Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 31038
ESAF 2012 DNIT Atos Administrativos, Classificação dos Atos Administrativos, Espécies de Ato Administrativo

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

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U2FsdGVkX1/APgGyGDp/Kkel0qYixQGIH42+X86sPLk=
Questão 82207
VUNESP 2013 CTA Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares do Cargo Público e Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Nos termos do que, expressamente, dispõe a Lei n.º 8.112/90, na hipótese de o servidor público não satisfazer as condições do estágio probatório para cargo efetivo, dar-se-á sua:

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U2FsdGVkX1+X6bcKBPgS4N4HRlj3TQSKBOw/OQuFWAU=
Questão 82166
VUNESP 2009 TJ Atos Administrativos

O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.

Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque

 

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U2FsdGVkX1/Xho6nXjivN0fmnb02xg9melemKrh6gPI=
Questão 93695
CESPE 2009 ANAC Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares do Cargo Público e Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica. 

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U2FsdGVkX1+0rEa6xVzKHc5HyV4qMEXSWXHgcnJk9Iw=
Questão 96702
FCC 2014 TJ Poder de Polícia

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

 

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U2FsdGVkX19DJptXXuy/jAJUxUEqtq6bUneDm5P7dB8=
Questão 82176
VUNESP 2007 OAB Atos Administrativos

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública: 

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U2FsdGVkX18gd+uvk0mllrkkuO30kzGYqhzqE6v3rhQ=
Questão 37587
FCC 2012 TRF Lei 8.112/90 - Processo Administrativo Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar

Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em: 

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U2FsdGVkX1/Q+ErA89t97Ych0qf3rued8SitzsNgY2c=
Questão 3235
FGV 2012 PC Da Inexecução, da Rescisão e da Prorrogação do Contrato, Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta. 

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U2FsdGVkX19mtSi9ZUt7ZJZHv8mU0a4Glv/ceZhCajE=
Questão 3186
FCC 2012 PGE Classificação dos Atos Administrativos, Atos Administrativos

A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:

 

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U2FsdGVkX18vHH5TPm9XevBMUEVAmy+furewpyAHAGY=
Questão 73755
CESPE 2014 ANTAQ Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal – Lei 9.784/99

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado. 

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U2FsdGVkX1+ewFgLy6Kaq6u+zYKRbTSXjQBcR5Is7UA=
RACIOCÍNIO LÓGICO
Questão 39070
FGV 2013 INEA Equivalência lógica e negação de proposições compostas, Equivalências da condicional e disjunção inclusiva

Considere a sentença: “Se uma pessoa tem dinheiro então não tem problemas”. 

Independente  do  fato  de  que  cada  um  pode  considerar  essa sentença verdadeira ou falsa, uma sentença que tem o mesmo valor lógico dela é

 

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U2FsdGVkX1/fk4oeYPdDNzjfm2g+5ke5nXA+Byv9qhg=
Questão 3435
FCC 2012 TCE Problemas de associação lógica, Conectivo “Se... então” (condicional), Tabela-verdade, Fundamentos de lógica

Se a tinta é de boa qualidade então a pintura melhora a aparência do ambiente. Se o pintor é um bom pintor até usando tinta ruim a aparência do ambiente melhora. O ambiente foi pintado. A aparência do ambiente melhorou. Então, a partir dessas afirmações, é verdade que:

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U2FsdGVkX18cSn6eDJD4Pu7491uccooazsQzp3UdlAE=
Questão 35120
CESPE 2013 TCE Conectivo “se e somente se” (bicondicional), Conectivo ou (disjunção), Tabela-verdade, Fundamentos de lógica

Com base na tabela apresentada acima, referente ao início da construção da tabela-verdade da proposição S, composta de P, Q e R, que são proposições lógicas simples, julgue o item a seguir.

Se S = Q↔(PᴠR), a coluna correspondente à proposição S, depois de preenchida a tabela-verdade, mostrará, de cima para baixo e nesta mesma ordem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, F, V.

