Resolver Questões Estude resolvendo o conjunto de questões

DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 76315
FCC 2013 TRT Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratificação de função para a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação não seria considerada para fins do limite máximo de remuneração estabelecido na Constituição Federal. Prescreveu também que a remuneração dos servidores seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, analise as afirmações abaixo. 


I. A lei somente produzirá validamente seus efeitos, quanto ao aumento do valor da remuneração dos servidores, após ser aprovada pelo Tribunal de Contas da União.


II. A lei não poderia ter instituído gratificação de função, uma vez que a Constituição determina que todos os servidores públicos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas as vantagens pessoais já adquiridas.


III. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação não será considerada para fins do limite máximo de remuneração, uma vez que a Constituição não exclui da incidência do teto salarial os valores percebidos a título de vantagens pessoais. 


IV. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária da remuneração dos servidores do Poder Executivo à correção monetária da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Judiciário. 


Está correto o que se afirma APENAS em 

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U2FsdGVkX184vmk4YAJI3P8e+68gcyEsIJriNP4WxO0=
Questão 80238
ESAF 2004 MPU Requisitos do Ato Administrativo, Atos Administrativos

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

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U2FsdGVkX18QkzWsCoMHG18PadFLRotzXr3VpqjTTaI=
Questão 76247
CESPE 2012 TJ Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Dos Servidores Públicos (Art. 039 a 041)

Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX18ba0iBqZUlxAHj2EMAWBFPKh+U9RF4Ru4=
Questão 76144
CESPE 2013 AGU Dos Servidores Públicos (Art. 039 a 041), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Acerca das regras sobre aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos e dos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item abaixo.

Aos servidores detentores de emprego público, aos temporários e aos que ocupem exclusivamente cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, e não, o chamado regime previdenciário especial. 

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U2FsdGVkX1+VutKs3rRaEpqIl3PfqaNwtedBq6fwUd4=
Questão 76321
FCC 2012 TCE Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Dos Servidores Públicos (Art. 039 a 041), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual 

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U2FsdGVkX19ZkDI/Z8qNWwaox+S+ImoMQzi617etx2Y=
Questão 76255
FCC 2014 DPE Disposições Gerais (Art. 037 a 038), Da Administração Pública na Constituição Federal (Art. 037 a 043)

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta, 

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U2FsdGVkX18ocPA5reaQcPLB5zJpO68aQ2KxNhafMNU=
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 20653
FCC 2007 MPU Dos Tribunais Regionais Federais e dos e Juízes Federais (Art. 106 a 110), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Sobre a competência e atribuições dos juízes federais, considere:

I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.

IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

É correto o que consta APENAS em:

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U2FsdGVkX1+ODJmzO3WxFE+EAHC1NuZcOdGkp+4FCvE=
Questão 76759
A CASA DAS QUESTÕES 2015 A CASA DAS QUESTÕES Da Organização Político-Administrativa (Art. 018 a 019), Da Organização do Estado (Art. 018 a 043)

É considerada uma característica comum de toda Federação, a exceção de:

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U2FsdGVkX1+dY4mfSYhERNEvO9yHqNnJZQaTWpYiD5A=
Questão 40431
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125 a 126), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Ocorrendo conflitos de natureza fundiária, o juiz, sendo necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

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U2FsdGVkX18Q9/c383iojrTsQOWpHLM7sPbIPwbwSDk=
Questão 88015
CESPE 2013 AGU Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017), Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005)

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue o item seguinte.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

 

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U2FsdGVkX1/GvKXuw4X0lzCzL64GdkJyIIiv6emDMtw=
Questão 4044
CESPE 2012 TRE Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 005), Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 005 a 017)

A deportação, pena aplicada a quem pratica algum delito em território brasileiro, consiste na retirada compulsória de estrangeiro residente ou domiciliado no país.

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U2FsdGVkX1+A5oRka8TiuiRRKBwlmS4EGfZSzkye8gg=
Questão 40412
A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Disposições Gerais (Art. 092 a 100), Do Poder Judiciário (Art. 092 a 126), Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)

Segundo a Constituição Federal vigente, caberá aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

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U2FsdGVkX19XwmDgvQxz0Hf6tS/CDxBPiGxeBnDtFws=
PORTUGUÊS
Questão 99669
CESPE 2006 SEE Concordância Nominal e Verbal

Considerando o texto acima, julgue o item que se segue.

 

A forma verbal “têm” (.19) está empregada no plural para estabelecer concordância com a expressão antecedente “programas educativos” (.17).

 

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U2FsdGVkX19aIRSk91QUim3Ql6Aq7+weFYqqbrLMAjQ=
Questão 4727
FCC 2012 TJ Tempos e Modos Verbais/Verbos

... dia em que a circulação duplicava.

