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DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 79409
FCC 2015 TRE Modalidade de Licitação, Licitações

O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte-se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é 

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U2FsdGVkX1+3KelH/lRI6AKK5lF5njMG/OcuMEbvzLo=
Questão 79411
FCC 2015 TRE Atos Administrativos

Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,

 

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U2FsdGVkX1/Zq/Rnm7vwv0SW7y9kXt/2ETF2fGtYYas=
Questão 79413
FCC 2015 TRE Princípios da Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

 

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U2FsdGVkX193np6INn7FhxEiNnEahME11+VD0D0HpII=
Prova Gabarito