Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 76150
CESPE 2013 TJ Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta. 

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U2FsdGVkX18C/91o/UbcPwqIbj00CkND/gWYqXbzP+4=
Questão 73802
CESPE 2014 MEC Atos Administrativos

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.


A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação. 

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U2FsdGVkX1/FqbtnXR6Tdgbs4nrozgQzwVePQ8je6EI=
Questão 93704
CESPE 2009 ANAC Lei 8.112/90 - Processo Administrativo Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente. 

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U2FsdGVkX1/LZOskKsYCwxh+ru5foHFDOZxNRMedrYc=
Questão 107686
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1+BbuB1mI60PZ1dUjtP1GLwqP3xQWQJnfI=
Questão 73915
CESPE 2014 MTE Controle da Administração Pública

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública. 

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U2FsdGVkX1/1nfhXC85sZ3z8OJ0XmD6Hac83lttKQio=
Questão 79144
CESPE 2014 TRE Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares do Cargo Público e Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, o item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

 

Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.

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U2FsdGVkX18m8b4KX4IGqg/C5ihX3O3GGmomlx495V4=
Questão 93723
CESPE 2009 ANAC Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares do Cargo Público e Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue o item que se segue.

A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público. 

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U2FsdGVkX1/TohsGs8iw42htMvq1jDIJPnTuUYPbplM=
Questão 3212
CESPE 2012 TCE Classificação dos Atos Administrativos, Atos Administrativos

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações serem equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.

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U2FsdGVkX1/rI84Y+iiMsRNCAbnNd9CFG0wZoQxWviQ=
Questão 3214
CESPE 2012 TCE Classificação dos Atos Administrativos, Espécies de Ato Administrativo, Atos Administrativos

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos ordinários obrigam os particulares.

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U2FsdGVkX1+s6E3OkoOto+NzAN+RxF85LmPHxshld94=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 20532
CESPE 2010 SERPRO Dos Princípios Fundamentais (Art. 001 a 004)

Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

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U2FsdGVkX19f6bpYGT4Qs0TEtR3rlhKAbOib8DMs30s=
Questão 101860
CESPE 2015 MPOG Da Organização Político-Administrativa (Art. 018 a 019), Da Organização do Estado (Art. 018 a 043)

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item

Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.

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U2FsdGVkX1+6Nbg02GsdFSAyBaS2tDPwz7XEhul7RcQ=
Questão 103100
CESPE 2015 STJ Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.

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U2FsdGVkX1/VuQQxpIzQU+Pj9pYlDMLinEFI3uX4J3g=
Questão 40280
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Disposições Gerais (Art. 092 a 100), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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U2FsdGVkX19CycBdtl3gDyVjHefHJBSXK2AoPg/CSQ4=
Questão 50050
CESPE 2009 TRT Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

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U2FsdGVkX18SAf4WIkRIm+l5Y5ky3USNtyMJxOplmcE=
Questão 50487
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101 a 103-B), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126)

O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

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U2FsdGVkX1+P1u6en8/BlrIs7JHrSUZctuqRRMFg+Mg=
Questão 20072
CESPE 2012 PC Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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U2FsdGVkX1+a8UkSQPfUn6IVcT6f8knmyo2e9FErjUk=
Questão 40480
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Partidos Políticos (Art. 017), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Consoante a matéria, é correto dizer que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos e convenções perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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U2FsdGVkX19gGhviX9x95XYuB+Ml4ISjpe+AI38fq7Y=
Questão 40413
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Disposições Gerais (Art. 092 a 100), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Com relação aos Tribunais, determina a Constituição Federal, que caberá a eles, privativamente, propor a criação de novas varas judiciárias.

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U2FsdGVkX18ODSqcaOAQnTO6QnbMnjs1NX/JMrU2Zbs=
DIREITO DO TRABALHO
Questão 13016
CESPE 2010 TRT Princípios do Direito do Trabalho

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se trata de fatos constitutivos do seu direito.

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U2FsdGVkX1/abcmgIDZvI5BrZDa2RiTTJ0G/rx6rmoQ=
Questão 13018
CESPE 2010 TRT Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o empregado terá direito a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do FGTS resultante do contrato.