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que se encontra o grifado acima está em: 

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U2FsdGVkX1+Ll2LkTJdDVuZoIvEGOz+bPrhzjPbDrx8=
Questão 74265
CESGRANRIO 2013 BNDES Classes de Palavras (Morfologia) / Flexão Nominal e Verbal, Regência Nominal e Verbal

No trecho “constataremos que são áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano” (ℓ. 40-41), a palavra que tem a mesma classificação do que se destaca em:

 

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U2FsdGVkX1+yd0bYNFkSQASRwtP22uxdgSDH5zV4Y6M=
Questão 72255
FCC 2013 MPE Tempos e Modos Verbais/Verbos

... tuitou de forma provocativa na terça-feira... O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o da frase acima está grifado em:

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U2FsdGVkX18ARFFGwEGQYK8fguB+sUGcN9NtM7Jc91Y=
Questão 106142
MP - RS 2014 MPE Regência Nominal e Verbal

Considere as seguintes afirmações sobre possibilidades de substituição de palavra do texto.

I. A substituição de utilizavam (l. 8) por se valiam não acarretaria outra alteração na frase.

II. A substituição de opondo-se (l. 14) por contestando acarretaria uma mudança na frase.

III. A substituição de aprovou (l. 15) por deu aprovação acarretaria uma mudança na frase.

 

Quais estão corretas?

 

 

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U2FsdGVkX1/6EQ/a5KaA9AflvNL6ijFddI3YnpIpMWA=
Questão 71312
CONSULPLAN 2014 CBTU Semântica e Vocabulário

Considerando o contexto, a palavra “vultosos” (3º§) atribui a “investimentos” uma característica que se relaciona, quanto ao campo semântico, a dados   

 

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U2FsdGVkX1+twToaEecjDrG2at/BqPJGTXQPnMKPQoI=
Questão 4570
CESPE 2011 TJ Tempos e Modos Verbais/Verbos

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens seguintes.

A substituição da forma verbal “tornava” (L.21) por tornasse preservaria as regras gramaticais bem como a coesão e a coerência do texto.

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U2FsdGVkX18BtHVPf0pC5OeKrb7azI/jK1Y7nkDWCWI=
Questão 5485
FGV 2012 PC Sintaxe da Oração (Análise Sintática)

Assinale a alternativa cujo termo sublinhado desempenha uma função textual diferente de todas as demais. 

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U2FsdGVkX1+n/sUoWlJBzI9YUK0EmMYv0TqPABcvJKo=
Questão 76915
ESAF 2014 MTUR Elementos Referenciais

Assinale a opção em que o trecho preenche de forma coesa e coerente a lacuna do texto abaixo.

 

 

 

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U2FsdGVkX1+6kp4PGZCuSAso2zY5elZObuvtvWPHZq8=
Questão 12258
FCC 2012 BB Análise de Alternativas / Itens, Interpretação, Compreensão, Tipologia e Gêneros Textuais

Atente para as seguintes afirmações.

I. Sensível à materialidade das coisas que nos cercam, a autora reconhece que elas valem pelo que são, não tendo outro significado senão o de sua simples corporeidade.

II. A lição que nos dão os pintores e fotógrafos é a de alcançar uma nova e mais atenta perspectiva do olhar, pela qual os objetos se revelam em sua expressão essencial.

III. Um olhar verdadeiramente expressivo é aquele que dá sentido às coisas que não o têm, que transfere vida aos objetos inanimados à volta.

Em relação ao texto, está correto o que consta em

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U2FsdGVkX1+5ZwOgLz0cVGoh2Lqx5nzibb849++olI4=
INFORMÁTICA
Questão 97211
CESPE 2015 MPOG Microsoft Word 2010, Editores de Texto, Microsoft Word

 

A figura acima ilustra uma janela do Word 2010 em um computador com o sistema operacional Windows 7, na qual foi aberto o documento  . Com relação a essa figura e ao programa Word 2010, julgue o próximo item.

 

Na situação mostrada, se o documento denominado tiver sido o único aberto no programa Word, ao se clicar no botão  , no canto superior direito da janela, esse documento será fechado e o Word permanecerá aberto.

 

 

 

 

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U2FsdGVkX19Hw3o/0+Szglxcv9qAJGvs9wk7Meg8nfc=
Questão 86778
CESPE 2008 STF Internet / Intranet, Conceitos e Ferramentas Relacionadas com a Internet

Os caracteres http://www.unb.br/ não correspondem a um

URL, pois, na World Wide Web, nenhum URL pode iniciar com os caracteres http.

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U2FsdGVkX18DIOe3pdrdMo5moImv1gDg3i7fy/ktMbo=
Questão 35742
ESAF 2002 TJ Hardware, Conceitos Básicos de Informática

Analise as seguintes afirmações relativas a conhecimentos básicos de microcomputadores PC.

