Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 101127
FCC 2015 TCE Invalidade dos Atos Administrativos

Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo administrativo em questão,

 

 

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U2FsdGVkX1/OiJbY0F0TmFmEl4ubIyHHDr3+dxScrro=
Questão 101419
FCC 2015 TRT Lei 8.112/90 - Disposições Preliminares do Cargo Público e Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990, Sandro

 

 

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U2FsdGVkX1+d1zFWYpbHPR//q4FELaNaQV70FoZ6Reg=
Questão 8788
FCC 2012 TST Serviços Públicos

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público 

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U2FsdGVkX19mJZj1+qUAUvM7XFyG/oVDd1veZE3TnVA=
Questão 18761
FCC 2010 TRT Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

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U2FsdGVkX18TdovGslzmBiKnprsA0alLSyHkpGnq8yE=
Questão 98910
FCC 2015 TRT Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar

Considere as seguintes condutas:

 

I. recusar fé a documentos públicos.

II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

 

Nos termos da Lei no 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em

 

 

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U2FsdGVkX1/btIwyW3ETf2j7T5oE6sgJZQa9dAKifDs=
Questão 9102
FCC 2012 TST Sociedade de Economia Mista, Administração Indireta, Organização da Administração Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal:

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U2FsdGVkX18/Mio2OjB2NeU+O+HsAglf0uz8PaBto8I=
Questão 3171
FCC 2012 TRT Poder de Polícia, Poderes Administrativos

A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional 

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U2FsdGVkX1/W7LGnUgjOFS2zgHZXEdn6sC95OidWuRg=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 50424
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Dos Princípios Fundamentais (Art. 001 a 004)

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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U2FsdGVkX1+x/aCUModcM63yYFkhW79fyGJgnJLBO6s=
Questão 21016
FCC 2012 TRF Do Superior Tribunal de Justiça (Art. 104 a 105), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente:

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U2FsdGVkX1/snN1ONIXity6GhW+z70QMbTqtEnNop2U=
Questão 21176
FCC 2009 PGE Do Ministério Público (Art. 127 a 130-A), Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127 a 135), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados:

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U2FsdGVkX19YBrPQ8mCM+m0pxEzPloFZQBj8vjxc4l8=
Questão 50291
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Disposições Gerais (Art. 092 a 100)

É(São) órgão(s) do Poder Judiciário

I. o Tribunal de Contas da União.

II. o Conselho Nacional de Justiça.

III. os Tribunais e Juízes Eleitorais.

 

Assinale a alternativa CORRETA.

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U2FsdGVkX1+TUk4g2DdZsUKegeqiOxSZFPcXblc/5Js=
Questão 50634
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que 

 

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U2FsdGVkX1+Jo4e/bqE6KPnJoNlxKY2tA9rqoZHQT30=
Questão 91391
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Dos Estados Federados (Art. 025 a 028), Da Organização do Estado (Art. 018 a 043)

No que diz respeito a Organização Político Administrativa da República Federativa do Brasil analise a assertiva abaixo:

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

 

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U2FsdGVkX1+zZaDzatqotHQT2TBLMLIdcyLoityOmYs=
Questão 76754
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Da União (Art. 020 a 024), Da Organização do Estado (Art. 018 a 043)

Compete privativamente à União legislar sobre:

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U2FsdGVkX182h1x1B5ruqgIlk0ai/UE9CxTnFGOADcY=
Questão 50206
FCC 2011 MPE Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017), Dos Direitos Políticos (Art. 014 a 016)

Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são: 

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U2FsdGVkX19y86ISSQQmeNxlYJaMU79w8IFZyFuWNjg=
PORTUGUÊS
Questão 4641
FCC 2012 TRF Pronome: Emprego, Formas de Tratamento e Colocação

O segmento grifado foi substituído por um pronome de modo INCORRETO em: 

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX1/ABMve50kNThlCUINHgT+F/+yb/7VGS/E=
Questão 5340
FCC 2012 MP Concordância Nominal e Verbal

Uma longa carta que ...... três semanas para chegar da Europa não ...... todos os encontros que nos ...... o e-mail em uma única tarde.