 

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U2FsdGVkX1/+47jvsyHvWLbRe7n6m0d5nalbz9TdEkI=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 4073
CESPE 2010 TRE Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.

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U2FsdGVkX18BsGSeQbYuKdLdP78IZ2RP/dEpveJ+o3U=
Questão 4030
CESPE 2012 PC Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

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U2FsdGVkX1/gNU2m0HewCtLIea0Pf/JTOiuyRcSqIIE=
Questão 4048
CESPE 2012 TJ Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

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U2FsdGVkX1+j45596ywjvnsHzoNgsUz5csFpRSHXCbs=
Questão 20515
CESPE 2010 MS Da Organização Político-Administrativa (Art. 018 a 019), Da Organização do Estado (Art. 018 a 043)

Os territórios federais são componentes da Federação.

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U2FsdGVkX199mcaMD312UZFyry/kcNTX4JfDZJHI2Os=
PORTUGUÊS
Questão 5410
FGV 2010 BADESC Regência Nominal e Verbal

A construção da frase "tentará descobrir alguma coisa que possuam em comum - um conhecido, uma cidade da qual gostam", está correta em relação à regência dos verbos possuir e gostar.

De acordo com a norma padrão, assinale a alternativa que apresente erro de regência.

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U2FsdGVkX18Kg6cFEHiBTZoLc3PC66iqfIDwDhsT0kc=
Questão 95768
CESPE 2015 FUB Crase

 

 

A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto II, julgue o item subsecutivo.

 Na linha 1, é facultativo o emprego de sinal indicativo de crase no “a” que antecede “informação”, devido à regência nominal do vocábulo “alento”.

 

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U2FsdGVkX1+xCWcSH9siWImlKi8Utu9FlFmLMLiXJg4=
Questão 42145
FUNCAB 2009 BM Ortografia

Em “...necessitará de sua ajuda iminente.” (linhas 8-9), a palavra eminente destacada tem como seu referente a palavra no estudo da:

 

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U2FsdGVkX1/D4Ws2j/VvA17aPFKPy9iJW00do4X0GrY=
Questão 76991
ESAF 2012 ATA Compreensão Gramatical do Texto, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Assinale a opção correta em relação às estruturas linguísticas do texto.

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U2FsdGVkX1+7zNMuBF7AcxHzRipr0t+aNqooYWPh+YE=
Questão 81711
CESPE 2015 MPU Sintaxe da Oração (Análise Sintática), Estratégia Linguística, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Julgue o item que se segue, acerca das ideias, das estruturas linguísticas e da tipologia do texto III.

14 Na linha 1, a expressão “remonta à” está sendo empregada com o sentido de deu-se na ou de ocorreu na.

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U2FsdGVkX1/jHZGPAhiaWZlIG+6gY7+W0h+QY0VaEsM=
Questão 99672
CESPE 2014 MTE Estratégia Linguística

No que se refere ao texto acima, julgue o próximo item.

 

O trecho “Esse sucesso influenciou o comportamento e os valores sociais das mulheres” (.13-14) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Esse sucesso influenciou no comportamento e nos valores sociais das mulheres.

 

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U2FsdGVkX18vLrBsE2C+Xc4QQhaAR+NU63oNRUIDpdY=
Questão 4493
CESPE 2012 PC Sintaxe da Oração (Análise Sintática)

Julgue os itens seguintes, com relação às ideias e às estruturas do texto.

Na linha 12, o pronome “que” faz referência à “crise da própria instituição policial”.

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U2FsdGVkX19fJy7a1FZSE8a0lHuYpRrIuzfLUqIa+5M=
Questão 75064
CESGRANRIO 2014 IBGE Identificação da Ideia Central, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

No segundo parágrafo, a inexistência de um plano municipal para o comércio ambulante evidencia, na visão sustentada pelos autores, a seguinte compreensão dos 
governantes:

 

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U2FsdGVkX19qFXKuypiYJkIbDDeJnkJmbDVNEUwG9kU=
Questão 105525
BIORIO 2015 IFRO Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais, Identificação da Ideia Central

O primeiro período do texto desempenha a seguinte função textual:

 

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U2FsdGVkX189ALEwO2/ICZ+VvFRroyE1KFMyxGD+fqg=
Questão 35372
ESAF 2012 RECEITA FEDERAL Identificação da Ideia Central

 

Assinale o resumo que retoma com fidelidade todas as principais ideias do texto.

