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DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 121242
FCC 2018 TRT Lei 8.112/90 - Processo Administrativo Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei no 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,

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U2FsdGVkX18eZH6chBHPe1fj+d1VFnzrn+909ODf2QE=
Questão 121241
FCC 2018 TRT Indenizações, Vantagens, Lei 8.112/90 - Direitos e Vantagens, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior 

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U2FsdGVkX1+n6IvN7L97seDSh+k9Nr9I6f7AL6lR4gE=
Questão 121237
FCC 2018 TRT Penalidades, Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

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U2FsdGVkX1+NHyxScPt1JpI8OCe1wxrzDsVVG4colfQ=
Questão 121243
FCC 2018 TRT Indenizações, Vantagens, Lei 8.112/90 - Direitos e Vantagens, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei no 8.112/1990, que a ajuda de custo

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U2FsdGVkX1/MXpiXeAbiTBEdSIFpVNwJGW0x5SQ24vw=
Questão 121244
FCC 2018 TRT Penalidades, Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão 

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U2FsdGVkX1+z/zc1p3c9e4TK7lsfNB9J9+SVLFyj034=
Questão 121240
FCC 2018 TRT Licenças, Lei 8.112/90 - Direitos e Vantagens, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n° 8.112/1990, se insere(m):

 

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

 

Está correto o que se afirma em 

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U2FsdGVkX19amWmHSU0BWuHGrj/ajLXnA5uBqGnr6/A=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 173961
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Direitos Políticos (Art. 014 a 016), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

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U2FsdGVkX1/YoAWlpgwpLFdinAITncXL1VLGmI0xcKs=
Questão 173970
FCC 2019 TRT Dos Direitos Sociais (Art. 006 a 011), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

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U2FsdGVkX1/u09sAf+MV764DqJoycahEsOSsvqjo8YU=
Questão 21161
FCC 2009 TCE Dos Direitos Sociais (Art. 006 a 011), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho:

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U2FsdGVkX1/C7VmpzvSky0lK9MXl/hZ3XM1QuVdCTeE=
Questão 173960
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Direitos Políticos (Art. 014 a 016), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre a nacionalidade e os direitos políticos,

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U2FsdGVkX1+JkBAzvO9U2Nvo39iKQ4D+UV7F9LDVaX0=
PORTUGUÊS
Questão 121192
FCC 2018 AGED/MA Ortografia, Pronome: Emprego, Formas de Tratamento e Colocação, Regência Nominal e Verbal, Crase, Pontuação

Paisagens e riquezas

1.      Se pudéssemos viajar por diferentes estradas do país, e em diferentes épocas, ficaríamos espantados com a variedade de plantações com que nos depararíamos. Ao longo de algumas poucas incursões minhas pelo interior de minha região, fui encontrando mares de cana, de algodão, de laranjeiras, de 5.café, de soja, de milho e sei lá quantos mais cultivos, espelhando ciclos econômicos os mais variados. Com frequência, essas paisagens vegetais faziam parceria com instalações industriais, deixando clara a proeminência do agronegócio em nosso país.

Como sou sentimental, não me rejo apenas pelo aspecto econômico dos 10.bons negócios; deixo-me envolver pela sedução poética que os quadros exercem sobre mim. Lembro-me, por exemplo, da melancolia com que vi desaparecem os algodoais, que regularmente floresciam com suas vestes brancas, para darem lugar ao verdor da cana mais prosaica, que viraria álcool.

“O Brasil se dá ao luxo de plantar seu combustível”, diziam, não sem 15.razão, os nacionalistas mais entusiasmados. O fato é que nosso país está habilitado a explorar e produzir uma inimaginável gama de riquezas, a partir da diversidade de suas terras, de seus climas, de seus relevos. Por conta dessas variações, são múltiplas também as atividades pecuárias e as industriais, que a elas se atrelam.