(Antonio Prata, op.cit)

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: 

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX18+e5bsmSo/NvxHQyEI5ss6RaBywwKAIQg=
Questão 5329
FCC 2012 TCE Regência Nominal e Verbal

O que caracteriza essa luta é a crueza da publicidade a que todos os que entram nela estão expostos.

A frase acima permanecerá correta caso se substituam os elementos sublinhados, respectivamente, por: 

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U2FsdGVkX18cVUFbEY83j1veQLesov0Gseco4lCIC10=
Questão 5292
FCC 2012 TST Pontuação

Está inteiramente adequada a pontuação da frase: 

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX1/wSZ0jdPk6E4ljDz1cNG0Zbvi9Cgf1luc=
Questão 89211
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Sintaxe da Oração (Análise Sintática)

              DA FELICIDADE

Quantas vezes a gente, em busca da ventura,
Procede tal e qual o avozinho infeliz:
Em vão, por toda parte, os óculos procura
Tendo-os na ponta do nariz!

                                        Mario Quintana

 

A expressão “na ponta do nariz” é analisada como adjunto adverbial de lugar. 

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U2FsdGVkX1+uZYKyIrv5AW7TplBLA8plY3JTZl905Pk=
Questão 26268
FCC 2010 DPE Pronome: Emprego, Formas de Tratamento e Colocação

... em que dois fenômenos a desafiam ... (3º parágrafo) O pronome grifado acima substitui corretamente, considerando-se o contexto,

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U2FsdGVkX195dDSvXxsleHF2pqCS7xFUC+a3VeSWsuU=
Questão 95631
FCC 2015 TRT Elementos Referenciais

Nem bem chegara de lá e já tinha de ouvir o que diziam dele depois que partira. A primeira a anunciar uma das fofocas foi a vizinha, sempre disposta a disseminar novidades, verdadeiras ou não.

Então, Antônio, soube que rompeu o noivado.

 

Do ponto de vista da organização do texto, é correto afirmar:

 

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U2FsdGVkX1/r3GLPFsO8KSrf2YGM37gEKhm+PRKYfLU=
Questão 99587
FCC 2014 CETAM Pontuação

Com respeito à pontuação, atente para as seguintes afirmações:

 

I. No segmento No fim daquela tarde triste sol ralo filtrado por nuvens densas e escuras , me lembrei..., os travessões podem ser suprimidos, sem prejuízo para a correção e o sentido original.

II. No segmento ou procuravam a namorada extraviada em algum momento do baile, quando ninguém

era de ninguém e o Carnaval, um mistério alucinante, a vírgula imediatamente após “Carnaval”

indica elipse do verbo.

III. No segmento onde víamos ou acreditávamos ver peixes graúdos fantasiados e peixeiros mascarados,

pode-se isolar por vírgulas o trecho sublinhado, mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o

sentido original.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

 

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U2FsdGVkX187RMYJQViogGHnTyaHSsfCKWYtu0TLsvg=
Questão 90150
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Sintaxe da Oração (Análise Sintática)

Assinale a opção em que o termo do texto é analisado quanto à sua função sintática diferentemente dos demais.

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U2FsdGVkX1+Yw6zyucf7pd9lz31pZqynht8GxTZxmas=
Questão 39667
FCC 2014 TRT Regência Nominal e Verbal, Sintaxe do Período (Coordenadas e Subordinadas / Nexos), Pontuação, Tempos e Modos Verbais/Verbos , Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

É correta a seguinte informação: 

 

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U2FsdGVkX1/qe7iWbto3EoNNwlAYlWGqtWokBjZ4HuY=
Questão 90173
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Sintaxe da Oração (Análise Sintática)

Assinale a alternativa incorreta frente ao que se afirma sobre o texto 6.