 

 

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U2FsdGVkX19wJc3ogNsGXvkTzRCGwvHHNPaq6cOiIRY=
Questão 99051
CESPE 2014 INPI Identificação da Ideia Central

De acordo com as ideias do texto,

 

a proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual passou a ser instrumentalizada pela Convenção da União de Paris.

 

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U2FsdGVkX19VHi42c9BdXIdWa9+e2Rj7fbx4hEtshlA=
Questão 79030
FGV 2015 TJ Inferência, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Prestes  a  completar  80  anos,  Renato  Aragão  reclama  da perseguição  ao  humor  politicamente  incorreto,  visto  hoje  como preconceituoso.  O  humorista,  que  aniversaria  na  próxima  terça (13) e também comemora 55 anos do personagem Didi em 2015, relembra que na época de Os Trapalhões (1966-1995), negros e gays sabiam que as piadas eram apenas de brincadeira. "Naquela época,  essas  classes  dos  feios,  dos  negros  e  dos  homossexuais, elas não se ofendiam. Elas sabiam que não era para atingir, para sacanear", desabafa.

Deduz-se das palavras do texto acima que:

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U2FsdGVkX1/ToAUQSatpwdKvol9Ups4IIj+GnxZL7W4=
MATEMÁTICA
Questão 108979
UFMA 2016 UFMA Sistemas de Equações, Equações

A relação entre dois números é de 6 para 1. Se a soma dos dois números é igual a 56, qual é o maior?

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U2FsdGVkX19j2sPebTPFh8s53ce566baeSTsuhahPO4=
Questão 113432
VUNESP 2016 UNIFESP Comprimento/Perímetro, Geometria Plana, Quadriláteros

As figuras mostram as dimensões, em metros, de duas salas retangulares A e B.

 

Sabendo-se que o perímetro da sala A é 2 metros maior que o perímetro da sala B, então é correto afirmar que o perímetro da sala B, em metros, é

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U2FsdGVkX1+ZyRwOW8eOOGOKJPUDLyoScYiVzEHqLaA=
Questão 45048
CESPE 2013 MI Porcentagem, Regra de Três Simples, Razões e Proporções

Determinada construtora emprega 200 empregados na construção de cisternas em cidades assoladas por seca prolongada. Esses empregados, trabalhando 8 horas por dia, durante 3 dias, constroem 60 cisternas. 

Com base nessas informações e considerando que todos os empregados sejam igualmente eficientes, julgue o item que segue.

Se, do início do ano até o presente momento, 800 cisternas tiverem sido construídas, e isso corresponder a 16% do total previsto para o ano, então, para se atingir a meta do ano, será necessário construir mais 4.200 novas cisternas.

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U2FsdGVkX1/vs1VkgjC/IVytcaB/6iI2mNbRubowRxk=
Questão 114280
ITAME 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIANIA-GO Problemas Envolvendo Valores Monetários, Problemas Algébricos e Aritméticos, Matemática Básica

Um comerciante comprou garrafinhas de água mineral de  dois  fornecedores. Um dos  fornecedores vendeu ao comerciante na base de 5 garrafinhas por R$  4,00  e  o  outro  na  base  de  4  garrafinhas  por  R$ 2,40. Se o comerciante comprou a mesma quantidade de garrafinhas de cada um desses fornecedores, então para  não  ter  lucro  e  nem  prejuízo,  pode  revender todas as garrafinhas que comprou por:

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U2FsdGVkX1850ZZwV3Citz0LLdxwCPlGG1xMXntMsIE=
INFORMÁTICA
Questão 104776
MP - RS 2015 MP Windows 7, Windows