20.    O lugar-comum de que o Brasil é um país generosamente atendido em suas formações naturais confirma-se com as paisagens tão variadas que desfilam diante do viajante. É desafio nosso cultivar, processar e distribuir com empenho os produtos dessa riqueza disponível. (Percival de Holanda, inédito)

 

Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto: 

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U2FsdGVkX19ZO0BKWHLsYFbp5mxY//2mtD3wLBIRo68=
Questão 121194
FCC 2018 AGED/MA Confronto e Reconhecimento de Frases Corretas e Incorretas, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

 

Paisagens e riquezas

1.      Se pudéssemos viajar por diferentes estradas do país, e em diferentes épocas, ficaríamos espantados com a variedade de plantações com que nos depararíamos. Ao longo de algumas poucas incursões minhas pelo interior de minha região, fui encontrando mares de cana, de algodão, de laranjeiras, de 5.café, de soja, de milho e sei lá quantos mais cultivos, espelhando ciclos econômicos os mais variados. Com frequência, essas paisagens vegetais faziam parceria com instalações industriais, deixando clara a proeminência do agronegócio em nosso país.

Como sou sentimental, não me rejo apenas pelo aspecto econômico dos 10.bons negócios; deixo-me envolver pela sedução poética que os quadros exercem sobre mim. Lembro-me, por exemplo, da melancolia com que vi desaparecem os algodoais, que regularmente floresciam com suas vestes brancas, para darem lugar ao verdor da cana mais prosaica, que viraria álcool.

“O Brasil se dá ao luxo de plantar seu combustível”, diziam, não sem 15.razão, os nacionalistas mais entusiasmados. O fato é que nosso país está habilitado a explorar e produzir uma inimaginável gama de riquezas, a partir da diversidade de suas terras, de seus climas, de seus relevos. Por conta dessas variações, são múltiplas também as atividades pecuárias e as industriais, que a elas se atrelam.

20.    O lugar-comum de que o Brasil é um país generosamente atendido em suas formações naturais confirma-se com as paisagens tão variadas que desfilam diante do viajante. É desafio nosso cultivar, processar e distribuir com empenho os produtos dessa riqueza disponível. (Percival de Holanda, inédito)

 

Se pudéssemos viajar por diferentes estradas do país (...), ficaríamos espantados com a variedade de plantações com que nos depararíamos. (1o parágrafo) A frase acima continuará correta caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por 

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U2FsdGVkX18EoaQmtdYuNvE9iZbvvaH3ruQgY1u7FaA=
Questão 120985
FCC 2018 ADAGRI Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)

Visitante

ao penetrar neste país

deixe a alma entreaberta

quem dorme em São Luís

acorda poeta.

 

(Adaptado de: CASSAS, Luís Augusto. A poesia sou eu − Poesia reunida. Rio de Janeiro, Imago, 2012, v. 2, p. 410)

 

A oração “ao penetrar neste país” exprime circunstância de:

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U2FsdGVkX19eiraKzRtQptOLWCroAcnKG8OSmYkxdDA=
Questão 121193
FCC 2018 AGED/MA Vozes Verbais, Concordância Nominal e Verbal

 

Paisagens e riquezas

1.      Se pudéssemos viajar por diferentes estradas do país, e em diferentes épocas, ficaríamos espantados com a variedade de plantações com que nos depararíamos. Ao longo de algumas poucas incursões minhas pelo interior de minha região, fui encontrando mares de cana, de algodão, de laranjeiras, de 5.café, de soja, de milho e sei lá quantos mais cultivos, espelhando ciclos econômicos os mais variados. Com frequência, essas paisagens vegetais faziam parceria com instalações industriais, deixando clara a proeminência do agronegócio em nosso país.

Como sou sentimental, não me rejo apenas pelo aspecto econômico dos 10.bons negócios; deixo-me envolver pela sedução poética que os quadros exercem sobre mim. Lembro-me, por exemplo, da melancolia com que vi desaparecem os algodoais, que regularmente floresciam com suas vestes brancas, para darem lugar ao verdor da cana mais prosaica, que viraria álcool.