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX181iWIILEEiVz2FdxFKb1yUYK/UNUv2Ej4=
Questão 4646
FCC 2012 MP Pronome: Emprego, Formas de Tratamento e Colocação

Fazendo-se as alterações necessárias, o termo grifado foi corretamente substituído por um pronome em:

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U2FsdGVkX1+EhdeAO0bsfDtU4NNlQqOOhQDQGL3opoI=
Questão 90140
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Identificação da Ideia Central, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

De acordo com o texto,

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX1+ThJxZCRxiND1cHSYLYkEVjMWDOvGZN4o=
Questão 12198
FCC 2012 TST Inferência, Análise de Alternativas / Itens, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

 As indagações feitas no início do terceiro parágrafo 

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX194EWr6DXrRs+C/flLly0EgLXPR+GXWmoc=
Questão 5360
FCC 2012 TJ Concordância Nominal e Verbal

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher adequadamente a lacuna da frase: 

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX19Kuh0Nt8nu3JK9ois0nRudGK3yLSPJcLY=
DIREITO DO TRABALHO
Questão 85938
FCC 2015 TRT Das Convenções Coletivas de Trabalho (Art. 611 a 625)

A ampliação da negociação coletiva pela Constituição Federal é inegável. No entanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacificada, tal ampliação não é irrestrita. Nesse sentido,

 

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U2FsdGVkX18wwakfpf+IijpBqlutZS/K95zVHm9HdYo=
Questão 22121
FCC 2013 TRT Da Jornada de Trabalho (Art. 58 a 65), Do Trabalho Noturno (Art. 73), Dos Períodos de Descanso (Art. 66 a 72) , Da Duração do Trabalho (Art. 57 a 75), Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Art.13 a 223)

Em relação à duração do trabalho, aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, conforme legislação trabalhista aplicável, é correto afirmar:

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U2FsdGVkX1+ub9loE0xkoi0j2K8em8JsjASME0lfbNk=
Questão 98941
FCC 2015 TRT Do Aviso Prévio (Art. 487 a 491)

Marta, Carla e Camila eram empregadas da empresa Y. Marta requereu a rescisão de seu contrato de trabalho, cumprindo o período de aviso prévio. Carla teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa sendo que seu aviso prévio foi indenizado. Camila teve também seu contrato de trabalho extinto sem justa causa, mas seu aviso prévio foi trabalhado. Nestes casos, conforme súmula do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio está sujeito a contribuição para o FGTS na rescisão contratual de

 

 

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U2FsdGVkX1/lMXfkPKCEUX2PPlBPq/Ft1Xa0Fg3j/0c=
Questão 93087
FCC 2014 TRT Da Remuneração (Art. 457 a 467)

Sobre salário e remuneração, considere:

 

I. A ajuda de custo, paga como ressarcimento de despesas feitas pelo empregado, integra o salário quando excede de 50% do valor deste.

II. As gorjetas integram o salário do empregado apenas e tão somente quando cobradas compulsoriamente na fatura ou nota apresentada ao cliente.

III. Não é salário o vestuário fornecido pelo empregador ao empregado para ser utilizado no local de trabalho.

IV. As diárias para viagem pagas ao empregado, integram o salário quando excederem de 50% do valor deste.

 

Está correto o que consta APENAS em

 

 

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U2FsdGVkX19SZ0qJFl8/1qJgmdLZcZl9lHGwLqA5bzw=
Questão 93053
FCC 2014 TRT Dos Períodos de Descanso (Art. 66 a 72)

Perderá a remuneração do dia do repouso semanal o trabalhador que, sem motivo justificado, ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprido integralmente o seu horário de trabalho. 