I. Em um disquete de 3,5 polegadas podem ser armazenados arquivos de até 1,44 Gigabytes.

II. A RAM e a memória cache permitem apenas leitura.

III. O teclado e o mouse são periféricos de entrada de dados.

IV. A impressora é um periférico de saída de dados.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

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U2FsdGVkX1+ov4aW1qQ82DHd+vwino8AjelQ+wq+IrA=
DIREITO ELEITORAL
Questão 27076
MSCONCURSOS 2009 TRE Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

Sobre competência e atribuição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA. 

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U2FsdGVkX191wkdW2QJwWAmhDIKi56iJxwSmkIQWrf4=
Questão 10985
FCC 2011 TRE Da Propaganda Eleitoral em Geral, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)

É permitida a propaganda eleitoral por meio de:

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U2FsdGVkX1/3AJjY5bnLvPDRpAY4X3X12Wh5b6wU9RA=
Questão 107884
CESPE 2015 TRE Do Registro de Candidatos, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, assinale a opção que apresenta os percentuais mínimo e máximo de reserva previstos para cada um dos sexos nas Leis n.º 9.504/1997 e n.º 13.165/2015.

 

 

Exibir o anexo

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U2FsdGVkX18S3uCxxURF4wH5SOh4Tu8LyB7MaPv+7CU=
Questão 11034
FCC 2010 TRE Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Justiça Eleitoral, será feita perante o Tribunal

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U2FsdGVkX19I1bE3Ff2eVReTqcs2EajwA+2u2fOeIIU=
Questão 76652
CESPE 2014 TJ Lei Complementar 64/90

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.

Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito

 

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U2FsdGVkX1+ISNcLM9jvJU0g45GFZV3gctJt3QmQrys=
Questão 27987
MSCONCURSOS 2009 TRE Da Propaganda Eleitoral em Geral, Lei das Eleições (Lei 9.504/97)

Analise as assertivas abaixo e assinale aalternativa CORRETA.

I. Nos bens públicos é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, salvo nas dependências do Poder Legislativo, quando autorizada pela mesa diretora.

II. A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros

impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação  ou candidato, dependeda obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

III. O funcionamento de alto­falantes ou amplificadores desom,  ressalvada a hipótese  de realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa no horário compreendido entre 8 e 24 horas, somente é permitido entre 8 e 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a 200 metros: das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

IV. A propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, na forma disciplinada pela Lei das Eleições, e a mediante “outdoors” é vedada. No rádio e na televisão, restringe­se ao horário gratuito durante os 45 dias anteriores à antevéspera das eleições,sendo vedada  a  veiculação de propaganda paga.

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U2FsdGVkX18gzCIeNLK2Nam4IcKKZElwT7thI0BC5Es=
Questão 11005
FCC 2011 TRE Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão, Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)

As questão a seguir refere-se à Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a:

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U2FsdGVkX18vt0hWI8ymwXviGEcDJQ5Ix4OyMH9qdM8=
Questão 10966
FCC 2011 TRE Composição do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

As Juntas Eleitorais 

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U2FsdGVkX18TtlamSclFAvBqk8kRXbItHNrmVDOL6+E=
Questão 60580
CESPE 2012 TJ Do Registro de Candidatos

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

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U2FsdGVkX1/k+X8qTgr2AA6esDEiAU3GSMqhZr+5sYg=
Questão 27042
FGV 2011 TSE Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão, Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)

Acerca  da  propaganda  partidária  gratuita,  assinale  a alternativa correta.

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U2FsdGVkX18vByvML2xUKDn/i4E9OnG9QA2s3tlGrDc=
Questão 107702
CESPE 2015 TRE Da Representação Proporcional, Das Eleições

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a opção correta.

 

 

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U2FsdGVkX1/wnaWz1iCQFvYPEVdt/8iPVX/ty4fcczo=
Questão 37182
FCC 2006 TRE Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais

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U2FsdGVkX185hzhRFmBy+wBiTu50AlNYCXUDccSvypM=
Questão 108269
CESPE 2015 TRE Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos, Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue o item subsecutivo. 

Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a inscrição do partido nos modelos da legislação civil.

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U2FsdGVkX19RCLC+G+z+uQBX8I8HoRnAGi4jmpFFX4U=
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Questão 114496
ESAF 2016 ANAC Gestão Estratégica, Estratégia

A respeito das teorias sobre as escolas de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

 

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U2FsdGVkX1+DY7P6UnoMLPNixiBjX9wrcCORpLKj2Cw=
Questão 97256
CESPE 2015 MPOG Princípios da Organização do Trabalho, Estrutura Organizacional

Tendo em vista que, de meados do século XX até a transição para o século XXI, foram desenvolvidos novos modelos para explicar as organizações, julgue o item a seguir.