“O Brasil se dá ao luxo de plantar seu combustível”, diziam, não sem 15.razão, os nacionalistas mais entusiasmados. O fato é que nosso país está habilitado a explorar e produzir uma inimaginável gama de riquezas, a partir da diversidade de suas terras, de seus climas, de seus relevos. Por conta dessas variações, são múltiplas também as atividades pecuárias e as industriais, que a elas se atrelam.

20.    O lugar-comum de que o Brasil é um país generosamente atendido em suas formações naturais confirma-se com as paisagens tão variadas que desfilam diante do viajante. É desafio nosso cultivar, processar e distribuir com empenho os produtos dessa riqueza disponível. (Percival de Holanda, inédito)

 

Há construção na voz passiva e pleno atendimento das normas de concordância verbal na frase

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U2FsdGVkX184/4paJ1gc7Hp1eyXzzNa+SO3vLJhEkOs=
Questão 123707
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Regência Nominal e Verbal

A frase que, do ponto de vista da regência verbal e nominal, está em

acordo com a norma-padrão é

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U2FsdGVkX1+j2t94ZWvzoRcx8Mg+CI8NJXCcPQA6D5E=
Questão 120988
FCC 2018 ADAGRI Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos)

Diógenes de Sínope viveu no ano 336 a.C., em Corinto. Alexandre Magno, rei da Macedônia, foi ao seu encontro, para satisfazer o desejo de falar com o grande sábio. Ao encontrá-lo, disse-lhe: − Sou Alexandre, rei da Macedônia.

E aproximou-se tanto do velho filósofo, que sua sombra se projetou sobre ele.

Respondeu Diógenes: − Eu sou Diógenes, o cínico.

Alexandre, vendo o estado de fragilidade material do velho filósofo, que não acreditava em bens materiais, disse-lhe: − Ó Diógenes, formula um desejo, e eu farei com que ele se cumpra, por mais difícil que seja!

Entre os dois, estabeleceu-se um silêncio. Diógenes encontrava-se na mesma posição, à sombra do rei da Macedônia. E respondeu: − Afasta-te, não me tapes o sol.

Alexandre atendeu ao pedido e afastou-se rapidamente.

A resposta de Diógenes ficou para a história, como expressão de humildade, desapego e desprendimento. Ele não queria mais do que a luz do sol, um bem que não precisava do poder do rei para ser usufruído.

 

(Adaptado de: NETO, Aureliano. Sei lá, a vida tem sempre razão. www.oprogressonet.com)

 

“E aproximou-se tanto do velho filósofo, que sua sombra se projetou sobre ele.”

A atuação combinada dos vocábulos em destaque articula as orações, na ordem dada, numa relação de

 

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U2FsdGVkX1+l540XXIWK4qfIKCTiD6mtkfXdZM5C9S0=
DIREITO DO TRABALHO
Questão 170411
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Prescrição Trabalhista , Introdução (Art. 1º a 12)

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os últimos três anos. Está correto o que consta de

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U2FsdGVkX1+orMN94JVEJsj+R6I7mNXnew4ctXM7kk0=
Questão 170407
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Da Jornada de Trabalho (Art. 58 a 65), Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Robson foi contratado pela empresa International Meal do Brasil Ltda. em regime de trabalho de tempo parcial, com duração de 20 horas semanais. Durante os últimos seis meses de trabalho, Robson fez 6 horas extras semanais. Robson requereu a seu empregador, 15 dias antes do término do período aquisitivo, a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, o que foi recusado pelo empregador, sob a alegação de ser incabível o abono de férias nos contratos de trabalho em regime de tempo parcial. Em relação a essa situação,

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U2FsdGVkX1/dy/Y6APCrKsa85ku/FC+qFbQt+jNnGTw=
Questão 170415
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

Na nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, introduzida pela Lei no 13.467/2017, havendo extinção por acordo entre empregado e empregador, serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

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U2FsdGVkX19V+KdF+7GlWXylRF0083X8EyYYR1b8/qc=
Questão 170412
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, será:

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U2FsdGVkX19iMKih5yr9DhjrTlkwgzqHAKQGVXoExvI=
Questão 170401
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Da Concessão e da Época das Férias (Art. 134 a 138) , Das Férias Anuais (Art.129 a 153), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Com relação às férias, considere:

I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

II. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no esmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade, gozarão das férias sempre de uma só vez, assim, como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

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U2FsdGVkX1+/lyjrfcwtFWcq7uhm8G//5xjykjo1m/Q=
Questão 170410
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Das Partes e dos Procuradores (Art. 791 a 793), Do Processo em Geral (Art. 770 a 836), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Osmar, advogado, pretende ingressar com reclamação trabalhista em causa própria contra sua empregadora a Construtora MG Ltda., pleiteando horas extras e danos morais que entende devidos. No tocante aos honorários advocatícios,

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U2FsdGVkX1+mbdz2gXr9aEULZV+cb9gdpNV8vuA3rvI=
Questão 170417
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Temerosa de que seus ativos financeiros fossem bloqueados, após receber o Mandado de Citação e Pagamento em execução de uma reclamação trabalhista a qual não tinha nenhuma responsabilidade, a Empresa B interpôs exceção de pré- executividade. Após cumpridas as formalidades legais, o juiz julgou-a procedente e excluiu a Empresa B da lide, determinando que o exequente indicasse outros meios para prosseguimento da execução. Neste caso, e em conformidade com a CLT, o recurso cabível pelo exequente contra a referida decisão é

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U2FsdGVkX1+t2SYmzA3Hwi8VEMDBgcLbZ7A0q28LqyY=
Questão 170408
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Do Empregado, Introdução (Art. 1º a 12)

Cândida, Felícia e Gilberto são empregados da empresa “AL”. Todos os dias, Cândida, Felícia e Gilberto chegam à empresa aproximadamente quinze minutos antes do início da jornada de trabalho. Durante esse período, Cândida alimenta-se com o seu café da manhã, Felícia estuda para o curso de alemão que está fazendo e Gilberto utiliza o tempo para colocar o uniforme, mesmo não sendo obrigatória a realização da troca na empresa, uma vez que não se sente confortável em usar o uniforme em seu trajeto. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não se considera tempo à disposição do empregador, NÃO computando, portanto, como período extraordinário, o mencionado tempo gasto por

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U2FsdGVkX1+/yJ2JqvNbAJVnCHiTWr7Z70R0KwASmgc=
Questão 170414
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Das Convenções Coletivas de Trabalho (Art. 611 a 625)

Conforme nova redação dada à CLT, por força da Lei no 13.467/2017, considere:

I.A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.

IV. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Está correto o que consta em

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U2FsdGVkX19w8jspTvINxc72tV7A6+Xu7WqbqLAeJII=
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão 170577
FCC 2019 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Na hipótese da disponibilização de sentença na sexta-feira, com publicação na segunda-feira e não havendo qualquer feriado ou ausência de expediente durante o prazo recursal, o último dia de prazo para a interposição de Recurso Ordinário será:

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U2FsdGVkX1/GhSOC7KAgquG5L914/NwEQal26FUusa4=
Questão 12335
FCC 2018 TRT Do Procedimento Sumaríssimo (Art. 852-A a 852-I), Dos Dissídios Individuais (Art. 837 a 855), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Sobre o procedimento sumaríssimo adotado no processo do trabalho,

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U2FsdGVkX1+8G6UTgjQ0I3p6jxXTFQa3YAkb06w6/ss=
Questão 93145
FCC 2014 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Apolo propôs reclamação trabalhista em face da empresa Olimpo Sistemas S/A. Os pedidos deduzidos na inicial foram julgados procedentes em parte. O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi provido, razão pela qual seu advogado interpôs recurso de revista, repetindo exatamente os mesmos argumentos apresentados no recurso ordinário, embora outros tenham sido os fundamentos lançados no acórdão. Nesta situação, de acordo com jurisprudência sumulada pelo TST, é correto afirmar que o recurso de revista