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U2FsdGVkX18Ei3j22yTwGN2RVK/pMRbYY6vwMvqALzw=
Questão 8503
CESPE 2008 TST Dos Períodos de Descanso (Art. 66 a 72) , Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

 Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos para as jornadas entre quatro e seis horas de trabalho, ou de uma hora, para a jornada excedente a seis horas de trabalho contínuo, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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U2FsdGVkX1/qsNx2jr/Wk63OZz9hD0zhJeGSMef+mw4=
Questão 16145
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Rosileide, Robercleide, Robisene e Rotobércia são irmãs quadrigêmeas, quase idênticas, mas com personalidades distintas. Ocorre que na semana passada as quatro foram demitidas com Justa Causa. Rosileide não conseguia largar o hábito de fumar no ambiente de trabalho, embora fosse um comportamento proibido pelas normas gerais da empresa. Robercleide não gostou da piada que uma colega contou sobre seu nome, que é a junção dos nomes de seus pais (Roberto e Cleide) e deixou de cumprir uma ordem direta de seu chefe. Robisene falsificou um cartão ponto para tentar tirar uma tarde de folga e Rotobércia foi flagrada pela décima vez chegando atrasada sem justificativa, ela dizia que estava tentando trocar de nome e correndo atrás da documentação, o que não foi aceito pelo seu chefe Sr. Crefácio (que acha o nome de Rotobércia lindo). Com base nesta situação hipotética Robisene, Rosileide, Robercleide e Rotobércia foram demitidas por:

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U2FsdGVkX18+Hjsh5R4j4O5OEey++QzZKTqE2UOE0z0=
Questão 13019
CESPE 2010 TRT Da Remuneração e do Abono de Férias (Art. 142 a 145) , Das Férias Anuais (Art.129 a 153), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

O empregado contratado para prestação de trabalho em regime de tempo parcial pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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U2FsdGVkX1/EiClW082GuyuTnZqH/kzO2bhPRYw58rE=
Questão 16147
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Da Proteção à Maternidade (Art. 391 a 401) , Da Proteção do Trabalho da Mulher (Art. 372 a 401-B), Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (Art.224 a 441)

Mércia funcionária da empresa “Gestantes S.A” está com 30 semanas de gravidez quando divorciou-se do marido. Indignada com a situação tomou um remédio e abortou a gestação, conforme atestado médico apresentado na empresa, com base nesta situação hipotética.

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U2FsdGVkX1+2luZPvEBkKH2fvmaIBod3RwXnVdqNsEk=
Questão 13015
CESPE 2010 TRT Da Jornada de Trabalho (Art. 58 a 65), Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Entende-se por comissionista puro o empregado contratado para receber salário-base estipulado unicamente em função de sua produção. Logo, esse tipo de empregado sempre fará jus à concessão de horas extraordinárias, uma vez que ganha mais na medida em que despende mais tempo em favor da atividade de produção.

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U2FsdGVkX19a5QDiDxcFt844NFLlOUeBF9pb29w2uKI=
Questão 10108
CESPE 2008 TST Da Alteração (Art. 468 a 470) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

 Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itens subsequentes.

Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.

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U2FsdGVkX1/UO3oldDco4IzT3Y2WkSmsw0Rguj+vPfo=
Questão 9951
CESPE 2013 TRT Da Alteração (Art. 468 a 470) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Acerca dos poderes do empregador no contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando, nesse caso, obrigado a pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado recebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

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U2FsdGVkX1+UO3SMUppQ5F+2sO+xyjz5L460+aPjYQ0=
Questão 16148
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Introdução (Art. 1º a 12)

O Sr. Marchal possui um restaurante na garagem de sua casa e sua esposa Hollie lhe auxilia no restaurante. Mas para que Hollie pudesse auxiliar o Sr. Marchal no restaurante, foram contratados 2 empregados, Will e Tchaca. Will, além de limpar a casa, cuida de toda a limpeza da louça da casa e do restaurante, Tchaca auxilia no cuidado dos filhos de Marchal e Hollie e conduz o veículo particular deles para conduzir as crianças para a escola. Com base na situação hipotética analise as alternativas:

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U2FsdGVkX188hgkjHjtTVIav32KBFSyt1Kc0UWmxefE=
Questão 8507
CESPE 2008 TST Introdução (Art. 1º a 12)

 Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores;

Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de

emprego, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, a empresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego.