Nesse sentido, 

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U2FsdGVkX1/S6LysMc4hVTRtc2b3QkX8uBQLPVJ8/4k=
Questão 93005
FCC 2014 TRT Da Alteração (Art. 468 a 470)

Considere as seguintes hipóteses: A empresa “A” passa a exigir que seus empregados trabalhem de uniforme e a empresa “B” muda o maquinário da empresa para se adequar às modificações tecnológicas. Estes casos são exemplos de jus variandi 

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U2FsdGVkX1+NqsLluOa2wDop7XzEj3jw/uH5QRkGhb8=
Questão 85957
FCC 2014 TRT Da Rescisão (Art. 477 a 486)

Em relação à falta grave e justa causa no Direito Individual do Trabalho, considere: I. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. II. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho −CLT, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. III. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato e for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. IV. Pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, o empregador, com base em seu poder diretivo, do qual emana o poder disciplinar, considerando a infração cometida pelo empregado, poderá aplicar-lhe a sanção de justa causa ou de falta grave, rescindindo, desta forma, o vínculo laboral com o empregado. V. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes não existem diferenças conceituais entre falta grave e justa causa, desde que o empregador, antes de aplicar a pena máxima capital ao empregado, se utilize da gradação das penalidades ao obreiro, entre elas, a advertência verbal e a suspensão disciplinar. Está correto o que consta em 

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U2FsdGVkX1+7vBQgUOcEaaWXbpDGmQdHYnPPf8pWG5k=
Questão 85950
FCC 2014 TRT Da Remuneração (Art. 457 a 467)

Com base na jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à equiparação salarial é correto afirmar: 

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U2FsdGVkX1+IDX6/ZFEmja4Zl2tWFHVSVHGY+cxxK8Y=
Questão 8957
FCC 2012 TST Da Rescisão (Art. 477 a 486) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

 A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de:

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U2FsdGVkX1/oZcgysUV5NjBmzZaFxEG74nzMYY9I8VI=
Questão 98937
FCC 2015 TRT Do Aviso Prévio (Art. 487 a 491)

A Justiça do Trabalho reconheceu a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho de Gabriela. Em consonância com Súmula do TST, Joana, advogada de Gabriela, comunicará a sua cliente que ela possuirá direito a receber

 

 

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U2FsdGVkX18K5E6ibyWYTGPE9YJGzeLXAFQp05z7SQk=
Questão 13010
FCC 2011 TRT Da Alteração (Art. 468 a 470) , Do Contrato Individual de Trabalho (Art. 442 a 510)

A reversão, ou seja, o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo de origem, é

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U2FsdGVkX1+4zLnvYnhul/jYX3sFqYbRa4ZLHumPh8g=
Questão 93057
FCC 2014 CÂMARA MUNICIPAL Da Rescisão (Art. 477 a 486)

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar: 

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U2FsdGVkX1+dzCLWcJzVtwDLQKAyFEg5A8Fb0tuYpf4=
Questão 98938
FCC 2015 TRT Da Rescisão (Art. 477 a 486)

Katila, empregada da empresa Z, estava afastada de seu emprego em razão de uma doença cardíaca. Durante alguns meses Katila recebeu auxílio-doença previdenciário. Após 40 dias da cessação efetiva do benefício previdenciário,

Katila ainda não retornou a seu emprego e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, conforme súmula do TST

 

 

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U2FsdGVkX18le/Er8H8FZ5lx6FoHiMvNhdRTuOILcPY=
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão 13810
FCC 2011 TRT Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (Art. 885 a 889-A) , Da Execução (Art. 876 a 892), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

A respeito da arrematação é correto afirmar que os bens serão vendidos pelo maior lance, 

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U2FsdGVkX18B6NCV1qlpFxqBjc9B+KIarLYoUwYEvoo=
Questão 13813
FCC 2011 TRT Das Custas e Emolumentos (Art. 789 a 790-B) , Do Processo em Geral (Art. 770 a 836), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Determinada reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a empresa Leão condenada ao pagamento de R$ 400.000,00 ao reclamante. Neste caso, com relação às custas processuais, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa reclamada:

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U2FsdGVkX18edzPXWR7Fuy0pmB1BehFJtXWw6Vh8T+4=
Questão 97587
FCC 2015 TRT Das Convenções Coletivas de Trabalho (Art. 611 a 625)

Conforme expresso dispositivo legal, em dissídio coletivo a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Entretanto, NÃO possuiu legitimidade para tal solicitação

 

 

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U2FsdGVkX1/wn/MNqude+U0fEx6/Ve8Q2QBgwTe9Cmw=
Questão 93188
FCC 2014 TRT Do Procedimento Sumaríssimo (Art. 852-A a 852-I)

Carolina ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “V” Ltda dando à causa o valor de R$ 15.000,00. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa “V” Ltda interpôs recurso ordinário. Neste caso, no referido recurso, o parecer do Ministério Público será

 

 

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U2FsdGVkX189SofI3DI8t+8n95XyL8/xV6ZoNdTzXdY=
Questão 13842
FCC 2010 TRT Das Custas e Emolumentos (Art. 789 a 790-B) , Do Processo em Geral (Art. 770 a 836), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo:

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U2FsdGVkX19Vm0ducIGTb44XeHV4a6WwdI0WsGMr2eU=
Questão 93214
FCC 2014 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902)

No tocante aos recursos no processo do trabalho, o agravo

 

 

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U2FsdGVkX1905wixToBlv6dil/oym18e6lMiIIODLEw=
Questão 13803
FCC 2011 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902) , Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Joana ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex- empregadora, a empresa ABCD. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e a empresa interpôs recurso ordi- nário. O referido recurso foi considerado intempestivo pelo juiz a quo que lhe negou seguimento. A empresa interpôs agravo de instrumento demonstrando que o recurso era tempestivo em razão da ocorrência de um feriado local. No agravo de Instrumento, o juiz a quo, verificando a existência real do feriado, reconsiderou a sua decisão e conheceu do recurso principal. Neste caso,

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U2FsdGVkX18OXGLuQNjg1KP4rWnOu41ImdZhXeiTu+g=
Questão 93209
FCC 2014 TRT Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (Art. 770 a 782)

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, é correto afirmar que os

 

 

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U2FsdGVkX1/FbasVI/MgpbhamMa7b/Ok9fxF31gd4SE=
Questão 98935
FCC 2015 TRT Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (Art. 885 a 889-A)

Xisto arrematou um conjunto comercial pelo valor de R$ 200.000,00. No ato da arrematação depositou R$ 40.000,00. Neste caso, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, Xisto

 

 

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U2FsdGVkX1/wNQmWKCzqpHj4WxthyKZ8mMGW+774ibM=
Questão 93120
FCC 2015 TRT Do Procedimento Sumaríssimo (Art. 852-A a 852-I)

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Neste sentido,

 

 

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U2FsdGVkX1/FAJjFCxmq9RzGlWE/T6D7KQdZSXeFXN0=
Questão 13822
FCC 2011 TRT Das Custas e Emolumentos (Art. 789 a 790-B) , Do Processo em Geral (Art. 770 a 836), Do Processo Judiciário do Trabalho (Art. 763 a 910)

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa "Amiga" que foi julgada parcialmente procedente. Neste caso, em regra, as custas processuais caberão à:

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U2FsdGVkX1+ZRLUt4kVInyxPjCQJtE5OcVjyt5llFmA=
Questão 93189
FCC 2014 TRT Dos Recursos (Art. 893 a 902)

Considere as seguintes hipóteses:

 

I. O autor renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.

II. A petição inicial foi indeferida uma vez que inepta.

III. O reclamante não compareceu à audiência e o processo foi arquivado.

IV. O juiz acolhe alegação de litispendência.

 

 Caberá recurso ordinário nas hipóteses

 

 

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