Imagine que você está verificando os arquivos que estão em sua pasta de Documentos locais do Windows 7. Em determinado momento, você seleciona um destes arquivos; após, pressiona as teclas SHIFT + Delete. Em seguida, recebe uma tela de alerta e clica na opção Sim, com o botão esquerdo do mouse, estando o mouse na configuração padrão do Windows. Esse processo

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U2FsdGVkX19sZuk6FTwsURNXb1VSW9PQaMcN+cTMoD4=
Questão 36030
CESGRANRIO 2014 FINEP Hardware, Windows 7, Conceitos Básicos de Informática, Sistemas Operacionais, Windows

Qual é o tamanho máximo de memória física (RAM) instalada que é suportada pelas versões Home Basic, Home Premium e Professional do Windows 7 de 32 bits?

 

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U2FsdGVkX1/5FteL47uakijmSJmyuCLUUzokh0v8ACA=
Questão 86810
CESPE 2009 MMA Internet / Intranet, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet

Intranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma

instituição específica.

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U2FsdGVkX1/ZEAC5AdhoWC4CB/EsCd2c+sFN7GwAT6U=
Questão 11231
FCC 2011 BB Hardware, Conceitos Básicos de Informática

Mantém o computador que não é provido de bateria funcionando mesmo com a ausência total e temporária de energia da rede elétrica. Trata-se de:

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U2FsdGVkX1+xiqnAyo4tejNaWuBNbj9A3krpq0Rz2i8=
Questão 35706
ESAF 2012 MI Hardware, Conceitos Básicos de Informática

A memória cache:

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U2FsdGVkX18G71yrKN/4yRCiKaAvhE8eXUsUSSIM4aM=
Questão 38474
CESPE 2013 PC Windows, Linux, Sistemas Operacionais, Segurança da Informação Conceitos Gerais, Segurança da Informação

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item seguinte.

Distintamente do que ocorre na plataforma Linux, em que há maior flexibilidade para a realização de controle do firewall, o uso de firewall pessoal nativo na plataforma Windows possibilita o bloqueio de entrada de pacotes oriundos da Internet, mas não a saída de pacotes de dados de origem interna direcionados à Internet.

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U2FsdGVkX1+lxkjNUl8ZvZrs6XvAMJ/B57Qwp2z/syg=
Questão 86848
CESPE 2010 TRT E-mail Conceitos Gerais , E-mail

O protocolo SMTP permite que sejam enviadas mensagens de correio eletrônico entre usuários. Para o recebimento de arquivos, podem ser utilizados tanto o protocolo Pop3 quanto o IMAP.

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U2FsdGVkX19w1J19HYjlQE8mV8tE8Is+4IIN80aKyFw=
Questão 91701
IESES 2014 IGP Hardware, Conceitos Básicos de Informática

Considere que você possui 2 pastas com vários arquivos cada e precise transportar esses arquivos em um pendrive, uma das pastas ocupará o espaço total de 2 Gigabytes e a outra 4000 Megabytes, considere também que você não poderá utilizar nenhuma forma de compactação de arquivos para essa tarefa, assinale a alternativa que apresenta uma quantidade de espaço livre necessária no pendrive para fazer esta cópia:

 

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U2FsdGVkX1/bsECG6ZxzCDRzYvLW+3e62P+9nG32k20=
ATUALIDADES
Questão 37328
CESPE 2013 MME Política Internacional, Relações Internacionais

Em relação ao movimento denominado Primavera Árabe, assinale  a opção correta. 

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U2FsdGVkX18LIwOeJbt2hswn6CCSRUqxvL3CYxC+ZQA=
Questão 34360
CESPE 2012 MCT Sociedade e Movimentos Sociais, Políticas Públicas

O crime por encomenda retorna ao noticiário policial do país, seja na forma de um assassinato à queima-roupa à mesa de um bar, ou na degola serial que ceifou sete vidas em uma fazenda: exemplos de brutalidade em um Brasil onde a posse da terra, a disputa política e a desavença pessoal ainda são decididas pela justiça das próprias mãos. 
O Estado de S. Paulo. Caderno Aliás, 6/5/2011, capa.