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U2FsdGVkX18BQ0kPqzYulqc2ugmzUJ29lUmiJT0/4R8=
Questão 16149
A CASA DAS QUESTÕES 2013 A CASA DAS QUESTÕES Da Jornada de Trabalho (Art. 58 a 65), Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Valdirene é “A inteligência Pura” e sempre se orgulhou de saber contabilizar suas horas de trabalho. Ocorre que Valdirene sempre trabalhou em horário noturno e, às vezes, ainda prorrogava sua jornada de trabalho. Em uma noite Valdirene trabalhou das 22 às 9 horas da manhã sem qualquer intervalo. Considerando que a Inteligência Pura é trabalhadora urbana terá direito a

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U2FsdGVkX18a/3ycW6C6ojta+qILKro1VafZIMLg8LE=
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão 16653
A CASA DAS QUESTÕES 2013 TRT Da Audiência de Julgamento (Art. 843 a 852) , Dos Dissídios Individuais (Art. 837 a 855), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Analise as assertivas.

I – Aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada parte.

II – Interrogatório das partes.

III – O reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa.

IV – Leitura da reclamação.

V - instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.

VI - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.

VII - Primeira Proposta de Conciliação.

VIII – Nova proposta de conciliação.

Estão corretamente ordenados os atos precessuais das audiências no rito ordinário em:

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U2FsdGVkX1/UK5GmMRX8Kmj4HJj1hJFKh/PYFDcooYA=
Questão 16150
A CASA DAS QUESTÕES 2013 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902) , Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Marque a alternativa correta nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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U2FsdGVkX1/tJJCZzzB8ECELVIRVz5TR/dW7br0eMd8=
Questão 13829
CESPE 2010 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902) , Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Com relação ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, há a possibilidade excepcional de utilização de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese de sentença que determina a imediata reintegração de empregado.

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U2FsdGVkX18Wi2h/d8B5s3rWbT1gOvJosv3aPOr7CuY=
Questão 16151
A CASA DAS QUESTÕES 2013 TRT Princípios do Processo do Trabalho

 Analise a afirmação: “É também chamado de princípio da concentração. As decisões incidentais do processo que em regra não cabem recurso imediato, deverão ser atacadas somente em sede de recurso contra a decisão definitiva.”

A exposição em epígrafe destaca a aplicação do princípio da:

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U2FsdGVkX19+AllDyHWB+hsEKpCNbgcboEEm6xdRhIQ=
GESTÃO DE MATERIAIS/ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS
Questão 108370
CESPE 2016 DPU Recebimento

A respeito de recebimento e armazenagem de recursos materiais, julgue o próximo item.

 

O responsável pelo recebimento de mercadorias, no ato da entrega, deverá inspecionar os produtos, verificar se as notas fiscais estão de acordo com os pedidos bem como avaliar se os lançamentos contábeis foram feitos corretamente.

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U2FsdGVkX1/lrch8bLJE2c9sPtw4+5VSxqdcvvlHf8Y=
Questão 87320
CESPE 2013 TJ Armazenagem e Movimentação, Gestão de Estoques, Almoxarifado

Julgue o item seguinte, relativos a noções de administração de material.

Para maior aproveitamento do espaço de um estoque, deve-se utilizar o critério de armazenagem por tamanho.

 

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U2FsdGVkX1+WL7hQc/PDHQd5H2qrKVJahlERQzUYuwY=
Questão 26883
CESPE 2009 ANATEL Custos de Estoques, Gestão de Estoques

Acerca do tema noções de administração de materiais, julgue o item seguinte.

Há relação diretamente proporcional entre o custo de armazenagem e a quantidade de produtos existente em estoque. No entanto, quando o estoque estiver zerado, ainda assim haverá um mínimo de custo de armazenagem.

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U2FsdGVkX1/xfmFl80RMaD2BqUOeFmjxzg6Ex+J3ths=
Questão 82787
CESPE 2014 ICMBio Armazenagem e Movimentação, Gestão de Estoques, Almoxarifado

A respeito do recebimento e da armazenagem de materiais em uma instituição pública, julgue o item de abaixo.

Entre os símbolos convencionais relativos aos cuidados com os materiais, um deles indica a proibição de se usar gancho ou de se furar mercadoria.

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U2FsdGVkX1/HTZwfRaCZ0JJyeGPq/4efG3/KiqYOupE=
Questão 87358
CESPE 2007 TSE Compras, Previsão de Estoques, Custos de Estoques, Gestão de Estoques

Ainda acerca da administração de materiais, assinale a opção correta.

