item seguinte.

Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.

 

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