O crescimento da violência no país nos últimos trinta anos produziu uma estatística trágica: cerca de 1,1 milhão de pessoas foram assassinadas nesse período. Apenas no ano passado, foram mortas cinquenta mil pessoas, ou cento e trinta e sete por dia, média superior ao massacre do Carandiru. Esses números são muito maiores aos registrados, por exemplo, em cinquenta e três anos de disputa entre Israel e árabes, que levou à morte de 125 mil civis.
O Globo. 15/12/2011, capa (com adaptações).

 

Tendo os textos acima como referência e considerando a amplitude do tema por eles suscitada, julgue o próximo item.

O contingente de crianças, adolescentes e jovens vitimados pela violência, mortos por causas não naturais, é pouco significativo no conjunto das pessoas assassinadas no período focalizado no segundo texto. Nessa faixa etária, a maioria esmagadora de vítimas é do sexo feminino.

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U2FsdGVkX18jf2jkw91ZXMSTBJffW8XeNVSrREwl6zE=
Questão 56078
CESPE 2014 MTE Economia Nacional, Sociedade e Movimentos Sociais

A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e Salvador) subiu em janeiro de 2014, em um movimento marcado pela dispensa de trabalhadores temporários, mas a alta ficou abaixo da esperada pelo mercado. Foi o menor índice para o mês de janeiro desde o início da série histórica, em março de 2002. O Globo, 21/2/2014, p. 27 (com adaptações).

 

Considerando o texto acima e os aspectos relevantes do quadro econômico mundial contemporâneo, no qual o Brasil comparece como economia emergente, julgue o próximo item.

 

Atualmente, o setor automobilístico é o que mais gera emprego no Brasil devido à manutenção de incentivos fiscais e ao bom momento vivido pelo MERCOSUL, sendo a Argentina o maior escoadouro da produção brasileira.

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U2FsdGVkX1/lu5lWSX67vqmOajAqeXqdEnC/3XL3jAU=
Questão 71222
VUNESP 2014 EMPLASA Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável / Ecologia

O número de mortes provocadas pelo tufão Haiyan, que atingiu (...) duas semanas atrás, subiu para 5.209, informou nesta sexta-feira a Agência Nacional de Desastre, o que faz do supertufão o pior desastre natural na história do país. 

O tufão, um dos mais fortes já registrados em todos os tempos, provocou mais mortes e destruição do que uma tempestade em 1991 (...). 

(http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/11/1375193- numero-de-mortos-em-tufao-(...).html, 22.11.2013) 

O país mais atingido por esse tufão foi:

 

 

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U2FsdGVkX18BaPvLybflHZkQhWHMrkNIioJR9HDN1Es=
Questão 44365
CESPE 2008 ABIN Globalização, Economia Internacional, Economia

Apesar da ampliação dos mercados, a globalização da economia e o crescimento dos fluxos de mercadorias reafirmam a desuniformidade do espaço terrestre e dão visibilidade à sua heterogeneidade e à sua diversificação pela ação das sociedades que o modelam.

Iná E. Castro. Geografia política, território, escalas de ação e instituições. Bertrand Brasil, 2006, p. 234.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os assuntos por ele suscitados, julgue os seguintes itens.

A globalização, como fenômeno em curso no mundo, é caracterizada pela integração de mercados, levando o crescimento econômico a todas as regiões, articuladas segundo um processo equitativo de distribuição de riqueza. 