 

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U2FsdGVkX1+hnZ12nZvO8cwtlVfWxS9z2yYBq9up7Ws=
Questão 87338
CESPE 2009 CEHAP Processo de Gestão de Materiais, Conceitos Básicos de Estoque, Gestão de Estoques

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Uma eficiente administração de materiais pode ser o diferencial competitivo de uma empresa em relação às suas concorrentes. Problemas como falta ou excesso de estoque podem custar muito caro às empresas. E, para um gerenciamento bom da área, vários aspectos devem ser levados em consideração. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca da administração e do dimensionamento de estoques.

 

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U2FsdGVkX18sAbL2ISppCg3ynT0ZlWGYg6MepFYIJAQ=
Questão 44007
CESPE 2014 CADE Conceitos Básicos de Estoque, Níveis de Estoque e Reposição, Gestão de Estoques

No que se refere ao gerenciamento de estoque e às formas de avaliação da qualidade dos materiais recebidos,

Problemas de falta de material causados por atrasos no fornecimento ou consumo irregular podem ser minimizados com a adoção do estoque mínimo.

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U2FsdGVkX19+iccNe9sx7vdyaiCyXeoiaqdYNPstyy4=
Questão 59766
CESPE 2014 ANTAQ Processo de Gestão de Materiais, Conceitos Básicos de Estoque, Gestão de Estoques

Em relação à gestão de estoques, julgue o item subsecutivo.

 

A ação de gestão de estoques tem como objetivo garantir a entrega de material para suprimento ou de produto para venda que esteja acomodado e reservado para ser entregue quando houver solicitação.

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U2FsdGVkX198nU6qVg2orMq6XdBkIRPDF3DVw6FLsFo=
Questão 81730
CESPE 2013 TELEBRÁS Classificação de Materiais, Almoxarifado, Gestão de Estoques

No que se refere à administração de recursos materiais, julgue o item que se segue.

Em pequenas organizações, deve-se evitar empregar o método de codificação denominado número sequencial, dada sua complexidade.

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U2FsdGVkX1/dsTSsZbtxt2B2WwPpkb4Wd9ylZG2rV7Y=
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA
Questão 37704
CESPE 2008 SERPRO Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias(LDO) e o plano plurianual  (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue o item a seguir.

As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA

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U2FsdGVkX1/caQjBEqTy7JsaF54oks0Pp5nCMPG/glM=
Questão 37754
CESPE 2011 STM Princípios Orçamentários, Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA, Créditos Adicionais

O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à Lei Orçamentária Anual e a todos os tipos de crédito adicional.

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U2FsdGVkX18WS5y4m1nR9AEvqbC/evSDwblqpPylFSI=
Questão 55061
CESPE 2010 ABIN Orçamento Base Zero, Características do Orçamento Público

De acordo com o princípio que rege o orçamento base-zero, todas as atividades devem ser justificadas antes de serem tomadas as decisões relativas aos recursos a serem alocadas em cada departamento ou setor.

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U2FsdGVkX19tVd8BGV6kaNtQzignJq6xh/ufYWu/Gg8=
Questão 55165
A CASA DAS QUESTÕES 2011 A CASA DAS QUESTÕES Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA, Conceitos e Classificações de Despesas Públicas, Despesas Públicas

A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista: no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento.

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U2FsdGVkX1/4IaYocGU9jWW6I6ULEG0VzXAy5nH9y+I=
Questão 55227
A CASA DAS QUESTÕES 2011 A CASA DAS QUESTÕES Conceitos e Classificações de Receitas Públicas, Receitas Públicas

É uma receita patrimonial aquela originária daquela de dividendos recebidos.

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U2FsdGVkX18xyYPYDdsNivX/ivZXzmIZCOK3YAVsaoA=
Questão 35534
CESPE 2013 TRT Princípios Orçamentários

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os princípios orçamentários são especialmente importantes para o estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

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U2FsdGVkX1/Yuj+GwfJXzlKvQsE51bwA4j8pxQZ/TD4=
Questão 35625
CESPE 2012 TRF Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA, Legislação Aplicável, Introdução à Administração Financeira e Orçamentária e ao Direito Financeiro

De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação:

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Questão 37765
CESPE 2011 TRE Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

A tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a de todos os projetos de lei que visem alterá-la obedecem a um rito legislativo diferente do das demais proposições em exame no Congresso Nacional.

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Questão 35542
CESPE 2013 TRT Orçamento Público: Conceito, Introdução à Administração Financeira e Orçamentária e ao Direito Financeiro, Ciclo Orçamentário

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.

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