 

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U2FsdGVkX192oEx0mP6yOmkT/2gd9eYgKXVSUE0JoiQ=
Questão 170586
FCC 2019 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00. Tendo em vista a legislação vigente,

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U2FsdGVkX18uO9wEbhOP/+CIEgXbZBu+kVq0EV1zXn4=
Questão 170567
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase de execução trabalhista, é cabível

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U2FsdGVkX19h+vdWwRnkBxo1DeC9T+WhdlmpeM9tIKc=
Questão 170576
FCC 2019 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, será:

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U2FsdGVkX19NGUK2XpzzpXQnBsjke4FOW7LP45RaMj4=
Questão 170572
A CASA DAS QUESTÕES 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Associe as colunas relacionando o recurso previsto no Processo do Trabalho à sua respectiva hipótese de cabimento.

RECURSOS PREVISTOS

(1) Embargos

(2) Recurso ordinário

(3) Recurso de revista

(4) Agravo de petição

HIPÓTESES DE CABIMENTO

(    ) Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

(    ) Das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

(    ) Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(    ) De decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A sequência correta desta associação é

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U2FsdGVkX18xSc+we92zymPcKFE14CLMbaw8rxejdGk=
Questão 93143
FCC 2014 TRT Das Custas e Emolumentos (Art. 789 a 790-B), Do Processo em Geral (Art. 770 a 836), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Em relação aos meios de prova, sua oportunidade e o ônus em sua produção no Processo Judiciário do Trabalho, analisando-se os dispositivos legais e a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

 

 

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U2FsdGVkX18wkTffMVmSynFDhrnva5UoZU8UNv7+juk=
Questão 170566
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Jonas prestava serviços como empregado terceirizado da empresa Transparência Limpeza Ltda. ME, nas dependências da tomadora de serviços Luz e Sol Bebidas Ltda. Quando de sua dispensa, Jonas ingressou com reclamação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a segunda na qualidade de responsável subsidiária por eventuais débitos trabalhistas. As empresas contestaram o feito, sendo que Luz e Sol alegou e comprovou estar em recuperação judicial. Proferida a sentença que condenou a Transparência no pagamento de diferenças de horas extras e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias e a Luz e Sol de forma subsidiária, pretendem as reclamadas interpor recurso ordinário. Nesse caso,

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U2FsdGVkX1/0rHuDyXcNS9WiKhPBSXh20nLA6T9o+gk=
Questão 93144
FCC 2014 TRT Das Provas (Art. 818 a 830), Do Processo em Geral (Art. 770 a 836), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova e a aptidão para sua produção no Processo do Trabalho, conforme ordenamento normativo e entendimento jurisprudencial sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

 

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U2FsdGVkX1+85XqWsrNy9Pnd6uGYGgz0OlVBb9RFIPY=
Questão 123101
FCC 2018 TRT Princípios do Direito do Trabalho

Paulo, contador autônomo, prestando serviços em sua própria empresa de contabilidade, compareceu na audiência representando sua cliente, a Empresa Sol Brilhante S/A, acompanhado do advogado da reclamada, sendo que a Carta de Preposição, a Procuração e a Defesa já estavam devidamente juntadas aos autos. Neste caso, de acordo com a CLT, alterada pela Lei n 13.467/2017 e o entendimento sumulado do TST:

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U2FsdGVkX19+p3ovYs9sgpjTHtrCJwxfZzTWMvhs1BA=
Questão 170565
FCC 2019 A CASA DAS QUESTÕES Dos Recursos (Art. 893 a 902), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

No tocante ao recurso de revista, considere:

I. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

II. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

III. O Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, podendo, por decisão monocrática do ministro Relator, denegar seguimento se entender não configurada a transcendência.

Está correto o que se afirma em:

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U2FsdGVkX1+ucDs7WxvpR9rVxRNOmsw4qWD4SG8Jn0o=