 

Entre os novos modelos de organização, segundo Mintzberg, no modelo adhocrático, a função administrativa mais importante é a pesquisa e desenvolvimento, que busca encontrar novos conhecimentos por meio de equipes multidisciplinares, diferentemente da organização profissional, que busca a aplicação padronizada do conhecimento.

 

 

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U2FsdGVkX1/i73Wb5l0etmHu+NCE7eXJocKglCiJXcY=
Questão 14504
CESPE 2012 MP Administração Pública Brasileira Pós-1930

O modelo atual que caracteriza a gestão pública no Brasil é patrimonialista, pois o Estado possui direitos de propriedade sobre os bens que administra.

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U2FsdGVkX19LV7KtuivGBRfAPv2UgZyMczkmBBpUEQY=
Questão 113375
COMPERVE 2016 UFRN Estrutura Organizacional, Princípios da Organização do Trabalho, Organização

Do ponto de vista formal, uma organização consiste em um conjunto de encargos funcionais e hierárquicos, orientados para o objetivo de produzir bens ou prestar serviços.  Algumas das principais características da organização formal são:

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U2FsdGVkX196URqexGjwCntTQ970vWcsjA3hh78wYJM=
Questão 105219
VUNESP 2015 CRO Planejamento Estratégico, Estratégia

Assinale a alternativa que representa, no âmbito do plano estratégico, a conceituação de Cenário.

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U2FsdGVkX1/4htMWOklHec7OkQlMOugNuKQWN8oG1zQ=
ATUALIDADES
Questão 90463
CESPE 2011 TRE Administração Pública Brasileira Pós-1930

No que se refere aos fundamentos da administração pública no Brasil nos últimos 30 anos, julgue o seguinte item.

 

O modelo de Estado gerencial é importante para que se alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de serviços públicos, independentemente da função social do Estado.

 

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U2FsdGVkX18Ka26//z4OQIO33jI63rT4kgdzv8gQz1A=
Questão 79195
CESPE 2014 TRE Administração Pública Brasileira Pós-1930

Julgue o item seguinte, referente à evolução dos modelos de administração pública.

 

A reforma administrativa ocorrida em 1967 pretendia o rompimento com a rigidez burocrática, e, para isso, as atividades da administração foram centralizadas e algumas instituições de administração indireta foram extintas.

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U2FsdGVkX18DJmmFcNnKuxeOzOLFk1yf6kjvFYHkNxI=
Questão 90459
CESPE 2011 TRE Administração Pública Brasileira Pós-1930

Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue o item a seguir.

 

 Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas.

 

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U2FsdGVkX19VIK2o0tMC8WBjOa6tSuRIlNEY7pFkhT4=
Questão 90461
CESPE 2011 TRE Administração Pública Brasileira Pós-1930

Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue o item a seguir.

 

A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.

 

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U2FsdGVkX19RXEBD3xAtvUaEt0J+R4v/M0P/UcMLqmE=
Questão 90472
CESPE 2008 MTE Administração Pública Brasileira Pós-1930

 

Com relação à evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

 

66 A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.

 

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U2FsdGVkX19crTEersbYtgnwv0zR4L8J+c6OOf31s48=
DIREITO CIVIL
Questão 7671
FCC 2013 TRT Defeitos do Negócio, Invalidade do Negócio Jurídico, Negocio Jurídico

Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:

I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

III. É de cinco anos o prazo de decadência para pleiitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Está correto o que se afirma em:

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U2FsdGVkX19KKRP9Qt2CUJzt5I3u7eF8CYd3kMhdxyo=
Questão 108162
IBFC 2015 SAEB Da Pessoa Natural - Domicílio, Domicílio

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural. 

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U2FsdGVkX1/9gKju51Bh+Y4Dqw3fDNKElGhy6JS/ZEc=
Questão 13640
FCC 2012 MP Personalidade e da Capacidade, Pessoas Naturais

Considere as seguintes situações:

I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade.

II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens.

III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

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U2FsdGVkX19RiOwOaHlkho04fH3E8+1RJtK2FNeAmYM=
Questão 10627
FCC 2011 TRE Lesão, Defeitos do Negócio, Negocio Jurídico

Preconiza o Código Civil Brasileiro, que o instituto da lesão ocorrerá quando:

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U2FsdGVkX1/02WJAuiGAr79FK9PsNy0Zlt7QgVUSo0E=
Questão 107253
FCC 2015 MANAUSPREV Coação, Invalidade do Negócio Jurídico, Defeitos do Negócio, Negocio Jurídico

O negócio jurídico praticado sob coação 

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