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U2FsdGVkX187U2sjXyFWYoZzk++FaoD1dZq0uKdZ7Q4=
Questão 85074
VUNESP 2015 TJ Política Internacional, Relações Internacionais

De acordo com a acusação, Cristina Kirchner teria

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX19FGQWGgCRaBIORG9rESVkbs4u5IfW3YWk=
Questão 56082
FAFIPA 2014 UFFS Educação

Os estudantes brasileiros de nível superior podem contar com o financiamento das anuidades como forma de estimular a permanência e a conclusão de curso de graduação em instituições não gratuitas. O programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão deste financiamento chama-se:

 

 

 

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U2FsdGVkX18wr5tCETXagVP5seLPtYAZg9OxX8IO3wI=
ÉTICA
Questão 15424
CESPE 2009 MMA Decreto nº 1.171/94

Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.

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U2FsdGVkX1/+sOSwCL4GCIc0hxqgpARXPXLytegJ7Xc=
Questão 27963
FUNRIO 2013 INSS Decreto Nº 6.029/07

De acordo com o Decreto Federal nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Comissão de Ética Pública será integrada por sete brasileiros  que  preencham  os  requisitos  de  idoneidade  moral,  reputação  ilibada  e  notória  experiência  em  administração pública, sendo eles designados pelo

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U2FsdGVkX1/t7/Eg6ns5PcfIeEeNPvL1GCzorpWdIok=
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA
Questão 35551
CESPE 2013 CNJ Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue o item a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes. 

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U2FsdGVkX19+kd0L+LwACtbvNcMjqLlW8aR8ULd6HoY=
Questão 55186
NCE 2008 ANTT Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

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U2FsdGVkX1/Fqxnzelb1UzqtwuoByTBgeohAWWAu/9I=
Questão 60702
FCC 2011 TRE Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

 

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

 

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U2FsdGVkX1/Sj+sGB4hZ1oThoy5X3O/b+Zpvi2IOoMs=
Questão 108692
FUNRIO 2016 IF-BAIANO Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se

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U2FsdGVkX19f5m/vfl7eASzn0X9gGDW/45Ajz9CS/RA=
Questão 60703
FCC 2014 TRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O TRF da 3ª Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicada

 

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U2FsdGVkX1/rYMm3VALgmGgodndd9jMRlImo6fsIDw4=
Questão 55131
CESPE 2010 MPU Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e forma de limitação de empenho, entre outras medidas.

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U2FsdGVkX1+BmbOx5toyfoj7O+4XiR/FjTG9RZEGGFM=
Questão 60689
FCC 2011 TRE Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Legislação Aplicável - Art. 167 da CF/1988 (Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária), Introdução à Administração Financeira e Orçamentária e ao Direito Financeiro, Legislação Aplicável

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

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U2FsdGVkX18mKWsL1ZlgrOoE9h6AVCY3ftH+uy0RVl8=
Questão 57937
FCC 2007 TRE Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000,

 

 

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U2FsdGVkX1+uyaKOh8kxE3oRXtQiq7FgCfiDnoTdTjY=
Questão 48999
CESGRANRIO 2008 ANP Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o):

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U2FsdGVkX18MEGAj6SIOfffbVslIsRur9JRMrtnKfFE=
Questão 35498
CESPE 2013 TCE Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue o item a seguir.

Os entes da Federação devem liberar à sociedade, em tempo real, o acesso a informações pormenorizadas sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive aquelas referentes a recursos extraordinários.

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U2FsdGVkX1+ObAbQVElLI+IKCtwijSttqdR8b89OdRg=
Questão 98188
CAIP - IMES 2015 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:

 

 

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U2FsdGVkX19O+Hcj847Apr7BRcY4biE9mZMPrGgloLs=
Questão 37723
CESPE 2008 STJ Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

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U2FsdGVkX18owK4Y24OMsDeb1fsLBWjMxW6q3updkUw=
Questão 57941
FCC 2007 TRE Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

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U2FsdGVkX1/hzklT/cq0G6QDFE0MW42ATu14b7qSkbk=
Questão 35627
CESPE 2012 TRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com:

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U2FsdGVkX18bMp7mKytSvihrccBaLU/O4kkFdzOW3go=
Questão 35619
CESPE 2012 TCU Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir.

 

É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.

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U2FsdGVkX1+WhSlVFRdKBW818VtDLEe4tGxz/JoWd9Q=